Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_20010122 AI generated

Constitutional Court dismisses self-represented applicant's request for recusal due to mandatory lawyer representation.

Case Number TC_20010122
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court refused to examine a request for recusal filed by an unrepresented applicant against judges involved in pending investigations. The applicant argued that the judges' involvement in inquiries against them created a conflict of interest. The court declined jurisdiction because the law mandates legal representation for such proceedings, rendering the unrepresented filing inadmissible.

Legislator headnote

AI generated

Art. 83º n.º 1 da Lei nº 28/82; The Constitutional Court lacks jurisdiction to hear requests for recusal when the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.

Keywords

AI generated
mandatory legal representation Constitutional Court jurisdiction request for recusal unrepresented applicant procedural inadmissibility

Cited Legislation

AI generated
Art. 83º n.º 1 da Lei nº 28/82

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 307/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses recusal request due to client's failure to pay court costs and hire counsel.
AI generated
TC_20000308
Portuguese Constitutional Court dismisses recusal request due to mandatory lawyer representation failure.
TC_20010287
Constitutional court dismisses request for judge recusal due to lack of lawyer representation in the petition.
204/20.0T8ALM-C.L1-2
O incidente de suspeição deve ser deduzido desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do artigo 119.º, n.º 2, do CPC, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo, sendo que, o réu citado pode deduzir a suspeição no mesmo prazo que lhe é concedido para a defesa – cfr. artigo 121.º, n.º 1, do CPC.
49-A/14
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea against a civil court ruling on recusal grounds.
373-C/99
Portuguese Constitutional Court dismisses a judge's recusal request based on a pending criminal case against the judges.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 122/01

ACÓRDÃO Nº 122/01

Proc. nº 222-B/95

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C, identificado nos autos, vem deduzir pedido de suspeição dos "Magistrados com intervenção nos presentes autos", com fundamento no facto de penderem contra eles inquéritos movidos por denúncia e queixa particular do requerente.

O pedido é formulado pelo próprio requerente que não constituiu advogado.

Cumpre decidir.

O presente pedido é idêntico ao que o mesmo requerente tem formulado em diversos processos pendentes neste Tribunal sempre sem constituição de advogado.

Sendo obrigatória a constituição de advogado nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82, não pode o Tribunal conhecer do presente pedido, tal como já se decidiu naqueles processos (cfr., entre outros, Acórdão nº 307/2000)

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer do pedido.

Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 21 de Março de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa