Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE (ccp)

Portaria n.º 318-B/2023

de 25 de outubro

Sumário: Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

A Comissão Europeia, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, alterado pelo Regulamento (UE) 2022/2303, de 24 de novembro, veio estabelecer os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revogar o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»), com efeitos a 25 de outubro de 2023.

Estes formulários visam melhorar a qualidade e análise dos dados, tendo em conta a utilização de terminologias e campos comuns, não havendo uma similitude conceptual entre formulários e anúncios no Regulamento em causa e os formulários e anúncios no léxico nacional.

Para a implementação dos eForms (ou seja, dos formulários-tipo e respetivos anúncios), há a necessidade de personalização dos mesmos ao contexto nacional, assegurando-se a harmonização dos campos dos formulários.

Com a harmonização dos anúncios de início de procedimento a publicar no Diário da República, e dos anúncios de início de procedimento, de celebração de contrato e de modificação contratual a publicar no Jornal Oficial da União Europeia há, desde logo, a necessidade de adaptar o portal BASE para receber essa nova informação.

Os formulários previstos no Regulamento de Execução encontram-se divididos tendo em conta, sobretudo, a fase do planeamento, do procedimento e da execução contratual, e são eles os formulários de planeamento, de concurso, de pré-anúncio de adjudicação direta, de resultado, de modificação do contrato e de alteração.

Assim, o portal BASE, no âmbito do planeamento para a contratação pública passa a disponibilizar a funcionalidade destinada à publicitação das consultas preliminares ao mercado que as entidades adjudicantes pretendam dar maior publicidade, a publicitação de anúncios de planeamento, bem como a publicitação de anúncios do plano anual de compras, através de formulários próprios.

Por força do artigo 50.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos e do artigo 78.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), existe a obrigatoriedade de publicar um anúncio de celebração do contrato no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), quando o valor daquele for superior aos limiares comunitários, ou ainda que inferior, quando o anúncio de abertura tiver sido publicado naquele Jornal Oficial. Mais, por força do n.º 1 do artigo 72.º in fine da mesma diretiva e do n.º 2 do artigo 315.º do CCP, existe a obrigatoriedade de o contraente público publicar um anúncio de modificações objetivas do contrato no JOUE.

Neste sentido, de forma a simplificar os encargos administrativos dos contraentes públicos e uma vez que a informação solicitada é recolhida pelo portal BASE, passa a ser este sistema a comunicar ao JOUE, por via de interoperabilidade através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (e-sender nacional), o anúncio de adjudicação, ou seja, o anúncio de celebração de contrato, no caso dos procedimentos que não tramitem por plataforma eletrónica de contratação pública, bem como o anúncio de modificação do contrato, para todos os procedimentos que tiverem sido publicitados no JOUE.

Para além disso, sendo o portal BASE a disponibilizar, publicamente, informação sobre a formação e execução dos contratos públicos sujeitos ao CCP, constituindo, ainda, o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia, há a necessidade de recolha de novos dados, bem como a criação de um novo bloco para a execução de pagamentos, e a alteração e adaptação de campos em blocos já existentes.

Quanto ao prazo de comunicação de dados ao portal BASE, há uma harmonização dos mesmos, prevendo-se, ainda, para o caso do seu não cumprimento, a comunicação dessa situação às entidades com poderes de fiscalização e de auditoria, nos termos do artigo 454.º-B do CCP.

Para uma maior transparência da contratação pública em Portugal, é aumentado o número de campos a disponibilizar na área pública do portal BASE, colocando-se a evidência dessa implementação nos anexos ao presente diploma.

Por fim, é criado o Relatório de alteração/anulação para permitir aos utilizadores formularem diretamente ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), enquanto entidade gestora do portal BASE, os pedidos de alteração ou de anulação dos dados comunicados.

Assim

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e pela Ministra da Habitação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro, e do artigo 38.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, o seguinte

Objeto

A presente portaria procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP.

Âmbito de funcionamento do portal BASE

1 - O portal BASE disponibiliza, publicamente, informação sobre a formação e execução dos contratos públicos sujeitos ao CCP e legislação conexa, contendo igualmente uma parte reservada com dados relevantes para efeitos de auditoria e controlo da atividade contratual da Administração Pública.

2 - O portal BASE constitui, ainda, o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios anuais da contratação pública e dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia.

Gestão do portal BASE

A gestão do portal BASE é da responsabilidade do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.).

Conteúdos da área pública do portal BASE

1 - O portal BASE disponibiliza publicamente informação sobre

a) Os anúncios publicados no Diário da República relativos a procedimentos de formação de contratos públicos;

b) Os anúncios publicados no Jornal Oficial da União Europeia relativos a procedimentos de formação e de execução de contratos públicos;

c) Acesso às peças do procedimento;

d) A formação e a execução dos contratos públicos, incluindo

i) A explicitação precisa e completa dos bens, serviços ou obras objeto do contrato;

ii) Código CPV;

iii) Preço base do procedimento;

iv) Identificação dos convidados nos procedimentos não concursais;

v) Identificação do adjudicatário e dos restantes concorrentes;

vi) Identificação dos candidatos;

vii) Preço contratual;

viii) Data da decisão de adjudicação, da celebração do contrato, de início de execução e de fecho do contrato;

ix) Prazo de execução;

x) Compra pública estratégica;

xi) Preço total efetivo;

xii) A identificação de impugnações do procedimento;

xiii) A publicitação dos contratos, incluindo anexos e aditamentos, com exceção das informações que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial ou outra e das informações respeitantes a dados pessoais;

xiv) A identificação das partes do contrato;

xv) A identificação das entidades concessionárias;

xvi) Prazo de execução do contrato;

xvii) Causas de extinção do contrato;

e) A disponibilização e alienação de bens móveis;

f) As decisões definitivas de aplicação da sanção de proibição de participação previstas nos artigos 460.º e 464.º-A do CCP, durante o período da respetiva proibição;

g) As modificações objetivas de contratos, as quais ficam disponibilizadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do CCP.

h) Causas de não celebração de contrato;

i) As alterações aos blocos de dados comunicados.

2 - O portal BASE disponibiliza

a) Base de dados de legislação, regulamentação e jurisprudência, nacional e comunitária, relacionada com contratos públicos;

b) Guias de boas práticas, orientações técnicas e outras formas de divulgação de informação sobre contratação pública;

c) Informação estatística, incluindo relatórios anuais e sínteses mensais de contratação pública;

d) Comunicados, notícias e eventos sobre contratação pública;

e) A ferramenta de preenchimento do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e o endereço da Comissão Europeia com indicação dos demais endereços onde o DEUCP pode ser preenchido;

f) Informação, em secção específica, referente aos procedimentos e contratos precedidos de procedimentos ao abrigo de regimes especiais de contratação pública.

3 - O portal BASE, no âmbito de planeamento para contratação pública, disponibiliza também uma área para

a) Publicitação de consultas preliminares ao mercado;

b) Publicitação de anúncios de planeamento;

c) Publicitação de anúncios de plano anual de compras.

4 - O portal BASE possibilita a busca automática da identificação das entidades adjudicantes, dos adjudicatários, dos demais concorrentes e candidatos e a sua relação com o objeto do contrato, a partir de palavras ou termos, designadamente denominações e número fiscal.

5 - O portal BASE pode disponibilizar, igualmente, outras funcionalidades que se tornem essenciais para a transparência dos contratos públicos.

Recolha de informação estatística de contratos

1 - O portal BASE deve proceder à recolha de informação sobre todos os contratos públicos, sujeitos, ou não, à parte ii do CCP, enquanto sistema de recolha e tratamento de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração de relatórios estatísticos a remeter anualmente à Comissão Europeia.

2 - A informação relativa aos ajustes diretos simplificados pode ser recolhida de forma agregada, por entidade, até ao final do ano civil a que digam respeito, de acordo com as regras a fixar mediante regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE.

Acesso à informação

1 - A informação de natureza pública do portal BASE encontra-se visível pelo prazo de 10 anos, findo os quais, o acesso aos mesmos fica dependente de autorização do IMPIC, I. P., enquanto entidade gestora do portal, e do pagamento de taxa prevista em regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE.

2 - Os dados de natureza pública constantes do portal BASE são passíveis de extração automática, de forma gratuita e em formatos abertos, através do próprio portal e de outros portais públicos, designadamente do portal dados.gov.pt.

3 - A extração prevista no número anterior, diretamente do portal BASE, é limitada à extração por ficheiro e condicionada a um número de linhas definido no sistema.

4 - O IMPIC, I. P., disponibiliza uma interface de programação de aplicativos (API) para a extração de grandes volumes de dados, condicionado ao registo e à prévia autorização por parte do daquele Instituto.

5 - O IMPIC, I. P., poderá condicionar a extração agregada de dados do portal BASE quando tal extração, pelo seu volume, possa pôr em causa o próprio funcionamento e a disponibilidade permanente do portal BASE.

6 - As entidades públicas com funções de auditoria, fiscalização e regulação podem ter acesso direto às bases de dados que suportam o portal BASE, para o desempenho da respetiva missão, conforme previsto no artigo 454.º-C do CCP, sendo os termos que regulam o referido acesso estabelecidos na sequência de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P., e cada entidade.

Dados a transmitir ao portal BASE

1 - As entidades adjudicantes transmitem ao portal BASE, por plataforma eletrónica de contratação pública ou pelos meios previstos no artigo 9.º da presente portaria, os seguintes dados obrigatórios

a) Anúncio de abertura do procedimento e eventuais anúncios subsequentes, publicados no Diário da República;

b) Perfil da entidade adjudicante (Anexo I);

c) Procedimento (Anexo II);

d) Bloco técnico de dados (Anexo III);

e) Ficha de envio dos convites (Anexo IV);

f) Ficha de avaliação das candidaturas (Anexo V);

g) Ficha de avaliação das soluções (Anexo VI);

h) Ficha de avaliação das propostas (Anexo VII);

i) Ficha de habilitação do adjudicatário (Anexo VIII);

j) Ficha de impugnações (Anexo IX);

k) Relatório de formação do contrato (Anexo X);

l) Relatório de comunicação de não celebração do contrato (Anexo XI);

m) Relatório de modificação contratual (Anexo XII);

n) Relatório sumário anual (Anexo XIII);

o) Relatório de execução (Anexo XIV);

p) Relatório final de obra (Anexo XV);

q) Relatório de ocorrências (Anexo XVI);

r) Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis (Anexo XVII);

s) Ficha de execução de pagamentos (Anexo XVIII);

t) Relatório de alteração/anulação (Anexo XIX).

2 - As entidades adjudicantes transmitem voluntariamente ao portal BASE, por plataforma eletrónica de contratação pública ou pelos meios previstos no artigo 9.º da presente portaria, os seguintes dados

a) Anúncio de consulta preliminar ao mercado (Anexo XX);

b) Anúncio de planeamento (Anexo XXI);

c) Anúncio de plano anual de compras (Anexo XXII).

3 - Os modelos aprovados pela presente portaria correspondem a modelos de introdução interativa de dados para efeitos da alimentação dos sistemas de informação sediados no portal BASE.

4 - Os blocos de dados referentes à fase da formação do contrato, incluindo o previsto na alínea k) do n.º 1 do presente artigo, são preenchidos na plataforma eletrónica de contratação pública licenciada pelo IMPIC, I. P., quando utilizada, e remetidos para o portal BASE por interoperabilidade nos momentos definidos para o efeito.

5 - Os blocos de dados referidos no n.º 1 são aplicáveis, consoante o tipo de contrato, de acordo com as seguintes regras

a) No caso de procedimentos de ajuste direto simplificado e de contratação excluída cujo valor do contrato seja inferior a (euro) 5000,00, os dados incluídos na alínea o);

b) No caso dos procedimentos de contratação excluída, previstos nos artigos 5.º, 5.º-A e 6.º-A do CCP e em legislação conexa, cujo valor do contrato seja igual ou superior a (euro) 5000,00, e para celebração de contrato nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, nos termos dos artigos 7.º a 15.º, todos do CCP, os dados incluídos nas alíneas c), e), h), k), l), m), o), s) e t);

c) No caso de empreitadas de obras públicas, incluindo as integradas em concessões e a combinação da elaboração do projeto de execução e da execução da empreitada de obra pública, todos os dados aí previstos, com exceção dos referidos nas alíneas o) e r);

d) No caso dos demais tipos de contrato, todos os dados, excetuando os contidos nas alíneas d), n), p) e r).

6 - O bloco de dados previsto na alínea b) do n.º 1 é aplicável independentemente do tipo de procedimento, de tipo de contrato e do preço contratual.

7 - No caso de não celebração do contrato são aplicáveis os blocos de dados referidos na alínea l) do n.º 1.

8 - O relatório sumário anual, a que se refere a alínea n) do n.º 1 aplica-se a empreitadas de obras públicas cuja execução se prolongue por mais de um ano.

9 - O relatório de ocorrências previsto na alínea q) do n.º 1 é aplicável apenas para as comunicações obrigatórias a efetuar ao IMPIC, I. P., nos termos do CCP.

10 - As entidades adjudicantes ou, as plataformas eletrónicas de contratação pública ou, sempre que possível, as entidades gestoras da solução de faturação eletrónica, deverão transmitir ao portal BASE, no bloco de dados da execução de pagamentos, por sistema de interoperabilidade, os dados das faturas eletrónicas pagas no respetivo contrato.

11 - Os anexos mencionados no presente artigo definem, ainda, os campos que constam na área pública no portal BASE, assim como os campos classificados como reservados, os quais só se encontram visíveis na área reservada do Portal para a entidade pública detentora dos mesmos e para as entidades previstas no n.º 6 do artigo 6.º da presente portaria.

Momento de transmissão dos blocos de dados ao portal BASE

1 - Os blocos de dados referidos no artigo anterior dão entrada nos sistemas de informação sediados no portal BASE em momentos diversos, consoante a fase de desenvolvimento do procedimento de formação do contrato ou da execução, da seguinte forma

a) Anúncio do procedimento, após publicação no Diário da República;

b) Procedimento, no momento da sua criação seja ou não utilizada plataforma eletrónica de contratação pública, excluindo-se os procedimentos de ajuste direto simplificado e a contratação excluída cujo valor contrato seja inferior a (euro) 5000,00;

c) Bloco técnico de dados, na sequência do preenchimento do anúncio para publicação ou, no caso do ajuste direto e consulta prévia, no âmbito do relatório de formação de contrato;

d) Ficha de envio dos convites, em simultâneo com o envio dos convites suportado em plataforma eletrónica de contratação pública;

e) Ficha de avaliação das candidaturas, até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das candidaturas na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;

f) Ficha de avaliação das soluções, até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das soluções na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do preceito referido na alínea anterior;

g) Ficha de avaliação das propostas, até 10 dias úteis, após a disponibilização e abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do artigo 75.º e do n.º 4 do artigo 76.º ambos da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;

h) Ficha de habilitação do adjudicatário, em simultâneo com a disponibilização dos documentos de habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 85.º do CCP;

i) Ficha de impugnações, até 10 dias úteis após a interposição da impugnação bem como após a decisão da mesma;

j) Relatório de formação do contrato, até 20 dias úteis após a celebração do contrato escrito ou caso o mesmo não tenha sido outorgado por escrito, 20 dias úteis após o início da sua execução, que pode ser entendido como a formalização, por parte do contraente público, de uma evidência de celebração do contrato, nomeadamente através de uma nota de encomenda, uma requisição, entre outras;

k) Relatório de comunicação de não celebração do contrato, até 20 dias úteis após a comunicação da revogação da decisão de contratar, de caducidade da adjudicação, ou da última adjudicação, caso exista mais do que uma, ou após a decisão de não disponibilização de bens móveis, ou de não alienação de bens móveis;

l) Relatório de modificação objetiva do contrato, nos termos do artigo 315.º do CCP, até cinco dias após a sua concretização, entendido como a data do acordo entre as partes, da prática do ato administrativo, ou da notificação da decisão judicial ou arbitral;

m) Relatório sumário anual, até 20 dias úteis após a data que perfaz um ano de execução, para efeitos do n.º 2 do artigo 472.º do CCP;

n) Relatório de execução, até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato, entendido como a data do pagamento da última fatura aceite pelo contraente público ou a data da execução material do contrato nas situações de adiantamentos integrais de preço e, no caso de ajustes diretos simplificados, com a periodicidade definida no n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria;

o) Relatório final de obra, até 20 dias úteis após a assinatura da conta final da obra ou da respetiva aceitação pelo empreiteiro, nos termos do n.º 1 do artigo 402.º do CCP;

p) Relatório de ocorrências, até 5 dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 386.º e do n.º 2 do artigo 405.º do CCP, e até 10 dias úteis nos termos previstos no n.º 2 do artigo 464.º-A do CCP e nos restantes casos após o conhecimento da ocorrência;

q) Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis, até 10 dias úteis após a disponibilização ou a alienação;

r) Ficha de execução de pagamentos, até 20 dias úteis após o pagamento;

s) Relatório de alteração/anulação, no momento da sua solicitação.

2 - Findos os prazos estabelecidos no número anterior, e não tendo sido comunicados os respetivos blocos de dados, o IMPIC, I. P., procederá, através de meios eletrónicos, à comunicação dessa situação às entidades com poderes de fiscalização e de auditoria, nos termos do artigo 454.º-B do CCP.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável caso a impossibilidade de comunicação advenha de problemas de interoperabilidade ou condicionantes técnicas do sistema.

4 - Não é possível a introdução ou a alteração de dados cujo primeiro bloco de dados tenha sido introduzidos há mais de 10 anos.

Fontes de informação para o portal BASE

1 - As fontes de informação para o portal BASE são

a) No caso do anúncio nacional, o portal da Diário da República, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM);

b) No caso do anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Sistema de Informação para os Mercados Públicos (SIMAP);

c) No caso dos blocos técnicos de dados, as entidades adjudicantes, via plataforma eletrónica de contratação pública, quando utilizada, em sede de relatório de formação de contrato;

d) As entidades adjudicantes, por acesso direto ao portal BASE, no caso de não utilização de plataforma eletrónica de contratação pública, para os blocos de dados contidos nas alíneas b) a e), h), j) a t) do n.º 1 e nas alíneas a) a c) do n.º 2, todos do artigo 7.º da presente portaria;

e) As plataformas eletrónicas de contratação pública, no âmbito da sua intervenção como suporte à formação e execução dos contratos, no caso dos blocos de dados contidos nas alíneas b) a l), o) e t) do n.º 1 e nas alíneas a) a c) do n.º 2, todos do artigo 7.º da presente portaria;

f) No caso dos blocos de dados previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da presente portaria, e para os procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, os softwares de gestão, no âmbito da sua intervenção como suporte à tramitação administrativa e contabilística dos procedimentos ou as plataformas eletrónicas de contratação pública, quando utilizadas;

g) No caso do bloco de dados referente à ficha de execução de pagamentos prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º, as entidades adjudicantes ou, as plataformas eletrónicas de contratação pública ou, sempre que possível, as entidades gestoras da solução de faturação eletrónica.

2 - As alíneas m), n), o) e p) do n.º 1 do artigo 7.º da presente portaria são comunicadas ao portal BASE pelas entidades adjudicantes ou voluntariamente pelas plataformas eletrónicas de contratação pública.

3 - As comunicações previstas nas alíneas a), b), c), e), f), e g) do n.º 1 do presente artigo, são efetuadas por sistema de interoperabilidade com o portal BASE, nos termos de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P., e cada entidade.

Disponibilização de informação pelo portal BASE

1 - O portal BASE disponibiliza informação de apoio à gestão, mediante requerimento devidamente fundamentado de acordo com as atribuições e para o desempenho da missão da entidade pública que solicita, nos termos de protocolo a celebrar entre o IMPIC, I. P., e cada entidade.

2 - As comunicações previstas no número anterior são efetuadas via Plataforma de Interoperabilidade - (IAP) da AMA - Agência para a Modernização Administrativa.

3 - A disponibilização de informação que não se enquadre nos requisitos de interligação definidos pelo IMPIC, I. P., é sujeita a análise e aprovação dos requisitos apresentados e mediante o pagamento de custos de desenvolvimento.

Exigências de reporte previstas no Código dos Contratos Públicos

1 - O formulário relativo a um contrato celebrado na sequência de consulta prévia ou de ajuste direto, previsto no n.º 1 do artigo 127.º do CCP, é construído automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato, bem como dos dados relativos ao valor total pago e ao prazo efetivo de duração do contrato, constantes no relatório de execução ou no relatório final de obra.

2 - Os relatórios estatísticos previstos no n.º 1 do artigo 472.º do CCP são construídos automaticamente no Portal BASE, a partir dos dados incluídos nos blocos de dados.

3 - A publicitação das modificações objetivas do contrato, prevista no n.º 1 do artigo 315.º do CCP, é realizada automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de modificação contratual.

4 - A publicitação dos contratos, prevista no n.º 1 do artigo 465.º do CCP, é realizada automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato e no relatório de execução do contrato ou de final de obra e relatório sumário anual, caso aplicável.

Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia

1 - O anúncio de adjudicação previsto no artigo 78.º do CCP é preenchido na plataforma eletrónica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma eletrónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria dos modelos de anúncios e enviado para a INCM, por um sistema de interoperabilidade, para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2 - O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviado para o Jornal Oficial da União Europeia por um sistema de interoperabilidade com a INCM.

Responsabilidade pela informação

1 - Quando o preenchimento dos blocos de dados é realizado diretamente por um utilizador, este terá de se encontrar certificado e reconhecido como representante da entidade adjudicante em causa no portal BASE.

2 - A condição de utilizador mencionado no número anterior, é pessoal e intransmissível.

3 - Os blocos de dados são introduzidos através da respetiva interface com o portal BASE, via processo de preenchimento interativo.

4 - A finalização do preenchimento por parte do utilizador, após a introdução dos diversos dados e das eventuais revisões e correções que entenda necessárias, ocorre no momento da submissão do documento no portal BASE.

5 - Sempre que o IMPIC, I. P., verificar a existência de incorreções ou incoerências nos dados fornecidos, informa, através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante para que proceda à correção dos mesmos no prazo de 10 dias úteis, findo os quais, procede à comunicação dos factos às entidades fiscalizadoras.

6 - A informação constante do portal BASE é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes, independentemente da via de transmissão ao portal, não podendo a entidade gestora do portal substituir-se às mesmas.

7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criados sistemas de alerta ao utilizador, ativados durante o preenchimento dos dados, em função de incorreções ou incoerências automaticamente detetadas.

Correção de bloco de dados anteriormente submetido

1 - Se, em casos excecionais, ocorrer a necessidade de a entidade adjudicante fazer correções depois de ter submetido um determinado bloco de dados, deve aquela solicitar fundamentadamente ao portal BASE, através das opções tecnológicas disponibilizadas pelo próprio sistema.

2 - Caso a correção referida no número anterior seja autorizada, o sistema de validação e correção de dados instalado no portal BASE deve permitir a um utilizador certificado e reconhecido como representante da entidade adjudicante, ou à plataforma eletrónica de contratação pública utilizada para a comunicação dos dados de origem, no prazo de 10 dias úteis, a edição e correção do bloco de dados, dando origem a uma nova versão.

3 - No caso de alterações provenientes de anúncio de retificação ou alteração, de acordo com o previsto no artigo 6.º da portaria dos modelos de anúncios, bem como as provenientes das plataformas eletrónicas de contratação pública, são validadas automaticamente pelo sistema do portal BASE, que as publicita.

Garantias de proteção e tratamento de dados pessoais e de confidencialidade

1 - Cabe às entidades adjudicantes, nas interações com o portal BASE, observar o cumprimento das disposições legais vigentes em matéria de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e de qualquer legislação de proteção de dados aplicável ou que o venha a ser.

2 - Cabe também às entidades adjudicantes, nas interações com o portal BASE, observar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de segredo profissional, segredo de justiça, segredo de Estado e em todos os outros casos em que o segredo deva ser protegido.

3 - Os dados comunicados são tratados para os fins previstos no CCP e nesta portaria, sendo conservados pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade prevista.

4 - Em caso de disponibilização pelo portal BASE de mecanismos automáticos de anonimização, estes servirão de apoio à entidade adjudicante para simplificação da carga administrativa, sem prejuízo da responsabilidade da confirmação pela entidade adjudicante da anonimização dos dados pessoais.

5 - O cumprimento do disposto no presente artigo é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes, não cabendo à entidade gestora do portal substituir-se às mesmas.

Cessão de posição contratual

1 - Em caso de cessão de posição contratual da entidade pública contratante, deve ser transferida para a entidade cessionária toda a informação anterior necessária para que esta possa preencher posteriormente, sem lacunas, o bloco ou blocos de dados que lhe venham a competir, consoante o estado de desenvolvimento do procedimento.

2 - As regras funcionais para a efetivação da cessão da posição contratual serão fixadas mediante regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE.

Atualização dos dados constantes dos anexos

Os campos dos modelos anexos à presente portaria podem ser atualizados nos termos do regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE, não podendo ocorrer a alteração substancial dos modelos ora aprovados.

Norma transitória

O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos em curso à data da sua entrada em vigor.

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 24 de outubro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 23 de outubro de 2023. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 24 de outubro de 2023.

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1OrganizaçãoNãoSim-A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

1.1IDNãoSimNuméricoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

1.2NIPCNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

1.3DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

1.4PaísNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

1.5Designação de uma Parte da OrganizaçãoNãoNãoTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

1.6DistritoNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

1.7ConcelhoNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

1.8FreguesiaNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2Detalhe da OrganizaçãoNão--A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.1Classificação das Entidades Adjudicantes Nível INãoNãoCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.2Ministério/Secretarias RegionaisSimNão-A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.2.1DescriçãoNãoNãoCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.2.2Acrónimo/siglaNãoNãoCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3Tipo de entidadeNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.4Norma jurídicaNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.5Classificação das Entidades Adjudicantes Nível IINãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.6Área de atividadeNãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.7CAENãoNãoCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2.8Capital SocialNãoNãoNuméricoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3Utilizadores da organizaçãoSimSim-A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

3.1NomeNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

3.2Ativo?NãoSimIndicadorA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

3.3Último AcessoNãoSimDataA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

4SubentidadesNãoNão-A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

4.1Organização com Subentidades?NãoNãoIndicadorA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

4.1.1(Se Sim) SubentidadesSimNão-A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

4.1.1.1NIPCNãoNãoCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

4.1.1.2DescriçãoNãoNãoTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

4.1.1.3PaísNãoNãoCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

4.1.1.4Ativo?NãoNãoIndicadorA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5Contactos da entidadeNão--A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.1RuaNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.2CidadeNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.3Código PostalNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.4NUT IIINãoSimCódigoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.5TelefoneNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.6EmailNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.7FaxNãoSimTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.8Endereço da Entidade (URL)NãoSimURLA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

5.9eDelivery Gateway (URL)NãoNãoURLA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

6Contactos do Órgão competenteNãoNão-A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

6.1Serviço/Órgão/Pessoa de contactoNãoNãoTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

6.2MoradaNãoNãoTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

6.3TelefoneNãoNãoTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

6.4EmailNãoNãoTextoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

7Registo e correlaçõesNãoNão-A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

7.1Data de publicação do registo em DRNãoNãoDataA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

7.2Data de registo da entidade no sistemaNãoNãoDataA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

7.3Data do cancelamento do registo da entidade no sistemaNãoNãoDataA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

7.4Código de registo no INENãoNãoNuméricoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

7.5Código de registo no SIOENãoNãoNuméricoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

7.6Código de registo no DRNãoNãoNuméricoA que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA *

1NúmeroNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

2Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

2.1NIPCNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

2.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

2.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

3O procedimento também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

3.1(Se Sim) Base Jurídica do ProcessoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4Regime de contrataçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

5Data de decisão de contratarNãoSimDataTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6AvisoNãoSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.1Identificador do ProcessoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.2Identificador do AnúncioNãoSimNuméricoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.3Versão do AnúncioNãoSimNuméricoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.4Tipo de FormulárioNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.5Tipo de AnúncioNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.6Data de Envio do AnúncioNãoSimDataProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.7Língua Oficial do AnúncioSimSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.8Identificador da Secção do Anúncio da OrganizaçãoSimSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.9FunçãoNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.10SubfunçãoNãoNãoCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

6.11Adquirente/Entidade AdjudicanteNãoNãoIndicadorProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

7ProcessoNãoSim--PrivadoPE ou EA

7.1Tipo de ProcedimentoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.2Designação do procedimentoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.3Descrição sucinta do objeto do procedimentoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.4Identificador de Processo Anterior Justificativo da Adjudicação Direta (se aplicável)NãoSim (Se AD)NuméricoAjuste DiretoPrivadoPE ou EA

7.5Texto Justificativo da Adjudicação Direta (se aplicável)NãoSim (Se AD)TextoAjuste DiretoPrivadoPE ou EA

7.6Fundamentação para a escolha do procedimento de formação do contratoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.7O procedimento poderia ter sido realizado ao abrigo das medidas especiais de contratação pública?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.7.1(Se Sim) Tipologia de medida especialSimSimCódigoProcedimentos de medidas especiaisPrivadoPE ou EA

7.7.2(Se Sim) Subnível de classificação da tipologiaSimSimCódigoProcedimentos de medidas especiaisPrivadoPE ou EA

7.8Ao abrigo dos critérios materiaisNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.9Procedimento financiadoNãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

7.9.1(Se Sim) Código do projetoSimSimTextoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

7.10Fundos UESimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.10.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.10.2Fundos UENãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.11O contrato envolve aquisição conjunta? (satisfação de várias entidades)NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.12Comprador do procedimento?NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.13O contrato é adjudicado por uma central de compras?NãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

7.14Preço base do procedimentoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.14.1(Se Sim) ValorNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.14.2(Se Não) Fundamentação para não fixação do preço baseNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.15Valor Estimado do Acordo Quadro ou Sistema de Aquisição DinâmicoNãoSimIndicadorProcedimento AQ e SADPrivadoPE ou EA

7.15.1(Se Sim) Valor Máximo do Acordo-Quadro ou Sistema de Aquisição DinâmicoNãoSimNuméricoProcedimento AQ e SADPrivadoPE ou EA

7.16Procedimento com lotes?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.16.1(Se Sim) Número Máximo de Lotes AutorizadoNãoSimNuméricoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

7.16.2(Se Sim) Número máximo de lotes por adjudicatárioNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

7.16.3(Se Não) Fundamentação para não utilização de LotesNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8ObjetivoSim---PrivadoPE ou EA

8.1Referência InternaNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.2Tipo(s) de contratoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.3Tipo de contrato principalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.4Natureza AdicionalSimSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

8.5TítuloNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.6DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.7Tipo de ClassificaçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.8CPVSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.8.1(por linha de CVP) ObjetoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.8.2(por linha de CVP) Vocabulário PrincipalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.8.3(por linha de CVP) Vocabulário SuplementarNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.8.4(por linha de CVP, Se Preço Base=Sim) Preço base s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9(Se Lotes=Sim) LotesSim--Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.1(Se Lotes=Sim) OrdemNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.2(Se Lotes=Sim) Descrição do LoteNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.3(Se Lotes=Sim) Preço base s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.4(Se Lotes=Sim e 7.15=Sim) Valor máximo de todos os contratos do LoteNãoNãoNuméricoProcedimento AQ e SADPrivadoPE ou EA

8.9.5Tipo de ClassificaçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.6CPVSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.6.1(por linha de CPV) ObjetoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.6.2(por linha de CPV) Vocabulário PrincipalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.9.6.3(por linha de CPV) Vocabulário SuplementarNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.10(Se Lotes=Sim) Grupo de Lotes?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.10.1(Se Sim) Grupo de LotesSim--Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.10.1.1Identificador do Grupo de LotesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.10.1.2Identificador de Lotes do Grupo de LotesSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8.10.1.3Descrição do Grupo de LotesNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9Local de execução do contratoSimSim-Todos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.2PaísNãoSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.3NUT IIINãoSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.4LocalidadeNãoSimTextoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.5DistritoNãoNãoCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.6ConcelhoNãoNãoCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.7FreguesiaNãoNãoCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

9.8Serviços do Local de Execução dos TrabalhosNãoSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

10DuraçãoSimSim-Todos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

10.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

10.2Data de InícioNãoSimDataTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

10.3Período de DuraçãoNãoSimDuraçãoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

10.4Data de FimNãoSimDataTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

10.5Previsão de renovaçõesNãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

10.5.1(Se Sim) Número Máximo de RenovaçõesNãoSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

11Número de convidadosNãoSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

12Condições de participaçãoNãoNão-Todos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

12.1Habilitação para o exercício da atividade profissionalNãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

12.1.1(Se Sim) TipoNãoSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

12.1.2(Se Sim) DescriçãoNãoSimTextoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

13Aplica-se a contratos reservados (54.º-A)?NãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

13.1(Se Sim) Escolha a alínea do CCPNãoSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

14Segunda FaseNãoSim-Procedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

14.1Número Mínimo de CandidatosNãoSimNuméricoProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

14.2Indicador de Número Máximo de CandidatosNãoSimIndicadorProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

14.3(Se Sim) Número Máximo de CandidatosNãoSimNuméricoProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15Critério de seleçãoSim--Procedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15.1Fatores - TipoNãoSimCódigoProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15.2Fatores - NomeNãoSimTextoProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15.3Fatores - Ponderação %NãoSimNuméricoProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15.4Fatores - Subfatores?NãoSimIndicadorProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15.4.1(Se Sim) Subfatores - NomeSimSimTextoProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15.4.2(Se Sim) Subfatores - Ponderação %SimSimNuméricoProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

15.5Critérios de Seleção do Convite para a Segunda FaseNãoSimIndicadorProcedimentos BifásicosPrivadoPE ou EA

16Critério de Adjudicação-Sim--PrivadoPE ou EA

16.1O critério de adjudicação é diferenciado por Lote?NãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

16.1.1(Se=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

16.2(Por Lote, se aplicável) Monofator/MultifatorNãoSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

16.3(Por Lote, se aplicável) FactorSimSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

16.3.1Fator - Ponderação (%)NãoSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

16.4(Se Multifator) SubfatorSimSimCódigoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

16.4.1Subfator - Ponderação (%)NãoSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

16.5N.º do Critério de AdjudicaçãoNãoSim-Procedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

16.5.1N.º do Critério de AdjudicaçãoNãoSimNuméricoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

16.5.2Ponderação do N.º do Critério de AdjudicaçãoNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

16.5.3N.º do Critério de Adjudicação FixoNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

16.5.4Limiar do N.º do Critério de AdjudicaçãoNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

16.5.5Critério de Adjudicação ComplicadoNãoSimTextoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

17TécnicasSimSim--PrivadoPE ou EA

17.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoProcedimentos Não ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.2Ao abrigo de Acordo-Quadro?NãoSimIndicadorProcedimentos Não ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.2.1(Se Sim) Aquisição ao abrigo de Acordo-Quadro de outro Estado-Membro da EUNãoSimIndicadorProcedimentos Não ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.2.1.1(Se Sim) IDNãoSimNuméricoProcedimentos Não ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.2.1.2(Se Sim) DescriçãoNãoSimTextoProcedimentos Não ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.2.1.3(Se Sim) Entidade AdjudicanteNãoSimCódigoProcedimentos Não ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.2.2Acordo-QuadroNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.2.3Categorias de Adquirentes no Acordo-QuadroNãoNãoTextoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

17.3Sistema de Aquisição DinâmicoNãoSimCódigoProcedimento SADPrivadoPE ou EA

17.4Abandono do Sistema de Aquisição DinâmicoNãoSimIndicadorProcedimento SADPrivadoPE ou EA

17.5Leilão eletrónicoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

17.6Fase de negociaçãoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

17.7Preço anormalmente baixoNãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

17.7.1(Se Sim) Instrumentos ao método de cálculoNãoSimTextoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

18ComunicaçãoSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

18.1Número do procedimento na plataforma eletrónica (se aplicável)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

18.2Descrição do Prazo para RecursoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

19DocumentosSimSim--PrivadoPE ou EA

19.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoProcedimentos

ConcursaisPrivadoPE ou EA

19.2Link de acesso a Peças do ProcedimentoNãoSimURLTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

19.3Língua Oficial dos DocumentosSimSimCódigoProcedimentos

ConcursaisPrivadoPE ou EA

20Condições de ApresentaçãoSimSim--PrivadoPE ou EA

20.1Apresentação por Via EletrónicaNãoSimCódigoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

20.2URL para a ApresentaçãoNãoSimURLProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

20.3VariantesNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

20.4Prazo para apresentação das propostasNãoSimDataProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

20.5Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostasNãoSimDuraçãoProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

20.6Prestação de cauçãoNãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

20.6.1(Se Sim) PonderaçãoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

21Parecer Prévio (se aplicável)NãoSimIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

21.1(Se Sim) Número do parecerNãoSimNuméricoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

21.2(Se Sim) Data do parecerNãoSimDataTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

22Consulta Preliminar (se aplicável)NãoNãoIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

23Procedimento ao abrigo de procedimento instrumental especialNãoSimIndicadorProcedimentos Não Concursais*PrivadoPE ou EA

23.1(Se Sim) N.º do procedimento especialNãoSimNuméricoProcedimentos Não Concursais*PrivadoPE ou EA

24Gestor do procedimentoNãoSimTextoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

25Júri (se aplicável)NãoNãoTextoTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

26Gestor do contratoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

27Órgão competente para a decisão de contratarNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

28Agregação de procedimentos - artigo 22.ºNãoNãoIndicadorTodos os Procedimentos*PrivadoPE ou EA

29OpçõesSimNãoIndicadorProcedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

29.1Descrição das OpçõesSimNãoTexto

Procedimentos ConcursaisPrivadoPE ou EA

30Designação do procedimentoNãoSimTextoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

31Descrição sucinta do objeto da alienaçãoNãoSimTextoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

32Tipo de transmissãoNãoSimCódigoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

33Contratação por LotesNãoSimIndicadorAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

33.1(Se Sim) Designação do LoteSimSimTextoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

33.2(Se Sim) CPV do LoteSimSimCódigoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

33.3(Se Não) CPVSimSimCódigoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

34Valor da licitação base do(s) bem(ns)/lote(s)NãoSimNuméricoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

35Localização do bemNãoSimTextoAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

36Consulta e obtenção das peçasNãoSimURLAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

37Prazo de apresentação das propostasNãoSimDataAlienação de bens móveisPrivadoPE ou EA

38Compra Pública EstratégicaSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.1Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação EstratégicoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.2Compra Pública EstratégicaSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3Descrição do Processo de Adjudicação EstratégicoSimSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1(Se 38.2=Redução dos Impactos Ambientais) Critérios de contratos Públicos EcológicosSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

38.3.1.1(Se CPE UE) Contratos Públicos EcológicosSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

38.3.1.2(Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia NacionalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

38.3.1.2.1(Se Sim) Nas especificações técnicas?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.2.2(Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.2.3(Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.2.4(Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

38.3.1.2.5(Se Não) Descrição de outra categoriaNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

38.3.1.2.6Indicador da categoriaNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.3Diretiva Veículos Não PoluentesNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.3.1(Se Sim) Informação DVNPSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.3.2(Se Sim) Tipo de Contrato DVNPNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.3.3(Se Sim) Categoria do veículoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.3.4Número total de veículosNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.3.5Veículo com Nível Nulo de emissõesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.1.3.6Veículos Não PoluentesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.2(Se 38.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos SociaisSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

38.3.3(Se 38.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos InovadoresSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

38.3.3.1Tipo de inovaçãoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.3.2Tecnologia emergenteSimNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.3.3.3Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP?NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.4AcessibilidadeSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.4.1(Se Sim) Justificação relativa à AcessibilidadeNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

38.5Objetivos de desenvolvimento sustentávelSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

* Todos os procedimentos exceto procedimentos ao abrigo de acordo quadro.

Isto pressupõe que o campo não é obrigatório ou não vai surgir para os procedimentos ao abrigo do acordo quadro.

Nota. - Todos os procedimentos exceto ajuste direto simplificado.

[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Emp, ConcPrivadoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

2Identificação do contratoNãoSimTextoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

3Descrição sumária do objeto do contratoNãoSimTextoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

4Número de lotes do procedimento (se aplicável)SimSimNuméricoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

5Identificação do tipo de infraestrutura -códigoNãoSimCódigoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

6Identificação do tipo de infraestrutura - designaçãoNãoSimCódigoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

7Identificação da infraestrutura especificaNãoSimTextoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

8Componentes por membros do agrupamento de entidades adjudicantes se aplicável (soma = 100 %) - Não se aplica no caso de haver uma única entidadeNãoSimNuméricoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

9Componentes de obra nova, de remodelação e de conservação/reabilitação (soma = 100 %)NãoSimNuméricoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

10Componentes por município (soma = 100 %)NãoSimNuméricoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

11Componentes de obra, de projeto e/ou de fase de arranque da exploração, se incluídos no contrato (soma = 100 %)NãoSimNuméricoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

12Peso percentual do valor da infraestrutura em causa face ao valor do concursoNãoSimNuméricoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

13Dimensão ou base de dimensionamento de referência da infraestrutura - Consoante o tipo de infraestrutura, assim o sistema pedirá ao utilizador a dimensão de referência ou então a base de dimensionamento de referência, devidamente padronizadas.NãoNãoTextoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

14Dados adicionais, quando aplicável - Consoante o tipo de infraestrutura, assim o sistema pedirá ao utilizador determinados dados adicionais, devidamente padronizadasNãoNãoTextoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

15Informação relevante sobre particularidades da intervenção na infraestrutura em causaNãoNãoTextoEmp, ConcPrivadoPE ou EA

Legenda

Emp, Conc: empreitadas, concessão de obras públicas.

[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA *

1Data de envio de convitesNãoSimDataA que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2VersãoSimSimNuméricoA que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

3ConvidadosSimSim--A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1OrdemNãoSimNuméricoA que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

3.2NIPCNãoSimCódigo/TextoA que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.3DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.4PaísNãoSimCódigoA que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA *

1VersãoSimSimNuméricoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2Dados associados ao desenvolvimento do procedimentoNão--A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.1Data do termo do prazo de apresentação das candidaturasNãoSimDataA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.2Número de ordem de cada candidatoSimSimNuméricoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.3Classificação do candidatoSimSimCódigoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

3Dados relativos a cada candidatura, introduzidos ou verificados pelo candidato no formulário principalNão--A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º-PE

3.1NIPCSimSimCódigo/TextoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE

3.2DescriçãoSimSimCódigoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE

3.3AgrupamentoSimNãoIndicadorA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE

3.4Pontuação(ões) global(is) obtida(s) por cada candidato (modelo complexo de qualificação)SimSimNuméricoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

4Apresentações RecebidasSimSim-A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

4.1Número de Apresentações RecebidasNãoSimNuméricoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

5Dados da exclusão de candidatosSimSim-A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

5.1Identificação dos candidatos excluídosSimSimIndicadorA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

5.2Fundamentação da exclusão de cada candidatoSimSimTextoA que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

[a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1VersãoSimSimNuméricoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2Dados associados ao desenvolvimento do procedimentoNãoSim-A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.1Data do termo do prazo de apresentação das soluçõesNãoSimDataA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.2Número de ordem de cada candidato qualificadoSimSimNuméricoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

3Dados relativos a cada solução, verificados pelo candidato qualificado no formulário principalNão--A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º-PE

3.1NIPCSimSimCódigo/TextoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE

3.2DescriçãoSimSimCódigoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE

3.3AgrupamentoSimNãoIndicadorA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE

3.4Identificação de cada candidato qualificado ou de cada membro do agrupamento candidato qualificadoSimSimCódigoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

4Apresentações RecebidasSimSim-A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

4.1Número de Apresentações RecebidasNãoSimNuméricoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

5Dados da exclusão de soluçõesNãoSim-A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

5.1Identificação das soluções excluídasSimSimCódigoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

5.2Fundamentação da exclusão de cada soluçãoSimSimTextoA que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA *

1VersãoSimSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2Dados associados ao desenvolvimento do procedimentoNãoSim-A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º-PE ou EA

2.1Data do termo do prazo de apresentação das propostasNãoSimDataA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.2Concorrente(s):SimSim-A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2.2.1NIPCNãoSimCódigo/TextoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2.2.2DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2.2.3AgrupamentoNãoSimIndicadorA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2.2.4ClassificaçãoNãoSimCódigoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2.2.5EstadoNãoSimCódigoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.2.6Código da propostaNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3Detalhe do concorrente selecionadoSimSim-A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.1Ordem do concorrenteNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.2PaísSimSimCódigoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.3Proposta VarianteNãoSimIndicadorA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.4VarianteNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.5Ordem do loteSimSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.6Prazo de execuçãoNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.7Valor da propostaNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.8PontuaçãoNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.9Classificação das propostasNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.10(Se Estado=Excluído) Fundamentação da exclusão de cada propostaNãoSimTextoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.11Receitas do Utilizador da ConcessãoNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.12Receita do Adquirente da ConcessãoNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.3.13Descrição do Valor da ConcessãoNãoSimTextoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.4Apresentações RecebidasSimSim-A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.4.1Número de Apresentações RecebidasNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.4.2Tipo de Apresentações RecebidasNãoSimCódigoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.4.3Proposta com o Valor Mais BaixoNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

2.4.4Proposta com o Valor Mais AltoNãoSimNuméricoA que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

[a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Dados associados ao desenvolvimento do procedimentoNãoSim-A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.1Data de apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatárioNãoSimDataA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.2Data da decisão de adjudicaçãoNãoSimDataA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.3Identificação do adjudicatário ou de cada membro do agrupamento adjudicatárioSimSimNuméricoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.4Código(s) da(s) proposta(s) escolhida(s)SimSimNuméricoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.5Identificação do(s) lote(s) em causaSimSimNuméricoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.6Adjudicatário corresponde à proposta adjudicada em primeiro lugar?NãoSimIndicadorA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.6.1(Se Não) Indicação do motivo de não adjudicação à proposta qualificada em primeiroNãoSimTextoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

1.7Informação relevante sobre habilitação do adjudicatário e sobre a prestação de cauçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2Audiências préviasSimSim-A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.1Número de audiências préviasNãoSimNuméricoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.2Data da audiência préviaNãoSimDataA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.3Fase da audiência préviaNãoSimCódigoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.4Link de acesso aos RelatóriosNãoSimURLA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

2.5Número de pronúncias da audiência préviaNãoSimNuméricoA que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE

[a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Identificação do impugnanteNãoSim-A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2Identificação do destinatário (administrativo/judicial/arbitragem)NãoSimTextoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3Objeto da impugnaçãoNãoSimCódigoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

4Descrição adicional do objeto da impugnaçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

5Fundamento da impugnaçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

6No âmbito da audiência prévia?NãoSimIndicadorA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

7FaseNãoSimCódigoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

8Houve alterações do procedimento antes da entrega da impugnação?NãoSimIndicadorA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

9Data da interposiçãoNãoSimDataA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

10Data da decisãoNãoSimDataA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

11DecisãoNãoSimCódigoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

12Identificação do decisorNãoSimTextoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

13Originou modificação no procedimento/minuta do contrato?NãoSimIndicadorA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

13.1(Se Sim) Tipo de modificaçãoNãoSimCódigoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

13.2(Se Sim) Descrição adicional do tipo de modificaçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

14ObservaçõesNãoNãoTextoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

15Resumo dos Recursos ao AdquirenteNãoNão-A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

15.1(Se Lotes=Sim) Identificador do(s) Lote(s)SimSimNuméricoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

15.2Requerentes dos Recursos ao AdquirenteNãoSimNuméricoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

15.3Recursos ao AdquirenteSimSim-A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

15.3.1Número de Recursos ao AdquirenteNãoSimNuméricoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

15.3.2Tipo de Irregularidade dos Recursos ao AdquirenteNãoSimCódigoA que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA *

1Entidade(s) Adjudicante(s)NãoSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2Procedimento de contratação centralizado - destina-se à satisfação de necessidades de várias Entidades?NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.1Identificação das entidades do contratoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2Preço contratual s/IVA (euro)SimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.3Valor a receber/pagarSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.4Prazo de execuçãoSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3Tipo de ProcedimentoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4Tipo(s) de contratoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5Tipo de contrato principalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6Referência InternaNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7Gestor de ContratoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

8Identificação da Diretiva ComunitáriaNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9Identificação do contratoNão--Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.1Objeto do contratoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.2Identificador do ContratoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.3Identificador da PropostaNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.4(Se Lotes Sim) LotesSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.4.1OrdemNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.4.2DesignaçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.4.3Preço BaseNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.5Fundamentação para a escolha do procedimento de formação do contrato/ FundamentoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.6Prazo de execução do contrato (dias)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.7ArtigosSim--Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.1Adjudicação porNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.2CPVNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.3Código de artigoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.4Código AQ de artigoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.5Preço base unitário s/IVA (euro)NãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.6Preço unitário s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.7.7Quantidade estimadaNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.8QuantidadeNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.7.9Unidade de medidaNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.7.10DescontoNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.11Preço unitário líquido c/ descontoNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.12TaxaNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.13Preço total s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.7.14LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.8Preço base s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.9Valor estimado da totalidade do(s) contrato(s) (s/IVA)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.10ValorNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.11Intervalo de valor - EntreNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.12Preço contratual s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.12.1Valor a receberNãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.13Preço Unitário (euro)NãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.14Fornecedores pertencentes à listagem do Procedimento Especial?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.15Fornecedores pertencentes à listagem do Acordo quadro?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.16Data da decisão de adjudicaçãoNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.17Data da celebração do contratoNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.18Data de produção de efeitosNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.18.1Contrato a iniciar a sua execução após o visto do Tribunal de ContasNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.18.2Fundamentação da eficácia retroativa ao contratoNãoNãoTextoFundamentação da eficácia retroativa ao contratoPrivadoPE ou EA

9.19Código Justificativo da Adjudicação DiretaSimSimCódigoAjuste DiretoPúblicoPE ou EA

9.20Texto Justificativo da Adjudicação DiretaNãoSimTextoAjuste DiretoPúblicoPE ou EA

9.21Entidade(s) Adjudicatária(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.21.1Dimensão do AdjudicatárioNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.21.2AgrupamentoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.21.3NIPCNãoSimCódigo/TextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.21.4DescriçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.21.5PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.22Concessionário(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.22.1AgrupamentoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.22.2NIPCNãoSimCódigo/TextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.22.3DescriçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.22.4PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.23Esta aquisição foi efetuada ao abrigo do artigo n.º 256.º-A do CCP?NãoSimIndicadorAjuste DiretoPrivadoPE ou EA

9.23.1(Se Sim) Detalhe da entidade adjudicatária selecionadaNãoSimCódigoAjuste DiretoPrivadoPE ou EA

9.23.2(Se Sim) Indique a diferença percentual de preço (N.º 1 e N.º 2 do Artigo 256.º-A)NãoSimNuméricoAjuste DiretoPrivadoPE ou EA

9.23.3(Se Sim) Fundamentação para seleção de um novo fornecedorNãoSimTextoAjuste DiretoPrivadoPE ou EA

9.23.4(Se Sim) N.º do Acordo-QuadroSimSimCódigoAjuste DiretoPrivadoPE ou EA

9.24ClassificaçãoSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.24.1Tipo de ClassificaçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.24.2CPVSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.24.2.1(por linha de CPV) ObjetoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.24.2.2(por linha de CPV) Vocabulário PrincipalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.24.2.3(por linha de CPV) Vocabulário SuplementarNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.24.2.4(por linha de CPV) ValorNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.25Local de execução das principais prestações objeto do contratoSimSim-Todos os Procedimentos-PE ou EA

9.25.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.25.2PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.25.3NUT IIINãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.25.4LocalidadeNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.25.5DistritoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.25.6ConcelhoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.25.7FreguesiaNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.25.8Serviços do Local de Execução dos TrabalhosNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.26Efetuou redução do contrato a escritoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.26.1(Se Não) Justificação da não redução a escritoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.26.2(Se Sim) ContratoSimSimDocumentoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.26.3(Se Sim) Foram expurgados os dados pessoais existentes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.27Empreitadas e concessõesNão--Empreitadas e obras publicasPúblicoPE ou EA

9.27.1Datas de consignação (artigo 357.º a artigo 360.º)SimSim-Empreitadas e obras publicasPúblicoPE ou EA

9.27.2Total/ParcialNãoSimCódigoEmpreitadas e obras publicasPúblicoPE ou EA

9.27.3DataSimSimDataEmpreitadas e obras publicasPúblicoPE ou EA

9.27.4DescriçãoSimSimTextoEmpreitadas e obras publicasPúblicoPE ou EA

9.27.5Duração da concessão (dias)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras publicasPúblicoPE ou EA

9.27.6Valor a receber (concessão)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras publicasPúblicoPE ou EA

9.27.7Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de materiais que incorporem reciclados (de acordo com o n.º 5 do artigo 28.º DL n.º 102-D/2020, de 10/12)NãoSim-Empreitadas e obras publicasPrivadoPE ou EA

9.27.8Está prevista a utilização de, pelo menos, 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra?NãoSimIndicadorEmpreitadas e obras publicasPrivadoPE ou EA

9.27.8.1(Se Não) Apresentar a justificação para a não utilização 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra.NãoSimTextoEmpreitadas e obras publicasPrivadoPE ou EA

9.27.8.2(Se Sim) Indicar a percentagem de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra que se prevê utilizar.NãoSimNuméricoEmpreitadas e obras publicasPrivadoPE ou EA

9.28Audiências préviasNãoNãoTextoProcedimentos com fase de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.29Fase de QualificaçãoNãoNão-Procedimentos com fase de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.29.1Informação relevante sobre a fase de qualificaçãoNãoNãoTextoProcedimentos com fase de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.30Diálogo ConcorrencialNãoNão-Diálogo ConcorrencialPrivadoPE ou EA

9.30.1Informação relevante sobre o processo de diálogoNãoNãoTextoDiálogo ConcorrencialPrivadoPE ou EA

9.31Fase de NegociaçãoNãoNão-Procedimentos com fase de negociaçãoPrivadoPE ou EA

9.31.1Informação relevante sobre a fase de negociaçãoNãoNãoTextoProcedimentos com fase de negociaçãoPrivadoPE ou EA

9.32Leilão EletrónicoNãoNão-Procedimentos com leilãoPrivadoPE ou EA

9.32.1Informação relevante sobre o processo do leilão eletrónicoNãoNãoTextoProcedimentos com leilãoPrivadoPE ou EA

9.33Concurso de ConceçãoNãoSim-Concurso de conceção/ideias-PE ou EA

9.33.1Atribuição de prémios?NãoSimIndicadorConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.2Número de participantes no Concurso de ConceçãoSimSimNuméricoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.3PrémioSimSimNuméricoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.3.1Valor total dos prémios de consagraçãoSimSimNuméricoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.3.2Classificação do PrémioSimSimNuméricoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.4Listagem de entidades que recebem o prémio de consagraçãoSimSimTextoConcurso de conceção/ideiasPúblicoPE ou EA

9.33.5Número de prémios de participaçãoSimSimNuméricoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.6Listagem de entidades que recebem o prémio de participaçãoSimSimTextoConcurso de conceção/ideiasPúblicoPE ou EA

9.33.7Data da instituição do IPESimSimDataConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.8Data de apresentação dos trabalhos de conceçãoSimSimDataConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.9Lista dos trabalhos de conceçãoSimSimTextoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.9.1Identificação do (s) trabalho (s) de conceção excluídosSimSimTextoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.9.2Fundamentação da exclusão de cada trabalho de conceçãoSimSimTextoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.9.3Identificação do (s) trabalho (s) de conceção selecionadosSimSimTextoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.9.4Ordenação dos trabalhos de conceçãoSimSimCódigoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.33.10Informação relevante sobre o processo do concurso de conceçãoNãoSimTextoConcurso de conceção/ideiasPrivadoPE ou EA

9.34Sistema Aquisição DinâmicoNão--Sistema de aquisição dinâmicoPrivadoPE ou EA

9.34.1Data de início de vigênciaNãoSimDataSistema de aquisição dinâmicoPrivadoPE ou EA

9.34.2Data de fim de vigênciaNãoSimDataSistema de aquisição dinâmicoPrivadoPE ou EA

9.34.3DuraçãoNãoSimNuméricoSistema de aquisição dinâmicoPrivadoPE ou EA

9.34.4Fundamentação para o prazo de vigência (se for superior a 4 anos)NãoSimTextoSistema de aquisição dinâmicoPrivadoPE ou EA

9.34.5Lista de fornecedores (cocontratantes)SimSim-Sistema de aquisição dinâmicoPúblicoPE ou EA

9.34.5.1NIPCSimSimCódigo/TextoSistema de aquisição dinâmicoPúblicoPE ou EA

9.34.5.2DescriçãoSimSimCódigoSistema de aquisição dinâmicoPúblicoPE ou EA

9.34.5.3PaísSimSimCódigoSistema de aquisição dinâmicoPúblicoPE ou EA

9.34.6Informação relevante sobre o processo de Aquisição DinâmicoNãoNãoTextoSistema de aquisição dinâmicoPrivadoPE ou EA

9.35Sistema de QualificaçãoNãoSim-Sistema de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.35.1Data de início de vigênciaNãoSimDataSistema de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.35.2Data de fim de vigênciaNãoSimDataSistema de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.35.3DuraçãoNãoSimNuméricoSistema de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.35.4Fundamentação para o prazo de vigência (se for superior a 4 anos)NãoSimTextoSistema de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.35.5Lista de fornecedores (cocontratantes)SimSim-Sistema de qualificaçãoPúblicoPE ou EA

9.35.5.1NIPCSimSimCódigo/TextoSistema de qualificaçãoPúblicoPE ou EA

9.35.5.2DescriçãoSimSimCódigoSistema de qualificaçãoPúblicoPE ou EA

9.35.5.3PaísSimSimCódigoSistema de qualificaçãoPúblicoPE ou EA

9.35.6Informação relevante sobre o processo de QualificaçãoNãoSimTextoSistema de qualificaçãoPrivadoPE ou EA

9.36Acordo-QuadroNãoSim-Acordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.1Data de início de vigênciaNãoSimDataAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.2Data de fim de vigênciaNãoSimDataAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.3DuraçãoNãoSimNuméricoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.4Fundamentação para o prazo de vigência (se for superior a 4 anos)NãoSimTextoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.5Lista de fornecedores (cocontratantes)SimSim-Acordo QuadroPúblicoPE ou EA

9.36.5.1NIPCSimSimCódigo/TextoAcordo QuadroPE ou EA

9.36.5.2DescriçãoSimSimCódigoAcordo QuadroPE ou EA

9.36.5.3PaísSimSimCódigoAcordo QuadroPE ou EA

9.36.6Valor Máximo Recalculado do Acordo-QuadroSimSimNuméricoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.6.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.7Valor Reestimado do Acordo-QuadroSimSimNuméricoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.7.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.8Anúncio do Valor Máximo do Acordo-QuadroNãoSimNuméricoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.36.9Anúncio do Valor Aproximado do Acordo-QuadroNãoSimNuméricoAcordo QuadroPrivadoPE ou EA

9.37Autorização da DespesaNãoSim-Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5MPrivadoPE ou EA

9.37.1Taxa prevista de utilização da infraestrutura, serviço ou bemNãoSimTextoProced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5MPrivadoPE ou EA

9.37.2Análise da rentabilidadeNãoSimTextoProced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5MPrivadoPE ou EA

9.37.3Custos de manutençãoNãoSimTextoProced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5MPrivadoPE ou EA

9.37.4Avaliação dos riscos potenciais e formas de mitigação dos mesmosNãoSimTextoProced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5MPrivadoPE ou EA

9.37.5Impacto previsível para a melhoria da organizaçãoNãoSimTextoProced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5MPrivadoPE ou EA

9.37.6Impacto previsível no desenvolvimento ou na reconversão do país ou da região coberta pelo investimentoNãoSimTextoProced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5MPrivadoPE ou EA

9.38SubcontrataçãoNãoSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.38.1SubcontrataçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.38.2Valor Conhecido da SubcontrataçãoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.38.3Valor da SubcontrataçãoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.38.4Percentagem Conhecida da SubcontrataçãoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.38.5Percentagem de SubcontrataçãoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.38.6Descrição da SubcontrataçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.39Fundos da UE para o ContratoSimNão-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.39.1Programa de Fundos da UE para o ContratoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.39.2Identificador do Financiamento com Fundos da UE para o ContratoNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.39.3Informação detalhada sobre os Fundos da UE para o ContratoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40Compra Pública EstratégicaSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.1Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação EstratégicoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.2Compra Pública EstratégicaSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3Descrição do Processo de Adjudicação EstratégicoSimSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.1(Se 9.40.2=Redução dos impactos ambientais) Critérios de contratos Públicos EcológicosSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.1.1(Se CPE UE) Contratos Públicos EcológicosSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.1.2(Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia NacionalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.1.2.1(Se Sim) Nas especificações técnicas?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.2.2(Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.2.3(Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.2.4(Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.1.2.5(Se Não) Descrição de outra categoriaNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.1.2.6Indicador da categoriaNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.3Diretiva Veículos Não PoluentesNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.3.1(Se Sim) Informação DVNPSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.3.1.1(Se Sim) Tipo de Contrato DVNPNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.3.1.2(Se Sim) Categoria do veículoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.3.1.2.1Número total de veículosNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.3.1.2.2Veículo com Nível Nulo de emissõesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.1.3.1.2.3Veículos Não PoluentesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.2(Se 9.40.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos SociaisSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.3(Se 9.40.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos InovadoresSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.40.3.3.1Tipo de inovaçãoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.3.2Tecnologia emergenteSimNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.40.3.3.3Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP?NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.41AcessibilidadeSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.41.1(Se Sim) Justificação relativa à AcessibilidadeNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.42Informações adicionaisSim--Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.42.1(Se Lotes=Sim) Identificador do(s) Lote(s)SimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.42.2Contrato adequado para PMENãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.42.3Cobertura ACPNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.42.4Fim do concurso com anúncio de pré-informaçãoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.43Informação relevante sobre factos relativos ao procedimento ou à contrataçãoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.44Informação relevante sobre as fontes de financiamento do investimentoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.45ObservaçõesNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

9.46Fundamentação para necessidade de republicação de segundo relatório de formação de contrato (se aplicável)NãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.46.1RFC relacionadoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9.47Foi admitida a participação de candidatos ou concorrentes com a situação contributiva ou tributária não regularizada, em que as dívidas relativas a contribuições para a segurança social ou relativas a impostos: a) resultem de uma impossibilidade temporária de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e b) não excedam, em conjunto, (euro) 25 000 (artigo 13.º, n.º 2 da Lei n.º 30/2021)NãoSimindicadorprocedimentos de medidas especiaisPrivadoPE ou EA

9.48Retenção de pagamentosNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

2Descrição do ProcedimentoNãoSimTextoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3Tipo de ProcedimentoNãoSimCódigoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1LotesSimSim-A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1.1OrdemNãoSimNuméricoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoPE ou EA

3.1.2DesignaçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1.3Preço BaseNãoSimNuméricoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1.4Motivo da não celebração de contratoSimSimCódigoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1.5Fundamentação da não celebração de contratoSimSimCódigoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1.6Data da decisão da não celebração de contratoNãoSimDataA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

3.1.7ObservaçõesNãoNãoTextoA que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoPE ou EA

[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2ID ContratoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3Designação do contratoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4Descrição sucinta do objeto do loteNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5Gestor de ContratoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6Identificação do contratoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.1Objeto do contratoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.2LotesSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.2.1OrdemNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.2.2DesignaçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.2.3Preço BaseNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.3Preço contratual s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.4Preço após alteração contratual s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.5Data da celebração do contrato inicialNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.6Entidade(s) Adjudicatária(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.6.1AgrupamentoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.6.2NIPCNãoSimCódigo/TextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.6.3DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.6.4PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.7ClassificaçãoSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.7.1Tipo de ClassificaçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.7.2CPVSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.7.2.1(por linha de CPV) ObjetoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.7.2.2(por linha de CPV) Vocabulário PrincipalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.7.2.3(por linha de CPV) Vocabulário SuplementarNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.7.2.4(por linha de CPV) ValorNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.8Local de execução das principais prestações objeto do contratoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8.2PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8.3NUT IIINãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.8.4LocalidadeNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8.5DistritoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8.6ConcelhoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8.7FreguesiaNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8.8Serviços do Local de Execução dos TrabalhosNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.9Efetuou redução do contrato a escritoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.9.1(Se Não) Justificação da não redução a escritoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.9.2(Se Sim) ContratoNãoSimDocumentoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.9.3(Se Sim) Foram expurgados os dados pessoais existentes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.10Por o contrato inicial não ter sido reduzido a escrito, nos termos do artigoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.11Identificador das Secções Modificadas do Anúncio AnteriorSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.12Descrição da(s) Modificação(ões)NãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.13Fundamentação da modificaçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.14Descrição do Motivo da ModificaçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.15Forma do ato que deu origem à modificação - artigo 311.º CCPNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.16Data da modificação do contratoNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.17DocumentosNãoSimDocumentoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.18ObservaçõesNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.19Deseja alterar o preço contratual?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.19.1Novo preço contratual s/IVANãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.19.2Acréscimos no custo do contrato (s/IVA)NãoNão-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.19.2.1Valor (euro)NãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.19.2.2DescriçãoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.19.2.3InformaçãoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.19.3Decréscimos no custo do contrato (s/IVA)NãoNão-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.19.3.1Valor (euro)NãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.19.3.2DescriçãoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.19.3.3InformaçãoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

6.20Deseja alterar a Entidade Adjudicatária?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.20.1(Se Sim) Valor executado ao Adjudicatário anterior s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21Deseja comunicar Subcontratação do contrato? OU Necessidade de subcontratar?NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21.1(Se Sim) Objeto da subcontrataçãoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21.2(Se Sim) Lista de subcontratadosSimNão-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21.2.1AgrupamentoNãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21.2.2NIPCNãoNãoCódigo/TextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21.2.3DescriçãoNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21.2.4PaísNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.21.2.5ValorNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.22Deseja alterar a Duração do ContratoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.22.1(Se Sim) Prazo de execução do contrato (dias)NãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.23Deseja alterar os fornecedores (cocontratantes)?NãoSimIndicadorAQ e SAD e SQPúblicoPE ou EA

6.24Lista de fornecedores (cocontratantes)NãoSimIndicadorAQ e SAD e SQPúblicoPE ou EA

6.24.1NIPCSimSimCódigo/TextoAQ e SAD e SQPúblicoPE ou EA

6.24.2DescriçãoSimSimCódigoAQ e SAD e SQPúblicoPE ou EA

6.24.3PaísSimSimCódigoAQ e SAD e SQPúblicoPE ou EA

[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

1.1NIPCNãoSimCódigoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

1.2DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

1.3PaísNãoSimCódigoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

2Gestor de ContratoNãoSimTextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoEA

3Identificação do contratoSimSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.1Objeto do contratoNãoSimTextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.2LotesSimSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.2.1OrdemNãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.2.2DesignaçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.2.3Preço BaseNãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.3Prazo de execução do contrato (dias)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.4Preço contratual s/IVA (euro)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.5Ano de referência (X.º ano de obra)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.6Valores acumulados desde o início da obra até ao final do ano em referência (s/IVA)NãoSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.6.1Totalidade dos trabalhos executados, incluindo revisão dos preços (euro)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.6.2Totalidade dos trabalhos a menos aprovados (euro)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.6.3Totalidade dos trabalhos complementares - circunstâncias imprevistas (euro)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.7Totalidade dos trabalhos complementares - circunstâncias não previstas aprovados, não incluídos no contrato inicial (euro)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.8InformaçãoNãoSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.8.1Estimativa do desvio temporal face ao contrato inicial (%)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.8.2Informação relevante sobre o desenvolvimento da obraNãoSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.9Data da celebração do contratoNãoSimDataA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoEA

3.10Datas de consignação (artigo 357.º a artigo 360.º do CCP)SimSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoEA

3.10.1DataNãoSimDataA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoEA

3.10.2DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPrivadoEA

3.11Deseja comunicar Subcontratação do contrato? Ou Necessidade de subcontratar?NãoSimIndicadorA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.11.1(Se Sim) Objeto da subcontrataçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.11.2(Se Sim) Lista de subcontratadosSimSim-A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.11.2.1AgrupamentoNãoSimIndicadorA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.11.2.2NIPCNãoSimCódigo/TextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.11.2.3DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.11.2.4PaísNãoSimCódigoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3.11.2.5ValorNãoSimNuméricoA que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

[a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA *

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Todos os casosPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoTodos os casosPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os casosPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoTodos os casosPúblicoPE ou EA

2Identificação do adjudicatário ou dos membros do agrupamento adjudicatárioSimSim-Todos os casosPúblicoPE ou EA

2.1AgrupamentoNãoSimIndicadorTodos os casosPúblicoPE ou EA

2.2NIPCNãoSimCódigo/TextoTodos os casosPúblicoPE ou EA

2.3DescriçãoNãoSimTextoTodos os casosPúblicoPE ou EA

2.4PaísNãoSimCódigoTodos os casosPúblicoPE ou EA

3Preço total efetivoNãoSimNuméricoTodos os casosPúblicoPE ou EA

4Data de fecho do contrato (execução física)NãoSimDataTodos os casosPúblicoPE ou EA

5Data de fecho do contrato (execução financeira)NãoSimDataTodos os casosPúblicoPE ou EA

6Procedimento financiadoNãoSimIndicadorContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

7Identificação do tipo de procedimento (tipologia)NãoSimCódigoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

8Identificação do tipo de contrato (tipologia)SimSimCódigoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

9Identificação do regime de contratação (tipologia)NãoSimCódigoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

10Designação do procedimentoNãoSimTextoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

11Gestor do procedimentoNãoNãoTextoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

12Fundamentação da contratação (tipologia)NãoSimCódigoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

13CPV do contrato (lista)SimSim-Contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

13.1(Por linha de CPV) Objeto (Principal/Secundário)NãoSimCódigoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

13.2(Por linha de CPV) Vocabulário PrincipalNãoSimCódigoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

13.3(Por linha de CPV) Vocabulário SuplementarNãoNãoCódigoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

13.4(Por linha de CPV) ValorNãoSimNuméricoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

14Informação relevante sobre outros aspetos da execução do contratoNãoNãoTextoContratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

15Contrato no âmbito do setor públicoNãoSimIndicadorContratação excluídaPrivadoPE ou EA

16Contrato no âmbito de Investigação e DesenvolvimentoNãoSimIndicadorContratação excluídaPrivadoPE ou EA

17Data da decisão de contratarNãoSimDataContratação excluídaPrivadoPE ou EA

18Data da decisão de adjudicação----PE ou EA

19Data de celebração do contratoNãoSimDataContratação excluídaPrivadoPE ou EA

20Designação do contratoNãoSimTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

21Descrição sumária do objeto do contratoNãoSimTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

22Gestor de ContratoNãoNãoTextoTodos os casosPrivadoPE ou EA

23Necessidade de subcontratar?NãoSimIndicadorTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

23.1(Se Sim) Identificação do adjudicatário subcontratados ou dos membros do agrupamento adjudicatário subcontratadosSimSimCódigoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

23.2(Se Sim) Valor contratual por subcontratadosNãoSimNuméricoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

24Prazo de execução do trabalho (contrato inicial)NãoSimDuraçãoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

25Preço contratual (contrato inicial)NãoSimNuméricoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

26Preço unitário (caso aplicável)NãoSimNuméricoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

27Data da celebração do contrato inicialNãoSimDataTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

28Acréscimos no custo do contrato (s/IVA)NãoNão-Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

28.1Valor (euro)NãoNãoNuméricoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

28.2DescriçãoNãoNãoTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

28.3InformaçãoNãoNãoTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

29Decréscimos no custo do contrato (s/IVA)NãoNão-Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

29.1Valor (euro)NãoNãoNuméricoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

29.2DescriçãoNãoNãoTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

29.3InformaçãoNãoNãoTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

30Menu de opções relativas a informações sobre o curso do contratoNãoNão-Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

30.1Informação relevante sobre as causas das alterações ao prazo de execução do contratoNãoNãoTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

30.2Informação relevante sobre as causas das alterações no valor do contratoNãoNãoTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

30.3Informação relevante sobre outros aspetos da execução do contratoNãoNãoTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

31Execução do contratoNãoSimCódigoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

31.1Motivo de cumprimento não integral (se cumprimento não integral)NãoSimCódigoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

31.2Data de registo do cumprimento não integral do contrato (se cumprimento não integral)NãoSimDataTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

31.3Informação relevante sobre outros aspetos do cumprimento não integral do contratoNãoSimTextoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

31.4Sanções aplicadasNãoNãoIndicadorTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

31.4.1(Se Sim) ValorNãoNãoNuméricoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

31.5DocumentoNãoNãoDocumentoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

31.6Indicadores - critérios ecológicosSimNãoDocumentoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

31.7Indicadores - gestão do contratoSimNãoDocumentoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

[a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Empreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

2Gestor do ContratoNãoSimTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

3Descrição sumária do objeto do contratoNãoSimTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

4Identificação do adjudicatário ou dos membros do agrupamento adjudicatárioSimSim-Empreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

4.1AgrupamentoNãoSimIndicadorEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

4.2NIPCNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

4.3DescriçãoNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

4.4PaísNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

5Prazo de execução do trabalho (contrato inicial)NãoSimNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

6Preço contratual (contrato inicial)NãoSimNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

7Preço total efetivo (para verificação, face aos acréscimos e decréscimos discriminados)NãoSimNuméricoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

8Data da celebração do contrato inicialNãoSimDataEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

9Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de materiais que incorporem reciclados (n.º 8 e 9 do artigo 7.º do DL 178/2006 na redação dada pelo DL 73/2011)NãoSim-Empreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

9.1Foram utilizados, pelo menos, 5 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra?NãoSimIndicadorEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

9.1.2(Se Sim) Indicar, se for o caso, a percentagem que foi utilizadoNãoSimNuméricoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

9.1.3(Se Não) FundamentaçãoNãoSimTextoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

10Data da aprovação do plano de segurança e saúde (artigo 362.º n.º 1)NãoSimDataEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

10.1Fundamentação para a não exigibilidade da elaboração do plano de segurança e saúdeNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

11Data da consignação total (artigos 357.º a 360.º)SimSimDataEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

12Data da consignação parcial (artigos 357.º a 360.º)SimSimDataEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

13Data da receção provisória (artigo 395.º)NãoSimDataEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

14Data de fecho do contrato (execução física)NãoSimDataEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

15Data da conta final da empreitada (artigos 399.º a 401.º)NãoSimDataEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

16Apreciação sobre o desenvolvimento da obraNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

17Data de início de suspensão da obra (artigos 365.º a 369.º)NãoNãoDataEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

18Data de retoma da obra após suspensão (artigos 365.º a 369.º)NãoNãoDataEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

19Prorrogação(ões) associada (s) a trabalhos complementares (artigo 374.º)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

20Outras prorrogações ou prolongamentos do prazoNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

21Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por falta de condições de segurança (artigo 365.º al. a)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

22Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por verificação da necessidade de estudar alterações ao projeto (artigo 365.º al. b)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

23Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por determinação vinculativa ou recomendação relevante (artigo 365.º al. c)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

24Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por período não superior a dez dias (artigo 366.º n.º 1)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

25Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por falta de condições de segurança (artigo 366.º n.º 3, al. a)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

26Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por falta de pagamento ao empreiteiro (artigo 366.º n.º 3, al. b)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

27Tempo de suspensão excedente numa suspensão por período excessivo (artigo 368.º)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

28Trabalhos complementares (artigo 373.º)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

29Inutilização de trabalhos já executados (artigo 380.º)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

30Indemnização por redução do preço contratual (artigo 381.º n.º 1)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

31Indemnizações pagas ao empreiteiroNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

32Reposição do equilíbrio financeiro (artigo 282.º n.º 5)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

33Prémios por cumprimento antecipado (artigo 301.º n.º 2)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

34Juros de mora (artigo 326.º n.º 1)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

35Trabalhos a menos (artigo 379.º n.º 2)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

36Multas por atraso na realização dos trabalhos (artigo 403.º n.º 1 e 2)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

37Outras multas previstas no contratoNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

38Indemnizações recebidas do empreiteiroNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

39Revisão ordinária de preços (artigo 382.º)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

40Revisão extraordinária de preços (artigo 382.º)NãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

41Identificação do adjudicatário subcontratados ou dos membros do agrupamento adjudicatário subcontratadosNãoNãoCódigo/TextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

42Objeto da subcontrataçãoNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

43Valor contratual por subcontratadosNãoNãoNuméricoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

44Informação relevante sobre as causas das alterações ao prazo de execução da obraNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

45Informação relevante sobre as causas das alterações no valor da obraNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

46Informação sobre trabalhos complementares (371.º)NãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

47Informação relevante relativa às subempreitadasNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

48Informação relevante sobre fatores externos condicionantes do arranque e desenvolvimento da obraNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

49Informação relevante sobre aspetos do desenvolvimento da obraNãoNãoTextoEmpreitadas e obras públicasPrivadoPE ou EA

50Execução do contratoNãoSimCódigoEmpreitadas e obras públicasPúblicoPE ou EA

50.1Motivo de cumprimento não integral (Se cumprimento não integral)NãoSimCódigoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

50.2Data de registo do cumprimento não integral do contrato (Se cumprimento não integral)NãoSimDataTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPúblicoPE ou EA

50.3Sanções aplicadasNãoNãoIndicadorTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

50.3.1(Se Sim) ValorNãoNãoNuméricoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

50.4DocumentoNãoNãoDocumentoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

50.5Indicadores - critérios ecológicosSimNãoDocumentoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

50.6Indicadores - gestão do contratoSimNãoDocumentoTodos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificadoPrivadoPE ou EA

[a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimTodos os casosPúblicoEA

1.1NIPCNãoSimCódigoTodos os casosPúblicoEA

1.2DescriçãoNãoSimCódigoTodos os casosPúblicoEA

1.3PaísNãoSimCódigoTodos os casosPúblicoEA

2Identificação do procedimentoNãoSimCódigoTodos os casosPrivadoEA

3Identificação do concorrente/

candidatoNãoSimCódigoTodos os casosPrivadoEA

4Identificação do contratoNãoSimTextoTodos os casosPrivadoEA

5Identificação do adjudicatárioNãoSimCódigoTodos os casosPrivadoEA

6Descrição da ocorrênciaNãoSimTextoTodos os casosPrivadoEA

7Data da ocorrênciaNãoSimDataTodos os casosPrivadoEA

8Fase da ocorrência no procedimento/contratoNãoSimCódigoTodos os casosPrivadoEA

9Participação decorrente do incumprimento contratual [333.º n.º 1 a) e 405.º n.º 1 b) a h) do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

10Resolução do contrato pelos factos previstos no n.º 1 do 405.º do CCP (405.º n.º 2 do CCP)NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

11Quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação (455.º n.º 2 do CCP e Lei n.º 41/2015)NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

12Participação do candidato ou concorrente que se encontre em algumas das situações previstas no artigo 55.º do CCP [456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

13Convidados especialmente relacionados entre si [artigo 113.º n.º 6 ou artigo 114.º n.º 2 CCP, 456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

14Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação dos documentos de habilitação [86.º n.º 4, 456.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

15Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação da titularidade pelo adjudicatário [219.º-I n.º 5, 456.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

16Apresentação de documentos falsos de habilitação, que constituem proposta ou destinados à qualificação [87.º, 456.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

17A contratação de trabalhadores afetos à concessão em violação do disposto no artigo 419.º-A [419.º, 456.º f) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

18Prestação de falsas declarações na fase de formação de contrato [87.º, 456.º e) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

19Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de prestação da caução [91.º n.º 3, 457.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

20Caducidade da adjudicação por falta de comparência do adjudicatário para outorga do contrato [104.º n.º 3a, 105.º n.º 1 a), 457.º b) e 461.º n.º 1 n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

21Não remessa do contrato assinado eletronicamente no prazo fixado [artigo 104.º n.º 3b, 105.º n.º 1 b), 457.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

22Caducidade da adjudicação por falta de associação dos membros do agrupamento nos termos previstos do n.º 4 do art.º. 54.º do CCP [105.º n.º 1 c), 457.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

23Membros de um agrupamento ou agrupamento concorrente serem candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento ou integrarem outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente em violação do disposto no artigo 54.º n.º 2 [artigo 458.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

24Declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponder à verdade [artigo 458.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

25Não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A [artigo 458.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

26Violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A [artigo 458.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

27Participação decorrente do incumprimento contratual (329.º n.º 2 e 3 e 464.º-A do CCP)NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência com contraordenaçõesPrivadoEA

28Indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência, no âmbito de cessão de posição contratual ou de subcontratação [317.º n.º 1 c) e n.º 3 do CCP]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contratoPrivadoEA

29Oposição ou recusa de autorização à subempreitada por inobservância dos limites fixados no artigo 383.º n.º 1 do CCP (386.º n.º 2 do CCP)NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contratoPrivadoEA

30Inscrição dolosa de trabalhos não efetuados nos mapas de medições de trabalhos (391.º n.º 4 do CCP)NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contratoPrivadoEA

31Ocorrência(s) ou conduta(s) que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

32Acidente(s) de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade [alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06]NãoNãoIndicadorTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

33Número de acidentes mortaisNãoNãoNuméricoTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

34Número de vítimas mortaisNãoNãoNuméricoTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

35Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente totalNãoNãoNuméricoTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

36Número de vítimas com incapacidade permanente totalNãoNãoNuméricoTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

37Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente parcialNãoNãoNuméricoTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

38Número de vítimas com incapacidade permanente parcialNãoNãoNuméricoTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

39Informação relevante sobre acidentes de trabalho no decurso da obraNãoNãoTextoTipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicasPrivadoEA

[a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

1.1NIPCNãoSimCódigoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

1.2DescriçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

1.3PaísNãoSimCódigoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

2Designação do procedimento de alienação de bens móveisNãoSimTextoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

3Descrição sucinta do objeto da alienaçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

4Tipo de transmissãoNãoSimCódigoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

5Referência ao Portal dos Contratos PúblicosNãoSimNuméricoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

6Contratação por LotesSimSim-A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

6.1LotesNãoSimNuméricoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

6.2Designação do loteNãoSimTextoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

6.3CPV do loteNãoSimCódigoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

7CPVSimSimCódigoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

8Valor da licitação base do(s) bem(ns)/lote(s)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

9Valor da venda do(s) bem(ns)/lote(s)NãoSimNuméricoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

10Identificação da(s) entidade(s) adquirente(s)SimSim-A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

11Forma Jurídica do Adquirente (Entidade Adjudicante ou Entidade Privada)NãoSimCódigoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

12Data da licitação/ negociaçãoNãoSimDataA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

13Tipo de alienação (hasta pública ou negociação direta)NãoSimCódigoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

14Informação relevante sobre o processo de alienaçãoNãoSimTextoA que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.ºPúblicoEA

[a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA *

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2AdjudicatárioSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.1NIPCNãoSimCódigo/TextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3Identificação do contratoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.1Identificador do ContratoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.2Objeto do contratoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.3LotesSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.3.1OrdemNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.3.2DesignaçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.3.3Preço BaseNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4Informações relativas à execução de pagamentosSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.1Número da fatura pagaNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.2Data de emissão da faturaNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.3Data de pagamento da faturaNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.4Número de compromissoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.5Valor do pagamentoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

[a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Bloco de dadosSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.1Identificador das Secções Alteradas do Anúncio AnteriorSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.2Identificador da Versão do Anúncio a AlterarNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.3Descrição das AlteraçõesNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.4Código do Motivo da AlteraçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.5Descrição do Motivo da AlteraçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.6UtilizadorNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

1.7Data do PedidoNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2ProcessoNãoSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.1Tipo de ProcedimentoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2ClassificaçãoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2.1Tipo de ClassificaçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2.2CPVSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2.2.1(Por linha de CVP) ObjetoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2.2.2(Por linha de CVP) Vocabulário PrincipalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2.2.3(Por linha de CVP) Vocabulário SuplementarNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3Local de execução do contratoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.1PaísNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.2NUT IIINãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.3LocalidadeNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.4DistritoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.5ConcelhoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.6FreguesiaNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.7Serviços do Local de Execução dos TrabalhosNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4DuraçãoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.1Data de InícioNãoNãoDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.2Período de DuraçãoNãoNãoDuraçãoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.3Data de FimNãoNãoDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5Documentos da Consulta PreliminarSimNão-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.1URL dos DocumentosNãoNãoURLTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.2DocumentosNãoNãoDocumentoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6Condições de ApresentaçãoNãoSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.1URL para a ApresentaçãoNãoSimURLTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.2Data de Receção de RespostasNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.3Email para a ApresentaçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7Informações adicionaisNãoNão-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7.1Informações adicionaisNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1AvisoNãoSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.1Identificador do ProcessoNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.2Identificador do AnúncioNãoSimNuméricoProcedimentos concursaisPúblicoPE ou EA

1.3Versão do AnúncioNãoSimNuméricoProcedimentos concursaisPúblicoPE ou EA

1.4Tipo de FormulárioNãoSimCódigoProcedimentos concursaisPúblicoPE ou EA

1.5Tipo de AnúncioNãoSimCódigoProcedimentos concursaisPúblicoPE ou EA

1.6Data de Envio do AnúncioNãoSimDataProcedimentos concursaisPúblicoPE ou EA

1.7Língua Oficial do AnúncioSimSimCódigoProcedimentos concursaisPúblicoPE ou EA

2Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.1NIPCNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3ProcessoNãoSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.1Tipo de ProcedimentoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.2Procedimento com lotes?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

3.2.1(Se Sim) Número máximo de lotes por adjudicatárioNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4TécnicasSim--Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.1Acordo-QuadroNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.2(Se Sim) Categorias de Adquirentes no Acordo-QuadroNãoNãoTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

4.3Sistema de Aquisição DinâmicoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5ObjetivoNão---PúblicoPE ou EA

5.1Referência InternaNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.2Tipo(s) de contratoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.3Tipo de contrato principalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.4Natureza AdicionalSimSimCódigoProcedimentos concursaisPúblicoPE ou EA

5.5TítuloNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.6DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.7(Se Acordo-Quadro) Valor Máximo do Acordo-QuadroNãoSimNuméricoAcordo-QuadroPúblicoPE ou EA

5.8Tipo de ClassificaçãoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.9CPVSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.9.1(Por linha de CVP) ObjetoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.9.2(Por linha de CVP) Vocabulário PrincipalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.9.3(Por linha de CVP) Vocabulário SuplementarNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.9.4(Por linha de CPV) Preço Base s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.10(Se Lotes=Sim) LotesSim--Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.10.1OrdemNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.10.2Descrição do LoteNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.10.3Preço base s/IVA (euro)NãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.10.4QuantidadeNãoNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.10.5UnidadeNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.11Grupo de Lotes?NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.11.1(Se Sim) Grupo de LotesSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.11.1.1Identificador do Grupo de LotesSimNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.11.1.2Identificador de Lotes do Grupo de LotesSimNãoNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

5.11.1.3Descrição do Grupo de LotesNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6Local de execução do contratoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.2PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.3NUT IIINãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.4LocalidadeNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.5DistritoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.6ConcelhoNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.7FreguesiaNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

6.8Serviços do Local de Execução dos TrabalhosNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7DuraçãoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7.2Data de InícioNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7.3Período de DuraçãoNãoSimDuraçãoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7.4Data de FimNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7.5Previsão de renovaçõesNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

7.5.1(Se Sim) Número Máximo de RenovaçõesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

8Fundos UESimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

8.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

8.2Fundos UENãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

9Critérios de seleçãoSimSim-Procedimentos BifásicosPúblicoPE ou EA

9.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoProcedimentos BifásicosPúblicoPE ou EA

9.2Tipo de Critérios de SeleçãoNãoSimCódigoProcedimentos BifásicosPúblicoPE ou EA

9.3Critérios de Seleção UtilizadosNãoSimCódigoProcedimentos BifásicosPúblicoPE ou EA

9.4Descrição dos Critérios de SeleçãoNãoSimTextoProcedimentos BifásicosPúblicoPE ou EA

10Outros RequisitosSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

10.1Participação ReservadaSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

11Condições do ContratoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

11.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

11.2Execução ReservadaNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

12Critério de AdjudicaçãoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

12.1(Se Lotes=Sim) Identificador do LoteSimSimNuméricoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

12.2FatorSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

12.3(Se Multifator) SubfatorSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

13ComunicaçãoNãoSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

13.1Anúncio FuturoNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

13.2Descrição do Prazo para RecursoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

14Documentos do ConcursoSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

14.1Língua Oficial dos DocumentosSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

15Condições de ApresentaçãoNãoSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

15.1Apresentação por Via EletrónicaNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

15.2URL para a ApresentaçãoNãoSimURLTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

15.3Língua de ApresentaçãoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

15.4Assinatura Eletrónica da ApresentaçãoNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

15.5Prazo de Receção das PropostasNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16Compra Pública EstratégicaSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.1Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação EstratégicoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.2Compra Pública EstratégicaSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3Descrição do Processo de Adjudicação EstratégicoSimSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1(Se 16.2=Redução dos Impactos Ambientais) Critérios de contratos Públicos EcológicosSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16.3.1.1(Se CPE UE) Contratos Públicos EcológicosSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16.3.1.2(Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia NacionalNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16.3.1.2.1(Se Sim) Nas especificações técnicas?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.2.2(Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.2.3(Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.2.4(Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE?NãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16.3.1.2.5(Se Não) Descrição de outra categoriaNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16.3.1.2.6Indicador da categoriaNãoNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.3Diretiva Veículos Não PoluentesNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.3.1(Se Sim) Informação DVNPSimSim-Todos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.3.2(Se Sim) Tipo de Contrato DVNPNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.3.3(Se Sim) Categoria do veículoNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.3.4Número total de veículosNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.3.5Veículo com Nível Nulo de emissõesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.1.3.6Veículos Não PoluentesNãoSimNuméricoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.2(Se 16.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos SociaisSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16.3.3(Se 16.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos InovadoresSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

16.3.3.1Tipo de inovaçãoSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.3.2Tecnologia emergenteSimNãoCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.3.3.3Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP?NãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.4AcessibilidadeSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.4.1(Se Sim) Justificação relativa à AcessibilidadeNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPrivadoPE ou EA

16.5Objetivos de desenvolvimento sustentávelSimSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

17Informações adicionaisNão--Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

17.1Contrato adequado para PMENãoNãoIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

17.2Cobertura ACPNãoSimIndicadorTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º]

NívelElementoRepetívelObrigatórioTipoGrupoPúblico/PrivadoRegistado

por PE/EA

1Entidade(s) Adjudicante(s)SimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.1NIPCNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.2DescriçãoNãoSimTextoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

1.3PaísNãoSimCódigoTodos os ProcedimentosPúblicoPE ou EA

2Planeamento anual de comprasSimSim-Todos os ProcedimentosPúblicoEA

2.1AnoNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoEA

2.2Data de inícioNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoEA

2.3Data fimNãoSimDataTodos os ProcedimentosPúblicoEA

2.4DocumentoNãoSimDocumentoTodos os ProcedimentosPúblicoEA

Legenda geral

Tipos de campos

Texto - campo de texto aberto.

Código - campo com opções predefinidas (droplists).

Numérico - campo numérico inteiro ou decimal.

Indicador - campo de sim ou não.

Data - campo de data.

Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos).

Repetível - significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote

Obrigatório

Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório.

Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado).

Público/Privado

Público - visível a nível público.

Privado - apenas visível na área reservada.

Registado por PE/EA

Registado por Plataforma Eletrónica.

Registado por Entidade Adjudicante.

Registado por PE/EA* Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante.