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19/87 Généré par l'IA

Constitutional Court suspends proceedings pending criminal court confirmation of amnesty applicability to the charged offense.

Numéro de cause 19/87
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court suspended the constitutionality challenge against the amnesty law until the lower criminal court confirmed whether the specific offense was covered by the amnesty. The Ministry of Public Prosecution argued that the Court lacked jurisdiction over the matter pending the lower court's application of the amnesty law. The Court ruled that its competence was limited to the specific issue and that the lower court's decision could decisively influence the outcome, necessitating a suspension.

Regeste Legislator

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Art. 276.º n.º 1 alínea c), Art. 279.º n.º 1, Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when a decision by the lower court on the applicability of amnesty is required to determine the admissibility or outcome of the constitutional challenge.

Mots-clés

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Constitutional Court competence Amnesty law applicability Suspension of proceedings Lower court decision Devolutivo effect suspension de l'instruction amnistie suspension de peine

Dispositions légales citées

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Art. 276.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 279.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 284.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 131/87

Processo n.º 19/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.:

(1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Considerando que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Considerando que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja o Tribunal de Instrução Criminal do Porto informe se declarou amnistiada a infracção imputada à arguida, no processo crime contra ela foi intentado, e que não subiu a este Tribunal por o recurso ter subido em separado e com efeito meramente devolutivo.

Oficie ao Tribunal recorrido solicitando que preste a informação aludida.

Lisboa, 8 de Abril de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes