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201056 PT

Declaração

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal
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Gesetzestext (1 Artikel)

Declaração 1969-05-29

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a declaração de transferência de verba publicada, pelo Ministério da Justiça, 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 111, 1.ª série, de 10 de Maio corrente, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.».

deve ler-se

Alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, nos termos, etc.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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