94/09 · Tribunal Constitucional

Acórdão 164/09

ACÓRDÃO Nº 164/2009

Processo n.º 94/09

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Justiça em que figura, como recorrente A., S.A. e recorrida B., Limitada, o Relator a quem os mesmos foram distribuídos - Consº Joaquim Sousa Ribeiro - lavrou, em 10 de Março de 2009, despacho com o seguinte teor:

“Por ser co-autor do parecer junto a fls. 619 dos autos, encontra-se verificado o impedimento previsto no artigo 122.º, n.º 1, alínea c), do C.P.C. (aplicável por força do artigo 29.º, n.º 1, da LTC)…”.

Por despacho de 12 de Março de 2009, o Presidente do Tribu­nal Constitucional determinou que o processo fosse concluso ao juiz adjunto do primitivo relator, para efeitos de elaborar projecto de acór­dão sobre a verificação daquele impedimento.

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Fundamentação

Da análise dos autos verifica-se que no decurso do processo foi apresentado por uma das partes parecer jurídico sobre a questão em litígio, do qual foi co-autor o Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro.

Esta situação integra a hipótese de impedimento de exercício de funções jurisdicionais, prevista no artigo 122.º, n.º 1, c), do C.P.C., a qual é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LTC.

Deve, pois, ser verificada a situação de impedimento do Con­selheiro Joaquim Sousa Ribeiro para intervir como juiz na apreciação deste recurso, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, da LTC.

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Decisão

Pelo exposto decide-se verificar, para a situação sub specie, o impedimento do Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro.

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Lisboa, 25 de Março de 2009

João Cura Mariano

Benjamim Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos