Agregação de juízos (agregaçãodejuízos)

O n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, prevê a possibilidade de agregação de juízos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Trata-se de um instrumento de organização judiciária potenciador da eliminação de desigualdades na carga processual e facilitador de soluções de especialização, estas últimas não concretizáveis à luz do volume processual de cada juízo, autonomamente considerado.

São esses, pois, os objetivos da presente portaria, identificados que foram os municípios que, pertencendo à mesma comarca, reuniam condições adequadas de proximidade geográfica.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte

Objeto

A presente portaria procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Agregação de juízos

São agregados os seguintes juízos

a) Juízo de Competência Genérica de Anadia e Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro;

b) Juízo Local Cível de Amares e Juízo Local Cível de Vila Verde;

c) Juízo Local Criminal de Amares e Juízo Local Criminal de Vila Verde;

d) Juízo Local Criminal da Covilhã e Juízo Local Criminal do Fundão;

e) Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim e Juízo Local Criminal de Vila do Conde;

f) Juízo Local Cível de Amarante e Juízo Local Cível de Felgueiras;

g) [Revogada.]

h) [Revogada.]

i) Juízo Local Cível de Grândola e Juízo Local Cível de Santiago do Cacém;

j) Juízo Local Criminal de Grândola e Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém;

k) Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez e Juízo Local Cível de Ponte da Barca;

l) Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez e Juízo Local Criminal de Ponte da Barca;

m) Juízo de Competência Genérica de Caminha e Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira;

n) Juízo de Competência Genérica de Melgaço e Juízo de Competência Genérica de Monção;

o) Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura e Juízo de Competência Genérica de Valença;

p) Juízo de Competência Genérica de Nelas e Juízo de Competência Genérica de Sátão;

q) Juízo de Competência Genérica de Arouca e Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira;

r) Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso e Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho;

s) Juízo Central Criminal do Porto e Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia;

t) Juízo Local Criminal de Vila Real e Juízo Local Criminal de Peso da Régua.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 23 de abril de 2019.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 19 de março de 2019.