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TC_20010488 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses judge recusal claim due to prior identical rejection and lack of new grounds.

Case Number TC_20010488
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected a second motion for recusal against the judges of the Second Section, applying the same reasoning as a previous decision. The opponent argued that the judges were involved in a criminal investigation against the President and the rapporteur, but the court found no new facts to justify a different outcome. Consequently, the opposition was declared inadmissible, and the opponent was ordered to pay the procedural costs.

Legislator headnote

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 109.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A oposição à suspeição é improcedente quando já foi julgada idêntica e não se apresentam novos fundamentos ou circunstâncias que alterem a análise jurídica.

Keywords

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incidental recusal judge impartiality constitutional court repeated opposition procedural costs supreme justice court lack of new grounds

Cited Legislation

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 109.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 573/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses a recusal incident as an abuse of process to block decisions.
Acórdão nº 73/2001
Constitutional Court suspends proceedings due to pending court costs and criminal investigations against judges.
Acórdão nº 74/2001
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal claiming judges are biased due to criminal accusations against them.
Acórdão nº 182/2001
Portuguese Constitutional Court dismisses request for EU Court referral citing lack of factual-legal basis.
Acórdão nº 393/2001
Constitutional Court dismisses claim that a judge's refusal to reassign a case violates constitutional rights.

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Full text

Acórdão 488/01

ACÓRDÃo Nº 488/01

Proc.º n.º 170/99-B

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de traslado (nos quais, aliás, foi tirado o Acórdão nº 73/2001 onde foi decidido que este Tribunal não tomaria qualquer decisão enquanto não se mostrassem pagas as custas), foi tirado o Acórdão nº 573/2000 que, inter alia, julgou improcedente tal incidente.

Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 74/2001, 182/2001 e 393/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator.

Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000.

Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta.

Lisboa, 20 de Novembro de 2001

Bravo Serra

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa