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332016 PT

Aviso

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 1990-04-11

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou junto do Governo do Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro último, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III assinado em Bruxelas a 25 de Novembro de 1986.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Março de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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