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Aviso

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Aviso 1969-09-23

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Popular da Bulgária depositou junto do Departamento Político Federal Suíço, a 31 de Julho de 1969, o seu instrumento de ratificação dos seguintes actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Constituição da União Postal Universal, Protocolo Final;

Regulamento Geral da União Postal Universal, Protocolo Final;

Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo às Cartas e caixas com Valor Declarado, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo às Encomendas Postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo aos Vales de Correio e às Ordens Postais de Viagem, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo às Assinaturas de Jornais e Publicações Periódicas, Regulamento de Execução.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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