Portuguese Constitutional Court dismisses election appeal for missing prior objection to candidate eligibility. The court ruled that a direct appeal to the Tribunal was inadmissible because the party failed to file a prior objection to the first-instance judge's decision declaring the candidate eligible. The court held that the law requires a preliminary objection to the primary decision before any recourse to the Constitutional Tribunal can be entertained, ensuring procedural regularity and the right of defense. Consequently, the appeal was rejected as it targeted the wrong procedural stage, violating the mandatory sequence established by the Electoral Law for local authorities. The decision reinforces the necessity of exhausting local remedies and adhering to the specific timeline for objections in electoral contests. This ruling clarifies that only the final decision on a prior objection is actionable at the Constitutional level, not the initial eligibility ruling itself.

ACÓRDÃO N.º 510/2013

Processo n.º 798/13

Plenário

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Fafe, em que é recorrente o Partido Social Democrata, foi interposto recurso, ao abrigo do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), de decisão relativa à apresentação de candidatura do Partido Socialista à Assembleia de Freguesia da União das freguesias de Freitas e Vila Cova, do município de Fafe.

2. Em 16 de agosto de 2013, face a impugnação deduzida pelo Partido Social Democrata, foi decidido que José Ribeiro Rodrigues, candidato nas listas do Partido Socialista à Assembleia de Freguesia da União das freguesias de Freitas e Vila Cova, é elegível atento o disposto no artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto (fl. 243 e ss.).

3. Em 19 de agosto do corrente ano, o mandatário do Partido Social Democrata foi notificado da decisão, tendo interposto recurso para o Tribunal Constitucional neste mesmo dia (fl. 253 e ss.)

4. Na sequência do despacho de fl. 274, no dia 26 de agosto de 2013 foi afixada a lista definitiva à porta do Tribunal.

5. Em 28 de agosto do corrente ano, foi admitido o recurso para o Tribunal Constitucional (fl. 277).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 31.º da LEOAL. Sucede, porém, que o recorrente não reclamou previamente da decisão que considerou elegível o candidato em causa, nos termos do disposto no artigo 29.º daquela lei, obstando tal ao conhecimento do mesmo.

O Tribunal tem entendido que:

«Da conjugação do artigo 31.º com o artigo 29.º da LEOAL resulta a exigência, para a impugnação deste tipo de decisões, de reclamação prévia dirigida ao próprio juiz que proferiu a decisão que se pretende impugnar, só cabendo recurso para o Tribunal Constitucional do despacho que decidir tal reclamação. Na verdade, sendo recorríveis para o Tribunal Constitucional as “decisões finais relativas à apresentação de candidaturas” e tendo presente a tramitação do procedimento de admissão de candidaturas estabelecido nos artigos 25.º a 29.º da LEOAL, é inequívoco que não é a primeira decisão de indeferimento de uma candidatura que pode ser objeto de recurso direto para o Tribunal Constitucional, mas apenas a decisão que venha a recair sobre a reclamação apresentada.

(…)

Decisão final é, para o efeito, a que for proferida sobre uma reclamação (cfr. acórdão n.º 696/97, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Janeiro de 1998). Trata-se de reclamação necessária que cumpre uma dupla função, não sendo um formalismo inútil. Por um lado, o que é comum a todo o tipo de reclamação para o órgão que tenha proferido a decisão primária, a de permitir a reponderação, possibilitando, por melhor informação sobre a situação a apreciar, eliminar erros e evitar recursos. Por outro lado, a de abrir o contraditório sobre as candidaturas perante o juiz de primeira instância, possibilitando às forças políticas concorrentes opor-se à admissão de qualquer candidatura ou sustentar a decisão de rejeição (artigo 29.º, nºs 2 e 3 da LEOAL).

(…)

É esta a jurisprudência constante do Tribunal Constitucional em casos semelhantes do contencioso eleitoral, seja de eleições autárquicas, seja de eleições legislativas (a título de exemplo, acórdão n.º 390/2000 (AcTC, 48.º vol., pág. 741), acórdão n.º 288/92 (AcTC 23º Vol., pág. 615), acórdão n.º 526/89 (Diário da República, II Série, de 22 de Março de 1990) e acórdão n.º 437/2009, disponível em www.tribunalconstitucional.pt».

Uma vez que o presente recurso foi interposto da decisão a que se refere o artigo 27.º da LEOAL (fl. 243 e ss.) e não da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º desta lei, é de concluir que não pode conhecer-se do mesmo.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto.

Lisboa, 9 de Setembro de 2013.- Maria João Antunes – Maria de Fátima Mata-Mouros – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – João Cura Mariano – Pedro Machete – Joaquim de Sousa Ribeiro.