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Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 62/2020 2020-08-04 consolidada 2020-08-11
Art. 1 Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020

Sumário: Recomenda ao Governo o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre.

Recomenda ao Governo o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da oferta de serviços de programas do serviço público de televisão na televisão digital terrestre.

Aprovada em 23 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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