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164/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory Public Prosecutor appeal after Supreme Court unifies its unconstitutional interpretation.

Numéro de cause 164/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Public Prosecutor appealed a traffic conviction for applying an article previously declared unconstitutional, but the appeal was dismissed. The court noted that while the law mandated such appeals to ensure constitutional uniformity, the Supreme Court had recently unified its jurisprudence, rendering the specific norm no longer unconstitutional. Consequently, the legal basis for the mandatory appeal vanished, allowing the prosecutor to withdraw the case.

Regeste Legislator

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Art. 70.º, n.º 1, alínea f), Art. 72.º, n.º 3, Lei n.º 28/82; If the Constitutional Court unifies its jurisprudence regarding a previously declared unconstitutional norm, the mandatory appeal by the Public Prosecutor loses its foundation and may be withdrawn.

Mots-clés

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mandatory appeal Public Prosecutor constitutional uniformity jurisprudence change traffic law withdrawal of appeal Constitutional Court vitesse excessive

Dispositions légales citées

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Art. 70.º, n.º 1, alínea f), Lei n.º 28/82
Art. 72.º, n.º 3, Lei n.º 28/82
n.º 5 do artigo 280.º da Constituição
2 – De acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 280.º da Constituição e na alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional.
artigo 280.º da Constituição
2 – De acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 280.º da Constituição e na alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional.

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 201/85
Acórdão n.º 85/86
Acórdão n.º 87/87
Acórdão n.º 118/87
Acórdão n.º 127/87
Acórdão n.º 155/87
Acórdão n.º 203/87
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 252/87

Processo n.º 164/87

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional:

1- A. foi condenado no 1.º Juízo de Polícia da Comarca do Porto por conduzir um veículo automóvel em velocidade superior à permitida, tendo a velocidade sido controlada por radar.

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea f), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, por a sentença recorrida haver aplicado norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional – a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada.

Todavia, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções junto deste Tribunal veio desistir do recurso, invocando que se “devia considerar insubsistente” a obrigatoriedade de interposição do mesmo, face à alteração de jurisprudência verificada no Tribunal Constitucional. E, simultaneamente, juntou aos autos a Circular n.º 2/87, de 20 de Maio, da Procuradoria-Geral da República, em que se dispensa a obrigatoriedade de interposição de recurso das decisões judiciais que hajam aplicado a citada norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada.

Cumpre decidir.

2 – De acordo com o preceituado no n.º 5 do artigo 280.º da Constituição e na alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional. E, conforme se estabelece nos mesmos preceitos, tal recurso é obrigatório para o Ministério Público.

Verifica-se, assim, que os normativos em causa não só concedem, nos casos aí previstos, a faculdade de recorrer, como determinam para o Ministério Público a obrigatoriedade de o fazer.

Ora, se a faculdade de recorrer se compreende em defesa dos interesses do recorrente, a obrigatoriedade de recorrer só se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudência do Tribunal Constitucional, quando ele julgue determinadas normas incompatíveis coma Lei Fundamental.

3 – No caso vertente, verifica-se que a norma aplicada pelo tribunal a quo foi julgada inconstitucional nos Acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, ambos da 1.ª secção deste Tribunal (cfr. Diário da República, II Série, de 7 de Fevereiro e de 14 de Junho de 1986, respectivamente).

Todavia, solução oposta veio a ser seguida pela 2.ª secção, por unanimidade, nos Acórdãos n.ºs 87/87 e 118/87 (cfr. Diário da República, II Série, de 16 de Abril e de 2 Junho de 1987, respectivamente).

E, posteriormente, a própria 1.ª secção veio a alterar a sua jurisprudência anterior considerando que a norma em causa não se encontrava ferida de inconstitucionalidade (Acórdãos n.ºs 127/87, 155/87 e 203/87, ainda inéditos)

Ora, face a esta orientação uniforme de ambas as secções do Tribunal Constitucional, falecem as razões que fundam a obrigatoriedade do recurso para este Tribunal; na verdade, tal recurso não terá como efeito impedir a aplicação de uma norma que o Tribunal Constitucional considera inconstitucional.

Assim sendo, nada parece obstar a que se entenda que já se não verificam os pressupostos da obrigatoriedade do recurso. Consequentemente, nada obsta, igualmente, a que seja legalmente possível a desistência.

4- Nestes termos, julga-se extinto o recuso.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes