Rectificação

1 Artikel / Bestimmungen · Portugal

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Gesetzestext (1 Artikel)

Rectificação 1977-03-18

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Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro, o Decreto n.º 862/76, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, onde se lê: «As portarias que estabelecerem ...», deve ler-se: «Os decretos que estabelecerem ...»

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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