Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
434/07 AI generated

434/07 · Tribunal Constitucional

Case Number 434/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, e em que é recorrente a Empresa A., Lda e recorrido B., o Relator a quem os mesmos foram distribuídos – Cons. Carlos Fernandes Cadilha – lavrou, em 23 de Abril de 2007, o seguinte despacho: «Por ter intervindo como juiz-adjunto na decisão recorrida, encontra-se verificada a situação de impedimento previsto no art. 122º, nº 1 do Código de Processo Civil, pelo que deverão os autos ser conclusos ao Exmo Presidente do Tribunal Constitucional».

Legislator headnote

AI generated

art. 122º, nº 1 do Código de Processo Civil; 434/07 · Tribunal Constitucional: Carlos Fernandes Cadilha – lavrou, em 23 de Abril de 2007, o seguinte despacho: «Por ter intervindo como juiz-adjunto na decisão recorrida, encontra-se verificada a situação de impedimento previsto no art. 122º, nº 1 do Código de Processo Civil, pelo que deverão os autos ser conclusos ao Exmo Presidente do Tribunal Constitucional».

Keywords

AI generated
procedural bar obstruction of public authorities obstacles to return stay of removal disqualification of attorney technical barriers
AI generated
TC_20140010
TC_20140010
TC_20070286
TC_20070286
TC_20090164
TC_20090164
TC_20130195
TC_20130195
TC_19980318
TC_19980318

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 294/07

ACÓRDÃO Nº 294/2007

Processo nº 434/07

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

(Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha)

Acordam, na 3ª Secção, do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, e em que é recorrente a Empresa A., Lda e recorrido B., o Relator a quem os mesmos foram distribuídos – Cons. Carlos Fernandes Cadilha – lavrou, em 23 de Abril de 2007, o seguinte despacho:

«Por ter intervindo como juiz-adjunto na decisão recorrida, encontra-se verificada a situação de impedimento previsto no art. 122º, nº 1 do Código de Processo Civil, pelo que deverão os autos ser conclusos ao Exmo Presidente do Tribunal Constitucional».

2. Por despacho de 27 de Abril de 2007, o Exmo Vice-Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso à ora relatora.

Cumpre, pois, lavrar acórdão, nos termos do nº 3 do artigo 29º da LTC.

3. Em face do exposto, e de acordo com o artigo 122º, nº 1, alínea e), do CPC, aplicável por força do artigo 69º da LTC, o Tribunal decide considerar verificado o impedimento do Exmo Consº Carlos Fernandes Cadilha.

Lisboa, 9 de Maio de 2007

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Vítor Gomes

Gil Galvão