Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19850009 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects timeliness objection by applying Civil Procedure Code to criminal appeals.

Numéro de cause TC_19850009
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the General Prosecutor's objection regarding the timeliness of a criminal appeal. The Prosecutor argued that a five-day deadline under criminal procedure laws had expired, but the Court held that the Law No. 28/82 mandates applying Civil Procedure Code rules subsidiarily to all appeals to the Tribunal. Consequently, the general eight-day deadline from the Civil Code applies, rendering the appeal timely.

Regeste Legislator

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Law No. 28/82, Art. 69; Civil Procedure Code, Art. 685(1): In concrete review proceedings, Civil Procedure Code rules subsidiarily apply to appeals, establishing an eight-day filing period regardless of the underlying criminal nature.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction timeliness of appeal subsidiary application of law criminal procedure vs civil fiscalização concreta retard du ministère public délai raisonnable de la procédure délais de recours

Dispositions légales citées

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Law No. 28/82, Art. 69
Penal Code, Art. 651
Military Justice Code, Art. 331
Civil Procedure Code, Art. 681(1)
Civil Procedure Code, Art. 685(1)
artigos 651º do Código de Processo Penal
Crê-se não poder oferecer dúvida de que a norma do artigo 69° da Lei nº 28/82 se sobrepõe às dos artigos 651º do Código de Processo Penal e 331º do Código de Justiça Militar.
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Texte complet

Acórdão 9/85

ACÓRDÃO Nº 9/85

Processo: nº 56/84.

2.ª Secção.

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho.

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Na sua alegação, o Exmo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal, suscita a questão prévia da tempestividade do recurso interposto.

Sustenta ele que, pode entender-se, uma vez que o processo em que o recurso foi interposto é um processo penal, e tendo o defensor consti­tuído do recorrente estado presente na audiência em que foi proferida e lida a decisão sobre o requerimento apresentado pelo defensor nessa mesma audiência, «que o prazo para interposição é de cinco dias, por força das disposições conjugadas dos artigos 651º do Código de Processo Penal e 331° do Código de Justiça Militar (cf. artigo 428ºdeste Código)».

Ora, como esse conhecimento, foi em 8 de Março, e o requerimento de interposição teve apresentação em 19 desse mês, estaria ultrapassado, nessa altura, o prazo de cinco dias.

A menos que, acrescenta o Exmo Procurador-Geral, «por aplicação do artigo 69º da Lei nº 28/82, se aceite o prazo geral de oito dias, estabe­lecido no artigo 681º, nº 1, do Código de Processo Civil, o que pode ser questionado face à regra especial do regime penal criminal (o citado artigo 651º aplica-se à interposição de qualquer recurso)».

O Exmo Procurador Geral Adjunto não toma posição, deixando esta à «alta consideração deste Tribunal Constitucional».

Crê-se não poder oferecer dúvida de que a norma do artigo 69° da Lei nº 28/82 se sobrepõe às dos artigos 651º do Código de Processo Penal e 331º do Código de Justiça Militar.

Com efeito, estas últimas respeitam tão só a recursos criminais a obser­var nos Tribunais, com competência criminal, igualmente em processo da mesma natureza, mas têm de ceder à norma do artigo 69° da Lei nº 28/82 que nos casos de processo de fiscalização concreta manda que à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiaria­mente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação, e isto sem distinguir se o recurso é interposto em processo civil ou criminal.

Estabeleceu-se, assim, uma regra própria para os recursos para o Tri­bunal Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, como este o é.

Ora, como na Lei nº 28/82 e quanto a estes recursos se não fixa prazo de interposição, é óbvio que há que aplicar a lei subsidiária que é o Código de Processo Civil — artigo 685º, nº 1 — e, portanto, de oito dias tem de ser o prazo.

Nestes termos, desatende-se a questão prévia.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1985. — José Magalhães Godinho — José Manuel Cardoso da Costa — Mário Afonso — Luís Nunes de Almeida — Mário de Brito — Messias Bento — Armando Manuel Marques Guedes.