cons_941592396
PT
PT
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 78/99 1999-12-15 consolidada 2000-01-18
Art. 1 Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Open official source
Resolução da Assembleia da República n.º 78/99
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos
Carlos Jorge da Costa Barral.
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
Maria Margarida Blasco Martins Augusto Telles de Abreu.
Aprovada em 25 de Novembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.