Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
392001 PT

Aviso

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 1982-05-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada de França, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 2 de Março de 1982, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica, assinada em Paris em 4 de Junho de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Maio de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →