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É tornado público que foram cumpridas as formalidades necessárias em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da convenção bilateral sobre segurança social
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Statutory Text (1 Articles)
Aviso 202/2005 2005-05-09 consolidada 2005-06-14
Art. 1 É tornado público que foram cumpridas as formalidades necessárias em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da convenção bilateral sobre segurança social
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Aviso n.º 202/2005
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de Abril de 2001.
A Convenção foi aprovada pelo Decreto n.º 2/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 25, de 4 de Fevereiro de 2005. Na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 45.º, a mesma Convenção entra em vigor no dia 1 de Abril de 2005.
Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social, 24 de Março de 2005. - A Chefe de Divisão de Segurança Social e Apoio Jurídico, Maria João Curto.