Legislator Jurisprudence & Législation
202/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogy.

Numéro de cause 202/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the withdrawal of a constitutional challenge. The court held that the withdrawal was valid because it was filed in accordance with Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogously to this context. Consequently, the appeal was rejected, confirming the withdrawal's legal effect.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed in compliance with the procedural rules of the Civil Procedure Code, applied analogously.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal withdrawal of appeal Civil Procedure Code analogous application public prosecution Tribunal Constitucional procedural validity désistement d'action

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 285/87

Processo n.º 202/87

1ª Secção

Relator. Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 16.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes