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Ratifica o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949
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Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 12/2014 2014-02-17 consolidada 2014-02-21
Art. 1 Ratifica o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949
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Decreto do Presidente da República n.º 12/2014
de 17 de fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra em 8 de dezembro de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014, em 10 de janeiro de 2014.
Assinado em 7 de fevereiro de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de fevereiro de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.