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TC_19860141 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal as Supreme Court applied valid statutes without prior constitutional challenge.

Numéro de cause TC_19860141
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeal by A. S.A.R.L. inadmissible because the Supreme Administrative Court applied existing statutes rather than refusing their application or applying a previously declared unconstitutional norm. The appellant had previously raised constitutional objections to the relevant regulations but failed to meet the specific procedural requirements for a constitutional review in this instance. Consequently, the court determined that none of the statutory conditions for admissibility were satisfied, leading to the rejection of the request.

Regeste Legislator

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Art. 280(1)(a) and (b) of the Constitution; Art. 70(1)(a), (b), (f) and (g) of Law 28/82; A constitutional review is inadmissible if the lower court applied valid statutes without prior constitutional challenge or applied norms already declared unconstitutional.

Mots-clés

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concrete constitutional review admissibility requirements Supreme Administrative Court prior constitutional challenge statutory application recevabilité de la demande de récusation droit d'obtenir une décision retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

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Art. 280(1)(a) and (b) of the Constitution
Art. 70(1)(a), (b), (f) and (g) of Law 28/82
Art. 701 of the Code of Civil Procedure
Art. 704(1) of the Code of Civil Procedure
Art. 8 and 30 of the Statute of Administrative and Fiscal Courts
Art. 100 of the Code of Civil Procedure
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Texte complet

Acórdão 141/86

ACÓRDÃO N.° 141/86

Processo n.° 60/86.

1.ª Secção.

Relator: Conselheiro Raul Mateus.

Acordam no Tribunal Constitucional:

Pelos motivos expostos da exposição do relator a fls. 110 e 111, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso interposto por A., S. A. R. L., com sede em Lisboa, na Avenida …, …, …

Lisboa, 30 de Abril de 1986. — Raul Mateus — Costa Mesquita — Vital Moreira — Antero Alves Monteiro Dinis — Armando Manuel Mar­ques Guedes.

Exposição a fls. 110 e 111

1— No domínio da fiscalização concreta de inconstitucionalidade, cabe recurso para o Tribunal Constitucional — artigos 280.° n.os 1, alíneas a) e b), e 5, da Constituição da República Portuguesa e 70.°, n.° 1, alí­neas a), b), f) e g), da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro — das deci­sões dos tribunais:

Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (caso C1);

Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido susci­tada durante o processo (caso C2);

Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional (caso C3);

Que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional (caso C4).

Dito isto, a interrogação: o recurso interposto pela A., S. A. R. L., com sede em Lisboa, na Avenida …, …, …, do acórdão do pleno do Su­premo Tribunal Administrativo de 4 de Dezembro de 1985 preenche na íntegra os pressupostos de qualquer dos casos C1, C2, C3 e C4?

2— O aresto do pleno do Supremo Tribunal Administrativo, objecto de recurso para o Tribunal Constitucional, não recusou a aplicação de qual­quer norma jurídica, pelo que a situação não é, à partida, susceptível de corresponder ao caso C1.

Nesse aresto, sim, faz-se pura e simplesmente aplicação do preceituado nos artigos 8.° e 30.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fis­cais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, e, bem as­sim, no artigo 100.° do Código de Processo Civil. Ora, nenhuma destas normas havia sido anteriormente julgada inconstitucional, ou pelo Tribu­nal Constitucional, ou pela Comissão Constitucional, o que desde logo impede que a situação preencha um ou outro dos casos C3 e C4.

Resta agora analisar o derradeiro caso, o caso C2.

3 — O recurso de constitucionalidade a que se refere este último caso, o caso C2, depende fundamentalmente — artigos 280.°, n.os 1, alí­nea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa e 70.°, n.os 1, alínea b), e 2, da Lei n.° 28/82 — da concorrência dos seguintes pres­supostos:

Que a inconstitucionalidade da norma haja sido previamente suscitada no processo pelo próprio recorrente (pressuposto P1);

Que a norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal (pressu­posto P2);

Que da decisão aplicativa da norma já não seja admissível recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já se haverem esgo­tado os que no caso cabiam (pressuposto P3).

Se no recurso em análise concorrem, na realidade, os pressupostos P1 e P3 é o que se irá ver de seguida.

Relativamente ao pressuposto P1, é de referir que a recorrente já em fases pregressas do processo invocara a inconstitucionalidade das normas da Portaria n.° 28/75, de 17 de Janeiro, designadamente na petição do incidente de oposição, nas alegações do recurso interposto da sentença do juiz do 2. ° Juízo do Tribunal de 1.a Instância das Contribuições e Im­postos de Lisboa que julgou a oposição para o Tribunal de 2.a Instância das Contribuições e Impostos e nas alegações do recurso interposto do acór­dão deste Tribunal de 2.a Instância para a Secção do Contencioso Tribu­tário do Supremo Tribunal Administrativo. É pois indiscutível a verifica­ção de tal pressuposto, o pressuposto P1.

No entanto, no acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administra­tivo, de que se recorreu para o Tribunal Constitucional, e como aliás já se deixou subentendido, se não fez aplicação de qualquer norma da Por­taria n.° 28/75, o que postula a inexistência do pressuposto P2, e inevi­tavelmente consequência a inverificação do pressuposto P3.

Logo, a situação que se investiga também não preenche o caso C2.

4 — Pelos motivos expostos, e na sequência do exame preliminar a que nos termos do artigo 701.° do Código de Processo Civil procedeu, é o relator de parecer que o recurso interposto — qualquer que seja a perspectiva por que se analise a situação — é inadmissível.

Notifique em consequência o recorrente e o Ministério Público para, querendo, e em cinco dias, se pronunciarem (artigo 704.°, n.° 1, do Có­digo citado).

Lisboa, 12 de Março de 1986. — Raul Mateus.