Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
388607 PT

Despacho

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Gesetzestext (1 Artikel)

Despacho 1967-10-23

Despacho

Em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 40100, de 21 de Março de 1955, se publica que, por despacho do conselho de administração, foram autorizadas no orçamento da Caixa relativo ao ano decorrente as seguintes alterações, para completa execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47868, de 29 de Agosto último

Despesas com o pessoal: ... Diferenças para menos na despesa

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

6) «Remunerações por trabalhos extraordinários (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36535)» ... 1014750$00

Despesas com o pessoal: ... Diferenças para mais na despesa

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1014750$00

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 13 de Outubro de 1967. - Pelo Administrador-Geral, José Pires Cardoso.

Fragen Sie sich, wie diese Gesetzesbestimmung auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Erlass zusammen mit Rechtsprechung, Kommentaren und verwandten Gesetzesbestimmungen in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →