Legislator Jurisprudence & Législation
32/85 Généré par l'IA

Constitutional Court requests Supreme Court for typed copy due to unclear decision text.

Numéro de cause 32/85
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided to request a typed copy of the Supreme Court's judgment from the Supreme Court of Justice. This procedural step was taken because the original decision text was deemed difficult to read and legally ambiguous. Consequently, the case was remitted to the Supreme Court for clarification rather than issuing a substantive ruling.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: When a constitutional court decision is unclear or difficult to read, it may request the issuing court to provide a typed copy for accurate interpretation.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court procedure unclear decision text remittal to Supreme Court procedural clarification typed copy request suspension de l'exécution de la peine suppression de titres procédé dilatoire
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 108/85

ACÓRDÃO N.º 108/85

Processo n.º 32/85

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional

Considerando indispensável, dada a difícil leitura da sua parte decisória, dispor de um texto seguro do acórdão recorrido, decide-se solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça o envio de cópia dactilografada daquele aresto, para o que se remeterão, a título devolutivo, os autos àquele Alto Tribunal.

Lisboa, 2 de Julho de 1985

Raul Mateus

Jorge Campinas

Martins da Fonseca

António Correia Mesquita

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes