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116/87 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal withdrawal as valid under civil procedure code analogy.

Numéro de cause 116/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the withdrawal of a constitutional challenge. The court found the withdrawal valid by analogy applying Article 681 of the Civil Procedure Code to this specific procedural context. Consequently, the appeal was rejected without further examination of the underlying constitutional merits.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when procedurally compliant, even if applied analogically to cases not explicitly covered by the direct text of the statute.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal Civil Procedure Code analogy public prosecution appeal procedural compliance Constitutional Court decision classement de la procédure désistement d'action retrait de la demande

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 215/87

Processo n.º 116/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …n.º …,.., Porto, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de fls. 15.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes