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Recomendação ao Governo de promoção da reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 30/2007 2007-07-09 consolidada 2007-07-13
Art. 1 Recomendação ao Governo de promoção da reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007
Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
A Assempleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
Aprovada em 21 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.