Legislator Jurisprudence & Législation
314/A/85 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses claim for review of a prior review decision due to lack of admissibility.

Numéro de cause 314/A/85
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declined to examine the admissibility of a claim filed by A. regarding a previous review decision. The court determined that the claim was procedurally inadmissible because the underlying decision had already been subject to a prior review. Consequently, the court ruled that no further judicial intervention was warranted in this specific procedural context.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 22.º da CRP; Art. 24.º da CRP: A reclamação contra uma decisão que aprecia uma reclamação anterior é inadmissível, devendo o tribunal constitucional não tomar conhecimento do pedido.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional review procedural admissibility prior review decision lack of standing reclaimação inadmissível opposition au commandement de payer créance contestée recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 22.º da CRP
Art. 24.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 99/87

ACÓRDÃO N.º 99/87

Processo n.º 314/A/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, da 2ª Secção do Tribunal Constitucional,

Nestes autos, em que é reclamante A., considerando que não pode reclamar-se da decisão que aprecie reclamação anterior decide-se não tomar conhecimento da reclamação apresentada.

Lisboa, 11 de Março de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes