Portuguese Constitutional Court dismisses case due to relator judge's conflict of interest under civil procedure code.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the relator judge's participation in the case inadmissible due to a verified conflict of interest. The original relator had previously served as an assistant judge on the administrative court decision forming the basis of this constitutional appeal. Consequently, the court ordered the file to be transferred to the relator's assistant for a new decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 115.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil; Art. 29.º, n.º 1 e 3, da Lei do Tribunal Constitucional: A verificação de um impedimento para um membro do Tribunal Constitucional resulta na exclusão do relator e na transferência do processo para outro juiz.
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ACÓRDÃO N.º 10/2014
Processo n.º 988/2013
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
Relatório
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente A., Lda. e, como recorrido, Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., o Senhor Conselheiro Relator Lino Rodrigues Ribeiro, a quem os mesmos foram distribuídos, proferiu, em 16 de outubro de 2013, despacho com o seguinte teor:
«Por ter intervindo nos presentes autos como juiz-adjunto no acórdão recorrido – Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de maio de 2013 -, encontra-se verificada a situação de impedimento previsto no art. 115.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi o artigo 29.º, n.º 1, da LTC, pelo que deverão os autos ser conclusos ao Exmo. Presidente do Tribunal Constitucional.»
Por despacho do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, foi determinado que o processo fosse concluso ao juiz adjunto do relator, para efeitos de elaborar projeto de acórdão sobre a verificação daquele impedimento.
Da análise dos autos verifica-se que o primitivo relator interveio como juiz-adjunto no acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22 de maio de 2013, de que foi interposto o presente recurso de constitucionalidade.
Está, pois, verificado o impedimento previsto no artigo 115.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1, Lei do Tribunal Constitucional (LTC).
Decisão
Pelo exposto, nos termos do artigo 29.º, n.º 3, da LTC, decide-se julgar verificado o impedimento do Senhor Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro para intervir como juiz na apreciação deste recurso.
Lisboa, 7 de janeiro de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.