Legislator Jurisprudence & Législation
159/86 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed as criminal proceedings were extinguished by amnesty law.

Numéro de cause 159/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal extinct because the criminal proceedings against the petitioner had already been terminated by a lower court applying the Amnesty Law. The petitioner argued for constitutional review, but the opposing party and the court noted that the criminal process was legally extinguished due to amnesty. Consequently, the court ruled that any decision on the constitutional appeal would have no practical effect, rendering the review unnecessary.

Regeste Legislator

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Lei de Amnistia n.º 16/86; When criminal proceedings are extinguished by amnesty, a subsequent constitutional appeal is declared extinct as it lacks practical utility.

Mots-clés

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amnesty law application procedural extinction constitutional appeal utility criminal process termination lack of practical effect abandon de poursuites pénales ordonnance de non-entrée en matière contrebande de guerre

Dispositions légales citées

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Lei de Amnistia n.º 16/86
292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls.
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 302/86

ACÓRDÃO N.º 302/86

Processo n.º 159/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Remetido o presente processo ao 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, em cumprimento do acórdão de fls. 292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls. 297 verso, e ordenada a remessa do processo a este Tribunal, logo que a decisão transitasse.

Perdeu, assim, é evidente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer que fosse a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito prático teria, dado que o procedimento criminal contra o recorrente foi julgado extinto.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986.

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes