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Declaração

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração 1982-05-29

Declaração

Com fundamento na alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, e no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 26 de Abril corrente

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Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Abril de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.

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