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127/86 Généré par l'IA

Constitutional court suspends proceedings pending lower court decision on amnesties law application.

Numéro de cause 127/86
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court suspended the constitutionality challenge against the amnesties law until the lower court ruled on its application. The Ministry of Public Prosecution argued that the lower court must first apply the law to determine its impact on the case. The court decided to pause the review because the lower court's decision on the law's application is a prerequisite for the constitutional review.

Regeste Legislator

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), Art. 279.º, n.º 1, Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may suspend proceedings when the application of a law by the lower court is a prerequisite for the constitutional review.

Mots-clés

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suspension of proceedings constitutional review prerequisite amnesties law application lower court decision procedural dependency amnistie inaction après suspension de procédure ajournement de débats

Dispositions légales citées

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Art. 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 269/86

ACÓRDÃO N.º 269/86

Processo n.º 127/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Costa Mesquita

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso.

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – o Tribunal Judicial da comarca de Marco de Canavezes – decida sobre a aplicação da aludida Lei n.º 16/86.

Notifique e remeta aos autos, para o fim referido, a título devolutivo, à comarca de Marco Canavezes.

Lisboa, 29 de Julho de 1986

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

José Magalhães Godinho