Constitutional Court dismisses request for clarification of a summary decision under civil procedure rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's request to clarify a summary decision issued by the Court of Appeal. The applicant argued that the previous ruling should be clarified under civil procedure rules, while the Public Prosecutor contended that such a request must be rejected. The court ruled that the current procedural framework only permits rectification of material errors, not clarification, leading to the rejection of the petition.
Legislator headnote
AI generatedArt. 613.º a 618.º do Código de Processo Civil; The Constitutional Court lacks jurisdiction to clarify summary decisions, as the applicable civil procedure code strictly limits judicial intervention to rectifying material errors, supplying nullities, or reforming judgments.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
ACÓRDÃO N.º 135/2014
Processo n.º 1101/13
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 23 de setembro de 2013.
2. Pela Decisão Sumária n.º 674/2013, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Desta decisão reclamou o recorrente para a conferência, tendo sido indeferida a reclamação através do Acórdão n.º 24/2014.
3. Notificado desta decisão, o recorrente veio, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fl. 1135 e ss.)
Notificado deste requerimento, o Ministério Público veio dizer que «deve indeferir-se o pedido de aclaração» (fl. 1138 e s.).
4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença (artigo 669.º, n.º 1, alínea a), expressamente invocado pelo requerente).
5. Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do pedido.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2014. – Maria João Antunes – Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria Lúcia Amaral.