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999/04 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal for non-consideration due to lack of new arguments against established precedent.

Case Number 999/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the appellant's request to review a summary decision that had not considered their appeal. The appellant disagreed with the prevailing constitutional jurisprudence but offered no new arguments to overturn it, as their claims were already refuted in prior rulings. Consequently, the court confirmed the original decision to dismiss the appeal without examining its merits.

Legislator headnote

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Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When an appellant fails to present new arguments against established constitutional jurisprudence, the court may dismiss the appeal for non-consideration without examining the merits.

Keywords

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constitutional appeal non-consideration established jurisprudence summary decision lack of new arguments

Cited Legislation

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Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 172/93
Notificado da decisão sumária que, pelas razões constantes do Acórdão n.º 172/93 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pág.
Acórdão 492/2000
Constitutional Court dismisses claim regarding collective agreement clause due to lack of jurisdiction.
Acórdão 10/2003
Constitutional Court dismisses claim that collective agreement norms are not reviewable due to prior conflicting jurisprudence.
Acórdão 92/2003
Constitutional court dismisses challenge to collective bargaining clause due to prior binding precedent.
Acórdão n.º 580/2004
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to collective bargaining clause, ruling it lacks constitutional norm status.
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731/17
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea citing lack of admissibility and illegitimacy under LOTC.
699/2018
Constitutional Court dismisses claim for non-consideration due to lack of specific constitutional question formulation.
123/2025
Constitutional Court dismisses claim for nullity due to lack of obscurity, ruling it is a distinct omission defect.
69/24.2JELSB.L1-5
Portuguese court rejects appeal for drug trafficker, enforcing prison term due to high prevention needs.
691/12
Constitutional Court dismisses nullity claim for lack of reasoning in a procedural review decision.

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Full text

Acórdão 70/05

ACÓRDÃO N.º 70/05

Processo n.º 999/04

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notificado da decisão sumária que, pelas razões constantes do Acórdão n.º 172/93 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pág. 451 e segs.), entretanto reiteradas, designadamente, nos Acórdãos 492/2000, 10/2003 e 92/2003 (todos disponíveis na página Internet do Tribunal Constitucional, no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), não tomou conhecimento do recurso, veio recorrente A. aos autos reclamar para a Conferência.

Discorda o recorrente da orientação dominante da jurisprudência constitucional, sem que, no entanto, aduza qualquer argumento que possa fazer inflectir tal orientação e que não esteja já refutado na referida jurisprudência do Tribunal e, mais recentemente, nas declarações de voto apostas ao acórdão n.º 580/2004, que cita.

Assim sendo, pelo exposto e pelas razões já constantes da jurisprudência citada na decisão reclamada, que mantém inteira validade e em nada é infirmada pela presente reclamação, é efectivamente de não conhecer do objecto do recurso que o ora reclamante pretendeu interpor.

Nestes termos, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2005

Gil Galvão

Bravo Serra

Artur Maurício