Constitutional Court corrects a prior ruling's citation error due to a clear clerical mistake.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional ordered a rectification of Acórdão n.º 332/2014 to correct a manifest clerical error in the citation of a previous decision. The court identified that the text incorrectly referenced Acórdão n.º 288/2013 when it should have cited Acórdão n.º 188/2014, a distinction evident in the original declaration. Relying on Article 614 of the Civil Procedure Code, the court deemed this a mere writing error susceptible of correction without substantive re-evaluation.
Legislator headnote
AI generatedArticle 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; A manifest clerical error in the citation of a prior judgment, where the correct decision is identifiable from the context, constitutes a rectifiable mistake under the applicable procedural code.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO 462/2014[1]
Processo n.º 68-A/14
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. No ponto 2. do Acórdão n.º 332/2014, que decidiu indeferir o pedido de aclaração formulado nos autos pelo recorrente A., cita-se, por lapso manifesto, o Acórdão n.º 288/2013, quando se pretendia referir o Acórdão n.º 188/2014, por ter sido através deste último, e não daquele, que se indeferiu a reclamação para a conferência antes deduzida pelo recorrente.
Trata-se de um mero erro de escrita, evidenciável no contexto da declaração (cf. segundo parágrafo do ponto 1. do Acórdão n.º 332/2014) e, por isso, susceptível de rectificação (artigo 614º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil, aplicável), pelo que onde se lê, no citado aresto, «Acórdão n.º 288/2013» deve passar a ler-se «Acórdão n.º 188/2014».
2. Pelo exposto, determina-se a rectificação do acórdão n.º 332/2014, proferido nos presentes autos, nos termos supra enunciados.
Notifique.
Anote no local próprio.
Lisboa, 12 de junho de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.
[1] Rectifica Acórdão nº 332/2014