Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
398317 PT

Despacho Ministerial

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Despacho Ministerial 1972-01-27

Despacho ministerial

Determino, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 626/71, de 31 de Dezembro, que seja suspensa, até 30 de Junho do corrente ano, a aplicação das alterações introduzidas por aquele diploma no capítulo 56.º da Pauta da Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →