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178/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory prosecution appeal after changing unconstitutional traffic law precedent.

Numéro de cause 178/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of an article previously declared unconstitutional. The Prosecutor had recurred to enforce mandatory review procedures, but the General Prosecutor withdrew the appeal citing a shift in judicial precedent. The court ruled that the obligation to appeal ceases when the Tribunal Constitutional alters its stance on a previously unconstitutional norm, thereby validating the withdrawal.

Regeste Legislator

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Arts. 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 3 da Lei: The mandatory appeal by the Public Prosecutor to the Constitutional Tribunal for decisions applying previously declared unconstitutional norms ceases when the Tribunal alters its jurisprudence and no longer finds the norm unconstitutional.

Mots-clés

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mandatory appeal Public Prosecutor Constitutional Tribunal precedent shift unconstitutional norm jurisprudence change withdrawal of appeal vitesse excessive

Dispositions légales citées

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Art. 70.º, n.º 1, alínea f) da Lei
Daí que o Ministério Público haja recorrido para este Tribunal dessa decisão, por exigência do disposto no art. 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º 3 da respectiva Lei.
Art. 72.º, n.º 3 da Lei

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
Acórdão n.º 87/87
Acórdão n.º 127/87
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 306/87

ACÓRDÃO N.º 302/87

Processo n.º 178/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. No 2.º Juízo de Polícia da comarca do Porto, foi A. julgado e condenado pela infracção do disposto no artigo 7.º, n.º 8, do Código da Estrada (condução de veículo automóvel com velocidade superior à permitida).

Tendo a velocidade sido controlada por radar, fez-se na correspondente sentença aplicação da norma do art. 64.º, n.º 5, do Código da Estrada – norma esta que o Tribunal Constitucional já havia anteriormente julgado inconstitucional. Daí que o Ministério Público haja recorrido para este Tribunal dessa decisão, por exigência do disposto no art. 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º 3 da respectiva Lei.

Neste Tribunal, porém, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, veio desistir do recurso, invocando que “se devia considerar insubsistente” a obrigatoriedade da sua interposição, atenta a alteração da jurisprudência deste Tribunal no concernente à questão da constitucionalidade da norma em causa. Tal entendimento – acrescentou – foi subscrito pelo Procurador-Geral da república, e objecto da Circular n.º 2/87, de 20.5.87, da Procuradoria-Geral (de que juntou cópia).

Cumpre decidir.

II. Como bem se salienta na exposição dirigida pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto ao Exmo. Procurador-Geral da República, igualmente junta aos autos, e que esteve na base da Circular antes referida, a obrigatoriedade de recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem normas anteriormente julgadas inconstitucionais por este último [arts. 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 3, atrás citados], explica-se e justifica-se pelo fito de garantir o primado da competência do Tribunal Constitucional em questões de constitucionalidade (na defesa da Constituição) e assegurar a uniformidade da jurisprudência, de harmonia com a orientação por aquele definida.

Assim, tal obrigatoriedade perde a sua razão de ser quando, julgando inconstitucional inicialmente certa norma, o Tribunal Constitucional vem depois a alterar a orientação, e passa a julgá-la uniformemente como não contrária à Constituição – nesse sentido se firmando e estabilizando a sua jurisprudência.

Foi isso o que se passou no caso dos autos, em que a orientação definida pelos Acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86 veio a ser inteiramente superada, e pelas duas secções do Tribunal, a partir dos Acórdãos n.ºs 87/87 (2ª Secção) e 127/87 (1ª Secção). Donde que – como bem se sustenta na citada exposição do Exmo Procurador-Geral Adjunto – deva entender-se que neste caso cessou a obrigatoriedade do recurso do Ministério Público.

Nestas condições – e como este Tribunal vem uniformemente decidindo – não obsta à desistência do presente recurso.

III. Nestes termos, julga-se válida a desistência e extinto o recurso.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes