Legislator Jurisprudence & Législation
127/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal due to withdrawal of the constitutional challenge.

Numéro de cause 127/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecution Service against a lower court decision. The material facts show that the appellant withdrew the constitutional challenge via a formal document on file 15, which the court accepted as valid under Article 681 of the Civil Procedure Code. The court ruled that the withdrawal was effective and binding, thereby terminating the proceedings without a substantive ruling on the constitutional complaint's merits.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal by the appellant, when duly recorded, validly extinguishes the proceedings and prevents the court from examining the merits of the challenge.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal withdrawal of appeal extinction of proceedings Public Prosecution Service Civil Procedure Code désistement de procédure interdiction civile récusation de procureurs

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
em Leça da Palmeira – Matosinhos, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 15 dos autos.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 276/87

Processo n.º 127/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n….. em Leça da Palmeira – Matosinhos, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 15 dos autos.

Lisboa, 10 de Julho de 1987

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes