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84/89 Généré par l'IA

Constitutional Court holds opposition appeal to administrative judgments remains suspensive under Art. 78(2) and Art. 103 of Administrative Procedure Law.

Numéro de cause 84/89
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court maintained the suspensive effect of an opposition appeal filed against an administrative judgment. The Ministry of Agriculture and the Minister argued the appeal should not be treated as an ordinary appeal under Article 78(2) of the Constitutional Law. The Court rejected this, ruling that the appeal remains suspensive because it is governed by Article 103 of the Administrative Procedure Law.

Regeste Legislator

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Art. 103.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos; Art. 78.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional: An opposition appeal against an administrative judgment retains its suspensive effect and is not classified as an ordinary appeal for the purposes of the Constitutional Law.

Mots-clés

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suspensive effect opposition appeal administrative judgments ordinary appeal Constitutional Law Administrative Procedure Law suspension of execution effet suspensif

Dispositions légales citées

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Art. 103.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos
Art. 78.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão nº 498/89

Acórdão n.º 498/89

Processo n.º 84/89

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes o Ministério Público e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e recorrida o UCP Agrícola Povo Alcaçovense, CRL, por se considerar que o recurso por oposição de julgados, previsto no artigo 103.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, não deve ser havido como recurso “ordinário”, para os efeitos do disposto no artigo 78.º, n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se manter o efeito do recurso interposto para este Tribunal, que continuará, assim, a ser suspensivo.

Lisboa, 13 de Julho de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes