Legislator Jurisprudence & Législation
169/84 Généré par l'IA

Constitutional court orders inquiry into whether a former guard retired as legally mandated by a 1983 court order.

Numéro de cause 169/84
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court ordered an official inquiry to verify if the respondent, A., formally retired from the National Guard as required by a 1983 judicial decision. The Ministry of Public Prosecution initiated this procedure to confirm the factual basis of the respondent's status. The court decided to issue this mandate to ensure the legal obligations imposed on the individual were properly fulfilled before any further constitutional review.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a constitutional question depends on the verification of a specific factual circumstance established by a prior judicial decision, the Constitutional Court may order an official inquiry to ascertain those facts.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Inquiry Factual Verification Judicial Decision Retirement Obligation National Guard Status Procedural Mandate Constitutional Review

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 103/85

ACÓRDÃO N.º 103/85

Processo n.º 169/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Nestes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., acorda-se em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras perguntando se o recorrido, efectivamente, se aposentou no posto da Guarda Nacional Republicana de Linda-a-Velha, em cumprimento da obrigação que lhe foi imposta no despacho de 4 de Novembro de 1983, proferido nos autos principais.

Lisboa, 19 de Junho de 1985

Messias Bento

Mário Afonso

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes