Legislator Jurisprudence & Législation
195/86 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects appeal against STJ refusal to admit claim due to lack of statutory appeal route.

Numéro de cause 195/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed an appeal lodged by a party against a Supreme Court of Justice decision refusing to admit their claim. The appellant argued for the admissibility of their claim, but the Court noted that Article 77(3) of Law No. 28/82 explicitly prohibits appeals against Constitutional Court decisions regarding claims. Consequently, the Court held that no legal remedy exists for this specific procedural situation, leading to the rejection of the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82; Appeals against Constitutional Court decisions on claims are inadmissible as no statutory remedy exists.

Mots-clés

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constitutional appeal admissibility of claim Supreme Court refusal procedural remedy Law 28/82 juridiction constitutionnelle recours constitutionnel à l'étranger exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 90/87

ACÓRDÃO N.º 90/87

Processo n.º 195/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

A., interpôs a fls. 79 recurso do Acórdão n.º 48/87 deste Tribunal constante de fls. 66 e seguintes que desatendeu a sua reclamação da decisão do STJ por não admitir o recurso ali interposto para este Tribunal.

Das decisões do Tribunal Constitucional, em matéria de constitucionalidade não há recurso e o artigo 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82 estabelece que não há recurso das decisões do mesmo Tribunal em matéria de reclamações.

Nestes termos decidem não admitir o recurso interposto a fls. 79.

Vai condenado em dois mil escudos de imposto de justiça.

Lisboa, 11 de Março de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes