Legislator Jurisprudence & Législation
162/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogy.

Numéro de cause 162/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the withdrawal of a constitutional challenge. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn a decision where the plaintiff withdrew their appeal, arguing the withdrawal was invalid. The court ruled that the withdrawal was valid by analogy to Article 681 of the Civil Procedure Code, thereby upholding the plaintiff's right to withdraw.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when applied analogously to the provisions of the Civil Procedure Code, ensuring the principle of procedural autonomy.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal withdrawal public prosecution appeal Civil Procedure Code analogy procedural autonomy Tribunal Constitucional désistement de procédure récusation de procureurs droit d'obtenir une décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 221/87

Processo n.º 162/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º .., …, Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 19.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes