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172/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds.

Numéro de cause 172/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The appellant argued the withdrawal violated constitutional rights, while the respondent cited Article 681 of the Civil Procedure Code as the legal basis. The court upheld the withdrawal's validity by applying the article analogically to this constitutional review context.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when based on the analogical application of civil procedure rules regarding voluntary abandonment of proceedings.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal of suit analogical application civil procedure code public prosecution appeal désistement d'action effets de l'inconstitutionnalité retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 282/87

Processo n.º 172/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Praceta …, n.º … em Canidelo – Vila Nova de Gaia, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 19.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes