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199/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds.

Numéro de cause 199/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The Ministry of Public Prosecution challenged the withdrawal filed by the defendant, A., who resided in Porto. The court upheld the withdrawal as valid under Article 681 of the Civil Procedure Code, applied analogically to this context.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed by the defendant, and the public prosecution's objection does not invalidate the procedural act.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal public prosecution appeal Civil Procedure Code analogical application procedural validity classement de la procédure désistement d'action inaction après suspension de procédure

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 284/87

Processo n.º 199/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente no Porto, à Rua …., …, … , julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 15.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes