cons_901468231
PT
PT
Conta Geral do Estado de 2017
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 95/2019 2019-07-12 consolidada 2019-07-18
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019
Conta Geral do Estado de 2017
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2017.
Aprovada em 14 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
112390232