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171/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal due to withdrawal of the appeal by the respondent.

Numéro de cause 171/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecution Service against a decision regarding the respondent A. The court found that the respondent had formally withdrawn the appeal, a procedural act that was valid and applied by analogy to Article 681 of the Civil Procedure Code. Consequently, the court ruled that the appeal no longer existed, rendering the constitutional challenge moot.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; When a party withdraws a constitutional appeal, the court must declare it dismissed as the procedural instrument ceases to exist.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal Civil Procedure Code application Public Prosecution Service procedural mootness respondent A. Portuguese Constitutional Court dismissal of appeal désistement d'action

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 281/87

Processo n.º 171/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., residente na Rua …, n.º … – … – Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 24.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes