Legislator Jurisprudence & Législation
361/89 Généré par l'IA

Constitutional Court allows candidate substitution by party mandate in local elections under electoral law.

Numéro de cause 361/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal regarding the validity of candidate substitution in the Avessados parish election. The Democratic Unitary Coalition argued that the replacement of candidates by their party mandate complied with the law. The court upheld the substitution, confirming that the mandate holder's action was legally valid and the new list admissible.

Regeste Legislator

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Art. 110.º da Lei Eleitoral; Art. 111.º da Lei Eleitoral: The party mandate holder may validly substitute candidates in local elections, and such substitution results in the acceptance of the modified candidate list.

Mots-clés

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party mandate substitution local elections validity candidate replacement electoral list acceptance Constitutional Court appeal parish election rules mandatary authority proposition de candidat

Dispositions légales citées

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Art. 110.º da Lei Eleitoral
Art. 111.º da Lei Eleitoral

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 565/89
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 574/89

Processo n.º 361/89

Secção

Relator: Conselheiro Sousa Brito

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca do Marco de Canaveses, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Avessados, daquele Concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje, (processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se dar provimento ao recurso, e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário desta coligação e, em consequência, admitir a respectiva lista de candidatos, da qual ficam a fazer parte como candidatos efectivos os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa