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TC_20030350 AI generated

Constitutional Court confirms organic unconstitutionality of penal law due to legislative incompetence.

Case Number TC_20030350
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court confirmed the lower court's finding that a specific penal norm was organically unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated the principle of legislative competence because the enabling law lacked authority to legislate on criminal matters. The Court dismissed the need for new analysis, relying on prior rulings that established the norm's unconstitutionality.

Legislator headnote

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Lei nº 17/94; Decreto-Lei nº 445/91: The Constitutional Court holds that a penal norm is organically unconstitutional if the enabling legislation lacked the competence to legislate on criminal matters.

Keywords

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organic unconstitutionality legislative competence penal law enabling legislation constitutional review

Cited Legislation

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Lei nº 17/94
Decreto-Lei nº 445/91
Decreto-Lei nº 250/94

Cited Case Law

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Acórdão nº 14/99
Acórdão nº 46/99
Acórdão nº 469/2002
Constitutional Court confirms organic unconstitutionality of penal norm due to insufficient legislative authorization law.
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207/08
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to supervening unconstitutionality of the underlying criminal law provision.
411/08
Constitutional Court declares Article 10(2) of DL 103/80 constitutional, upholding Social Security priority over prior liens.
TC_20020469
Constitutional Court confirms organic unconstitutionality of penal norm due to insufficient legislative authorization law.
636/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as inadmissible due to lack of utility regarding judicial competence.
609/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as futile because the judge's prior admission of a victim as assistant does not bar them from instructing the trial.

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Full text

Acórdão 350/03

ACÓRDÃO N.º 350/03

Proc. nº 279/2003

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 56º‑A do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro.

O Ministério Público apresentou alegações que concluiu do seguinte modo:

1. É organicamente inconstitucional a norma incriminadora constante do artigo 56º‑A do Decreto-Lei nº 445/91, aditado pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, já que a autorização legislativa constante da Lei nº 17/94, com base na qual foi editada tal norma, não comportava competência para legislar sobre matéria penal.

2. Termos em que deverá confirmar‑se o juízo de inconstitucionalidade formulado na decisão recorrida.

Cumpre apreciar.

2. A questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, nos Acórdãos nºs 14/99, 46/99 e 469/2002 (D.R., II Série, de 24 de Abril de 1999, o primeiro, inéditos o segundo e o terceiro) o Tribunal Constitucional decidiu julgar organicamente inconstitucional a norma cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos arestos citados, concluindo‑se pela inconstitucionalidade da norma questionada.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Lisboa, 8 de Julho de 2003

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos