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98/87 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal on civil procedure withdrawal grounds.

Numéro de cause 98/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a civil procedure withdrawal. The Ministry of Public Prosecution challenged the withdrawal filed by the defendant under Article 681 of the Civil Procedure Code. The court upheld the withdrawal's validity by applying the article analogically, confirming the procedural act's compliance with constitutional standards.

Regeste Legislator

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Art. 681.º do Código de Processo Civil; The withdrawal of a constitutional appeal is valid when filed in accordance with the statutory provisions, even when applied analogically to specific procedural contexts.

Mots-clés

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constitutional appeal withdrawal civil procedure code analogical application public prosecution appeal Tribunal Constitucional procedural validity Portuguese law désistement d'action

Dispositions légales citées

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Art. 681.º do Código de Processo Civil
artigo 681.º do Código de Processo Civil
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, .., Porto, julga-se válida, ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 14.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 273/87

ACÓRDÃO N.º 196/87

Processo n.º 98/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, .., Porto, julga-se válida, ao abrigo do disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante do documento de folhas 14.

Lisboa, 5 de Junho de 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes