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156/87 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed as withdrawal of appeal is valid under Civil Procedure Code analogously applied.

Numéro de cause 156/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a decision regarding the withdrawal of a constitutional challenge. The Public Prosecutor argued the withdrawal was invalid, but the Court found the withdrawal document on file 14 to be legally effective. The court ruled that the withdrawal is valid when applied analogously to Article 681 of the Civil Procedure Code, thereby upholding the procedural outcome.

Regeste Legislator

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Article 681 of the Civil Procedure Code; The withdrawal of a constitutional appeal is valid and effective when formally recorded, even if the appeal concerns constitutional issues, provided it follows the procedural requirements of the Civil Procedure Code by analogy.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal Civil Procedure Code analogy procedural validity Public Prosecutor appeal formal withdrawal document désistement d'action classement de la procédure inaction après suspension de procédure

Dispositions légales citées

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Article 681 of the Civil Procedure Code
artigo 681.º do Código de Processo Civil
…, n.º …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 14.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 279/87

Processo n.º 156/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua Dr. …, n.º …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 14.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes