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Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

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Resolução do Conselho de Ministros 61/2018 2018-05-21 consolidada 2023-08-14

Art. 1 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Open official source

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018

O XXI Governo Constitucional reconhece a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a participação de todas e de todos. Neste âmbito, tem priorizado a intervenção ao nível do mercado de trabalho e da educação, da prevenção e combate à violência doméstica e de género, e do combate à discriminação em razão do sexo, da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, orientado pelos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação e da promoção da igualdade entre mulheres e homens como uma das tarefas fundamentais do Estado [artigos 13.º e 9.º, alínea h), respetivamente, da Constituição da República Portuguesa].

Portugal é Estado Parte nos principais instrumentos internacionais vinculativos nestas matérias, sendo de destacar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). Portugal assumiu, também, em particular no quadro da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da CPLP, outros numerosos compromissos políticos nestes domínios, destacando-se a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e documentos de compromisso decorrentes das suas revisões, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2011-2020 e o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, o Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP) de 2010 e o Plano de Ação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP 2017-2020), e a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género.

Neste contexto, as políticas públicas para a não discriminação em razão do sexo e a igualdade entre mulheres e homens, e mais recentemente na área da orientação sexual e identidade de género, têm sido consubstanciadas, nas últimas décadas, em vários planos nacionais. Pretende dar-se início a um novo ciclo de planeamento, assente numa abordagem mais estratégica e ampla, e no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. Esta abordagem integrada potencia a colaboração e coordenação de esforços, valorizando uma visão comum que simultaneamente tenha um efeito mais estruturante e sustentável no futuro que se pretende construir.

Para isso, foi elaborada a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) que lança um novo ciclo programático em 2018, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC). Estes Planos de Ação definem, ainda, as medidas concretas a prosseguir no primeiro período de execução de quatro anos até 2021, a que se deverá seguir o processo de revisão e redefinição para o período seguinte de quatro anos, e assim sucessivamente.

Neste contexto, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás», a Agenda 2030 é profundamente transformadora e constitui um roteiro para o período em causa, tendo em vista a eliminação de todos os obstáculos estruturais à igualdade entre mulheres e homens, no território nacional e no plano da cooperação para o desenvolvimento.

A eliminação dos estereótipos é assumida como preocupação central da ENIND, orientando as medidas inscritas nos três Planos de Ação que dela decorrem. Os estereótipos de género estão na origem das discriminações em razão do sexo diretas e indiretas que impedem a igualdade substantiva entre mulheres e homens, reforçando e perpetuando modelos de discriminação históricos e estruturais. Reflexo da natureza multidimensional da desvantagem, os estereótipos na base da discriminação em razão do sexo cruzam com estereótipos na base de outros fatores de discriminação, como a origem racial e étnica, a nacionalidade, a idade, a deficiência e a religião. Também assim, o cruzamento verifica-se com a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, assente em estereótipos e práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas, e que se manifesta em formas de violência, exclusão social e marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito pela vida privada e familiar, a discriminação no mercado de trabalho, acesso a bens e serviços, saúde, educação e desporto.

Assim enquadrada, a ENIND pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do país que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo simultaneamente a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030.

A construção da ENIND baseou-se numa auscultação ampla a departamentos governamentais, autarquias, especialistas, setor privado e sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Foram também consideradas as recomendações das avaliações dos anteriores planos nacionais.

A ENIND foi submetida a consulta pública.

Assim

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve

1 - Aprovar a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de Ação, nos termos que constam do anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante, e que assentam em quatro eixos assumidos como as grandes metas de ação global e estrutural até 2030

a) Integração das dimensões do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens, e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais na governança a todos os níveis e em todos os domínios;

b) Participação plena e igualitária na esfera pública e privada;

c) Desenvolvimento científico e tecnológico igualitário, inclusivo e orientado para o futuro;

d) Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e da violência exercida contras as pessoas LGBTI.

2 - Definir como linhas transversais à ENIND e aos três Planos de Ação, a intersecionalidade, a territorialização e a promoção de parcerias.

3 - Estruturar a ENIND em três Planos de Ação

a) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH);

b) Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD);

c) Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC).

4 - Estabelecer que, para alcançar os eixos identificados no n.º 1, são definidos objetivos estratégicos e específicos até 2030, em cada Plano de Ação.

5 - Definir, em cada Plano de Ação, as medidas concretas a desenvolver entre 2023 e 2026, bem como os respetivos indicadores de produto, metas anuais, entidade coordenadora e entidades envolvidas e orçamento associado.

6 - Designar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) como entidade coordenadora da ENIND e dos respetivos Planos de Ação, a ser coadjuvada por três Comissões Técnicas de Acompanhamento, uma por cada Plano de Ação, nos seguintes termos

a) As Comissões Técnicas de Acompanhamento reúnem semestralmente e integram

i) O/a membro do Governo responsável pela área da igualdade, que preside;

ii) O/a presidente da CIG, que substitui o/a membro do Governo nas suas ausências ou impedimentos;

iii) Um/a representante de cada área ministerial, que preferencialmente deverá ser o/a respetivo/a conselheiro/a para a igualdade;

iv) Três representantes de organizações da sociedade civil indicados/as pela CIG;

b) Os representantes referidos na subalínea iii) da alínea anterior formam uma rede de pontos focais com a função de colaborar e reportar à CIG o contributo dos diferentes organismos, serviços e entidades das respetivas áreas governativas, para a definição, articulação, convergência e execução das medidas;

c) Os pontos focais são nomeados pelo membro do Governo responsável de cada área governativa, devendo, sempre que possível, serem simultaneamente designados para a função de conselheiros/as para a igualdade e preferencialmente devem ser provenientes dos respetivos Gabinetes de Estudos, Estratégia e Planeamento;

d) Os membros das Comissões Técnicas de Acompanhamento não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença e ajudas de custo.

7 - Determinar que compete à CIG, enquanto entidade coordenadora, designadamente

a) Garantir a monitorização da implementação dos Planos de Ação, assegurando o funcionamento regular das Comissões Técnicas de Acompanhamento;

b) Criar e manter em funcionamento uma plataforma digital de comunicação de informação entre a CIG e a rede de pontos focais;

c) Acompanhar a implementação das medidas dos Planos de Ação, solicitando, sempre que necessário, informações sobre o respetivo processo de execução junto dos pontos focais;

d) Elaborar semestralmente um relatório intercalar sobre a execução das medidas dos Planos de Ação, a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até dois meses após o termo de cada semestre de execução;

e) Elaborar um relatório final de execução dos Planos de Ação até ao final do primeiro semestre seguinte ao termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade;

f) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade a proposta de revisão dos Planos de Ação, até três meses antes do termo da respetiva vigência;

g) Promover uma avaliação externa e independente durante o segundo semestre de 2029, que inclua a avaliação de impacto da ENIND;

h) Propor a estratégia de continuidade da ENIND a entregar ao membro do Governo responsável pela área da igualdade até três meses antes do termo da respetiva vigência, o qual, em articulação com as principais áreas governativas envolvidas, promove a criação da próxima.

8 - Estabelecer que a proposta de revisão dos Planos de Ação a que se refere a alínea f) do número anterior é apresentada pelo membro do Governo responsável pela área da igualdade aos membros do Governo responsáveis pelas áreas que tutelam os organismos com representação nas Comissões Técnicas de Acompanhamento, previstos na subalínea iii) da alínea a) do n.º 6, para aprovação.

9 - Determinar que cabe às entidades identificadas como responsáveis nos Planos de Ação desencadear, por sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização das medidas pelas quais são responsáveis, nos termos do planeamento anualmente definido e em estreita articulação com a CIG.

10 - Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas dos Planos de Ação depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes e que o financiamento das medidas constantes nos referidos Planos de Ação, previsto através do recurso a fundos europeus, está dependente do respetivo enquadramento na regulamentação aplicável dos quadros financeiros do período de programação 2021-2027, em função da sua elegibilidade.

11 - Determinar o preenchimento obrigatório de uma ficha de projeto para cada uma das medidas previstas nos Planos de Ação, na plataforma referida na alínea b) do n.º 7, pelas entidades responsáveis pela execução, conforme modelo a definir pela entidade coordenadora da ENIND.

12 - Determinar que compete aos/às conselheiros/as ministeriais, no âmbito das suas responsabilidades nos Planos de Ação

a) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o relatório de atividades de implementação relativo ao ano anterior e o plano de atividades relativo ao ano seguinte, em articulação com o respetivo plano setorial para a igualdade, depois de validados pelo respetivo membro do Governo;

b) Colaborar na monitorização e avaliação da implementação dos Planos de Ação, designadamente nas reuniões da secção interministerial e nas reuniões plenárias do conselho consultivo da CIG;

c) Proceder ao planeamento, monitorização e avaliação dos planos setoriais ao nível do respetivo departamento governamental e da respetiva equipa interdepartamental, os quais devem prever as medidas da responsabilidade de cada serviço ou organismo dessa área governativa, e conter indicadores, pontos de partida, metas anuais e orçamento, que permitam a sua avaliação;

d) Apresentar à CIG, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao termo da vigência dos Planos de Ação, o relatório final de execução das medidas da responsabilidade do respetivo departamento governamental.

13 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de março de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Portugal + Igual

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

1 - Visão

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) assenta numa visão estratégica para o futuro sustentável de Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os direitos humanos, assente no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. Esta abordagem integrada potencia a colaboração e coordenação de esforços, valorizando uma visão comum que simultaneamente tenha um efeito mais estruturante e sustentável no futuro que se pretende construir.

A ENIND marca um novo ciclo programático que se inicia em 2018, alinhado temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Apoia-se em três Planos de Ação em matéria de não discriminação em razão do sexo e de igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC).

Na concretização desta visão, a ENIND assume como central a eliminação dos estereótipos de género enquanto fatores que estão na origem das discriminações diretas e indiretas em razão do sexo que impedem a igualdade substantiva que deve ser garantida às mulheres e aos homens, reforçando e perpetuando modelos de discriminação históricos e estruturais. Constituem ideias preconcebidas e generalizadas sobre os atributos e características que devem ou não ser possuídos por mulheres e por homens, sobre os comportamentos considerados socialmente adequados e sobre os papéis que mulheres e homens devem desempenhar em função do seu sexo. São tanto o resultado como a causa de discriminações, manifestando-se ao nível das desigualdades na participação e estatuto no mercado de trabalho, na segregação sexual horizontal e vertical, nos rendimentos, na feminização da precariedade e da pobreza, nos processos de tomada de decisão, na participação cívica e política, nas opções educativas e profissionais, na violência contra as mulheres na esfera pública e privada, na maior exposição das mulheres ao tráfico para fins de exploração sexual bem como a práticas tradicionais nefastas, no exercício de responsabilidades familiares, do cuidado e domésticas, nos constrangimentos ao exercício de uma paternidade ativa e cuidadora, nas taxas de insucesso e abandono escolar dos rapazes, no estado de saúde dos homens, no acesso à saúde e à justiça, entre outras.

Refletindo-se na natureza multidimensional da desvantagem, os estereótipos na base da discriminação em razão do sexo cruzam com estereótipos na base de outros fatores de discriminação como a origem racial e étnica, a nacionalidade, a idade, a deficiência e a religião. Esta interseção revela como as experiências de discriminação não podem ser assumidas como homogéneas, exigindo a capacidade de construir respostas que reconheçam as necessidades específicas de mulheres ciganas, afrodescendentes, idosas, com deficiência, migrantes, refugiadas, entre outras.

Também assim, a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais assenta em estereótipos e práticas homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas. Esta discriminação cruza com a discriminação em razão de outros fatores e manifesta-se em formas de violência, exclusão social e marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito pela vida privada e familiar, a discriminação no mercado de trabalho, no acesso a bens e serviços, na saúde, na educação e no desporto.

Neste sentido, o objetivo da eliminação dos estereótipos não pode deixar de ser assumido como central e orientador da ENIND e das medidas inscritas nos três planos que dela decorrem.

Por outro lado, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás», a Agenda 2030 constitui uma referência e um roteiro para os próximos doze anos e possui um caráter profundamente transformador. Esta Agenda visa eliminar todos os obstáculos estruturais que se colocam à igualdade entre mulheres e homens, ao empoderamento e ao gozo pleno dos direitos de mulheres e raparigas, tanto no plano interno, como no plano da cooperação para o desenvolvimento.

Estas questões são abordadas diretamente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 - Alcançar a Igualdade de Género e Empoderar todas as mulheres e raparigas, e respetivas metas: 5.1. Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e raparigas em toda a parte; 5.2. Eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e raparigas nas esferas pública e privada, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos; 5.3. Erradicar todas as práticas nefastas, como os casamentos precoces, forçados e envolvendo crianças, bem como as mutilações genitais femininas; 5.4. Reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestruturas e políticas de proteção social, bem como a promoção da partilha das responsabilidades domésticas e familiares entre mulheres e homens; 5.5. Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades na liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, económica e pública; e 5.6. Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes das suas conferências de revisão; 5a) Realizar reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos económicos, bem como o acesso à propriedade e controlo sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e recursos naturais; 5b) Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as tecnologias da informação e comunicação para promover o empoderamento das mulheres; 5c) Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade entre mulheres e homens e o empoderamento de todas as mulheres e raparigas, a todos os níveis.

A Agenda 2030 implica também a integração do objetivo da promoção da igualdade entre mulheres e homens (mainstreaming de género) noutros ODS como requisito para alcançar todos os objetivos de desenvolvimento, designadamente nas áreas da erradicação da pobreza (ODS1), erradicação da fome (ODS2), boa saúde e bem-estar para todos/as (ODS3), educação de qualidade (ODS4), emprego digno e crescimento económico inclusivo (ODS8), indústria, inovação e infraestruturas (ODS9), redução das desigualdades (ODS10), cidades e comunidades sustentáveis (ODS11), consumo e produção responsáveis (ODS12), combate às alterações climáticas (ODS13), paz, justiça e instituições fortes (ODS16), e parcerias em prol das metas (ODS17).

Importa, por isso, garantir a existência de instrumentos de planeamento e acompanhamento que promovam, coordenem e partilhem os esforços, o envolvimento e os progressos de todos os setores da sociedade e que sejam fruto do máximo compromisso da administração pública central e local, do setor privado e da sociedade civil, na promoção da igualdade entre mulheres e homens, no combate a todas as formas de violência contra as mulheres e violência doméstica e no combate a todas as formas de discriminação até 2030.

2 - Enquadramento

O princípio da igualdade e da não discriminação mereceu reconhecimento a nível constitucional logo na versão original da Constituição da República Portuguesa de 1976 (artigo 13.º). Por outro lado, a promoção da igualdade entre mulheres e homens é constitucionalmente atribuída ao Estado como uma das suas tarefas fundamentais [alínea h) do artigo 9.º], sendo a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política considerada como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático (artigo 109.º), e a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, considerada como um direito de todos/as os/as trabalhadores/as, sem discriminação em razão do sexo [alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º]. Ainda de entre as disposições constitucionais com incidência na igualdade entre mulheres e homens e na não discriminação, destacam-se o direito ao trabalho (artigo 58.º), os direitos em matéria de família, em particular, o direito à conciliação da atividade profissional com a vida familiar (artigo 67.º) e os direitos relacionados com a maternidade e a paternidade enquanto valores sociais eminentes (artigo 68.º). Estes princípios constitucionais alicerçam um regime jurídico da igualdade entre mulheres e homens e não discriminação abrangente e que se pretende consolidar.

Portugal é Estado Parte nos principais instrumentos internacionais vinculativos em matéria de eliminação da discriminação contra as mulheres e de defesa e promoção dos seus direitos humanos, designadamente

. Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW)

A CEDAW é o tratado internacional de direitos humanos que enuncia de uma forma abrangente todos os direitos das mulheres ao longo do ciclo de vida e em todas as áreas da vida, centrando-se na eliminação da discriminação contra as mulheres no gozo dos seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Pretende a realização da igualdade substantiva entre mulheres e homens, baseando-se em três princípios: a não discriminação; as obrigações dos Estados Parte e a igualdade substantiva, a qual implica uma mudança estrutural e cultural das relações sociais de género mediante o combate aos estereótipos de género.

. Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência doméstica (Convenção de Istambul)

O cumprimento da Convenção de Istambul implica uma abordagem holística, desde a prevenção da violência, à proteção das mulheres e raparigas em risco de violência, criminalização das pessoas agressoras e adoção e promoção de políticas integradas. A Convenção vai ainda mais longe ao afirmar que o gozo do direito a viver sem violência, tanto na esfera privada quanto na esfera pública, está interligado com a obrigação de os Estados Parte assegurarem a igualdade substantiva entre mulheres e homens no exercício e no gozo dos seus direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e o empoderamento das mulheres, reconhecendo que a violência contra as mulheres tem uma natureza estrutural. Também a Recomendação Geral n.º 35 do Comité CEDAW, adotada em julho de 2017, afirma, de forma explícita, que a violência contra as mulheres constitui uma manifestação das desigualdades históricas nas relações de poder, sendo um dos principais obstáculos à plena realização da igualdade entre mulheres e homens.

Portugal assumiu também, em particular no quadro da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia e da CPLP, outros numerosos compromissos políticos nestes domínios, nomeadamente

. Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e as 12 áreas críticas e documentos de compromisso decorrentes das suas revisões.

. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

. Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e documentos de compromisso decorrentes das suas revisões.

. Nova Agenda Urbana da ONU até 2036.

. Estratégia do Conselho da Europa para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2018-2023, a qual estabelece seis domínios de ação prioritários.

. Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2011-2020 (Conselho da UE), Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 (Comissão Europeia), Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e Plano de ação UE 2017-2019 para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres.

. Estratégia Europa 2020, e o processo de reflexão na sequência do lançamento, em março de 2017, do Livro Branco sobre o futuro da Europa: reflexão e cenários para a UE-27 em 2025.

. Estratégia Nacional para o Portugal 2030, em formulação.

. Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP) de 2010, e Plano de Ação para a Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP 2017-2020).

. Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre medidas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género que aconselha os Estados-Membro (i) a rever o quadro legislativo existente, compensando eventuais situações de discriminação fundada na orientação sexual ou identidade de género; (ii) a adotar e implementar medidas legislativas para o combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, a fim de garantir o respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTI; e (iii) a assegurar às vítimas de discriminação acesso aos meios jurídicos e formas de reparação por atos de discriminação sofridos.

3 - Abordagem dupla e complementar da ENIND

A execução dos Planos de Ação da ENIND assenta na abordagem dupla e complementar que tem vindo a ser adotada nestes domínios

- Mainstreaming do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da IMH, e introdução da temática do combate à discriminação em razão da OIEC

Pretende-se que o mainstreaming constitua o pano de fundo da ENIND. Esta Estratégia visa atuar de forma consistente contra os estereótipos de género, homofóbicos, bifóbicos, transfóbicos e interfóbicos, que originam e perpetuam as discriminações e as desigualdades, a fim de produzir mudanças estruturais duradouras que permitam alcançar uma igualdade de facto.

Neste sentido, todas as políticas devem ter em conta, de maneira sistemática, e em todo o seu processo de planeamento, definição, execução, acompanhamento e avaliação, as especificidades das condições, situações e necessidades das mulheres e dos homens, e as relações hierarquizadas subjacentes. Pretende-se, assim, que a definição das políticas, planos ou programas de cada departamento governamental e autarquia integre a perspetiva do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da IMH, e do combate à discriminação em razão da OIEC em todas as fases.

O mainstreaming só é eficaz se se traduzir, de facto, na definição de medidas concretas que respondam às necessidades diagnosticadas, em toda a sua especificidade. É esta eficácia que a ENIND pretende garantir.

- Ações específicas/ações positivas

Não contrariando o caráter mais permanente e abrangente da abordagem do mainstreaming, a resposta à especificidade das necessidades diagnosticadas exige, de forma complementar e consequente, a definição e execução de ações específicas, de caráter transitório, que corrijam as desvantagens estruturais dos grupos discriminados, assim concretizando o princípio da igualdade e da não discriminação. Nesta linha, a adoção de ações específicas, ações positivas ou medidas especiais temporárias, como são frequentemente designadas, é preconizada no artigo 4.º da Convenção CEDAW com vista a acelerar a realização de uma igualdade de facto entre as mulheres e os homens.

4 - Linhas transversais na definição e execução da ENIND

. Intersecionalidade

A perspetiva da intersecionalidade revela que a discriminação resulta da interseção de múltiplos fatores, sendo assumida na ENIND como premissa na definição de medidas dirigidas a desvantagens que ocorrem no cruzamento do sexo com outros fatores de discriminação, entre os quais, a idade, a origem racial e étnica, a deficiência, a nacionalidade, a orientação sexual, a identidade e expressão de género, e as características sexuais.

Pretende-se, assim, que a ENIND reconheça, aprofunde e priorize, em todas as áreas, intervenções dirigidas a desvantagens intersecionais, tais como as sofridas por mulheres migrantes, pertencentes a minorias étnicas, refugiadas, com deficiência, sós com descendentes a cargo e idosas. Esta premissa implica também a artic ulação com outras estratégias, planos e programas nacionais existentes dirigidos a determinados grupos como sejam o Plano Estratégico para as Migrações, a Estratégia Nacional para a Deficiência, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situações de Sem-Abrigo, a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, entre outros.

Também na Recomendação Geral n.º 28 do Comité CEDAW sobre as obrigações fundamentais dos Estados Partes decorrentes do artigo 2.º da Convenção CEDAW se afirma que «18. A intersecionalidade é um conceito fundamental para compreender o alcance das obrigações gerais dos Estados Parte ao abrigo do artigo 2.º A discriminação das mulheres com base no sexo ou no género está indissociavelmente ligada a outros fatores que afetam as mulheres tais como a raça, a origem étnica, a religião ou crença, a saúde, o estado civil, a idade, a classe, a casta, a orientação sexual e a identidade de género [...]. Os Estados Partes devem reconhecer e proibir nos seus instrumentos jurídicos essas formas intersecionais de discriminação e o efeito acumulado das suas consequências negativas sobre as mulheres por estas afetadas [...]». Finalmente, o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, da Comissão Europeia presta «especial atenção às necessidades específicas dos grupos que enfrentam múltiplas desvantagens, nomeadamente mães responsáveis por famílias monoparentais, mulheres de idade mais avançada, migrantes, ciganas e mulheres com deficiência».

- Territorialização

A ENIND assume a territorialização como prioridade. Estabelecem-se medidas que visam adequar as políticas públicas às características e necessidades territoriais do país, reforçar e potenciar o trabalho de atores locais e em rede, atendendo à proximidade à população e o leque de novas competências decorrentes do processo de descentralização. Assumem-se, assim, as autarquias locais e sua rede de parcerias como agentes estratégicos do mainstreaming do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da IMH e da introdução da temática do combate à discriminação em razão da OIEC. Os três Planos de Ação integram medidas que visam o desenvolvimento de respostas adequadas à realidade local e o reforço dos instrumentos de mainstreaming a nível local.

Do ponto de vista da ação estratégica, o mainstreaming nas diferentes áreas de política da administração local deverá consubstanciar-se na elaboração de planos municipais para a igualdade que traduzam, à escala local, a estrutura da ENIND e respetiva articulação e concretização em planos setoriais locais, salvaguardando a autonomia das autarquias e a especificidade regional.

- Promoção de parcerias

Numa lógica de corresponsabilização, partilha de práticas e de conhecimento, otimização de meios e redes, privilegia-se o desenvolvimento de parcerias estratégicas. Reconhecendo o papel e o contributo da academia, setor privado e sociedade civil, as medidas são definidas no sentido de potenciar e apoiar estas parcerias.

Pretende reforçar-se, em particular, o envolvimento das organizações da sociedade civil, tendo designadamente em conta a especial proximidade e conhecimento empírico que as organizações não-governamentais têm dos contextos territoriais de aplicação das medidas de política e respetivos públicos-alvo. Estas são interlocutoras privilegiadas, participando de forma ativa e substantiva na (re)formulação e execução das políticas.

5 - Eixos e Orientações

São definidos até 2030 os Eixos (E) e Orientações (O) sobre os quais assenta toda a ENIND e para os quais convergem os Objetivos Estratégicos e Específicos das políticas orientadas para o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres e homens, para a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica, e para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais. Por sua vez, e visando a operacionalização dos Objetivos Estratégicos e Específicos, cada Plano de Ação define as Medidas concretas a desenvolver até 2021.

Os Eixos (E) assumem-se como as quatro grandes metas de ação global e estrutural até 2030 para a consecução da igualdade e da não discriminação. As Orientações (O) apontam as vias instrumentais escolhidas para alcançar cada Eixo, da seguinte forma

E1 - Integração das dimensões do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens (ODS 5 - Metas 5.1, 5c), e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais na governança, a todos os níveis e em todos os domínios

1.1 - Conhecimento da situação real de mulheres e de homens.

1.2 - Integração do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens nas políticas e ações da administração pública central e local.

1.3 - Integração do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens na política externa, incluindo na cooperação, e integração dos compromissos assumidos por Portugal nesses domínios nas orientações e práticas da administração pública central e local.

1.4 - Introdução das vertentes do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais nas políticas da administração pública central e local e promoção dos direitos das pessoas LGBTI.

E2 - Participação plena e igualitária na esfera pública e privada (ODS 5 - Metas 5.1, 5.4, 5.5, 5.6, 5a, 5c)

2.1 - Promoção de uma participação plena e igualitária no trabalho para mulheres e homens.

O 2.2 - Promoção da igualdade de rendimentos para mulheres e homens.

O 2.3 - Promoção da igualdade nos tempos afetos a trabalho pago e não pago de apoio à vida familiar desempenhado por mulheres e homens, e valorização do trabalho ligado ao cuidado.

O 2.4 - Promoção do empoderamento das mulheres e da sua participação cívica e política.

O 2.5 - Promoção da igualdade em todas as carreiras e em todos os contextos de tomada de decisão.

O 2.6 - Combate às discriminações em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

E3 - Desenvolvimento científico e tecnológico igualitário, inclusivo e orientado para o futuro (ODS 5 - Metas 5.1, 5b, 5c)

O 3.1 - Promoção da igualdade na inovação e no desenvolvimento científico e tecnológico.

O 3.2 - Formação e capacitação como ferramentas para a igualdade.

O 3.3 - Participação plena e igualitária no progresso digital.

O 3.4 - Potenciação do desenvolvimento tecnológico para a promoção da igualdade.

E4 - Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (ODS 5 - Metas 5.1, 5.2, 5.3, 5.6, 5c), e de violência exercida contra as pessoas LGBTI

O 4.1 - Combate à violência contra as mulheres, à violência de género e à violência doméstica.

O 4.2 - Combate às práticas tradicionais nefastas.

O 4.3 - Combate à violência exercida em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.

6 - Planos de Ação da ENIND

A ENIND integra três Planos de Ação que definem os Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030, bem como as medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, durante os vários períodos de implementação de quatro anos.

Estes objetivos e medidas são concretizados em indicadores de produto, resultado e impacto, respetivas metas, entidades responsáveis e envolvidas, e orçamento associado.

Os Planos de Ação são estruturados com base nos seguintes Objetivos Estratégicos

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH)

1 - Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações;

2 - Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género;

3 - Promover a IMH e não discriminação na investigação e desenvolvimento (I&D) e no mundo digital;

4 - Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional;

5 - Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico;

6 - Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde;

7 - Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD)

1 - Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação;

2 - Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção;

3 - Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização;

4 - Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;

5 - Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;

6 - Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina (MGF) e os casamentos infantis, precoces e forçados.

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC)

1 - Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC;

2 - Garantir a transversalização das questões da OIEC;

3 - Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

1OE1Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres e homens (IMH) nas políticas e nas ações.11Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na Administração Pública (AP).111Integração da perspetiva de género (mainstreaming) em estratégias e planos setoriais.R1% de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género.5 %10 %10 %15 %Assuntos Parlamentares (MAAP).

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

Instituições de Ensino Superior (IES).Outras áreas governativas.

112Disseminação das boas práticas de IMH nos serviços e organismos da AP.R2N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP.12121212MAAP.

MCTES.CIG.

IES.Outras áreas governativas.

113Assinatura de protocolos com órgãos de comunicação social (OCS).R3N.º de protocolos e parcerias.2334MAAP.

Ministério da Cultura (MC).CIG.OCS.

Sindicato de Jornalistas.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

114Campanhas de informação e sensibilização relativas à ENIND e seus planos e medidas.R4N.º de campanhas.3333MAAP.

MC.CIG.Outras áreas governativas.

115Estudo sobre a situação das mulheres nas forças de segurança.R5Estudo realizado.1Ministério da Administração Interna (MAI).Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI).

Guarda Nacional Republicana (GNR).

Polícia de Segurança Pública (PSP).

Entidade externa.

116Realização de ações de sensibilização tendo em vista aumentar o n.º de mulheres nas forças de segurança (em articulação com o Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança).R6N.º de ações.2222MAI.GNR.

PSP.IGAI.

117Inclusão da perspetiva da IMH nos exemplares de instrumentos de educação rodoviária disponibilizados para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e educação de adultos.R7N.º de exemplares.1000100010001000MAI.Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)MedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

6OE1Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.11Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP).118Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da igualdade de género.R8N.º de ações.600600600600MAI.GNR.

PSP.Estabelecimentos de ensino.

119Realização de ações de sensibilização realizadas no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação.R9N.º de ações.2000200020002000MAI.GNR.

PSP.Estabelecimentos de ensino.

1110Integração da temática da IMH nos conteúdos do curso geral de proteção civil.R10Temática incorporada nos conteúdos do curso.111MAI.Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).CIG.

12Integrar a perspetiva da IMH na AP.121Desenvolvimento de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH, incluindo mainstreaming de género.R11N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH.5555MAAP.CIG.Secretarias gerais.

Municípios.

122Promoção da linguagem e comunicação inclusivas e livres de estereótipos na AP.R12N.º de iniciativas.3333MAAP.

Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social (MTSSS).CIG.Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)

123Formação sobre a temática da IMH, a abordar em ações de formação do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), na área estratégica de cidadania e participação.R13N.º de ações de capacitação e formação.4444Presidência (MP).

MAAP.INA, I. P.CIG.

Municípios.

124Divulgação da Recomendação CM/Rec(2019)1, do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019 e de instrumentos de apoio à utilização de uma comunicação inclusiva não sexista.R14N.º de iniciativas de divulgação.3333MAAP.CIG.INA, I. P. (divulgação de iniciativas/materiais a criar pela CIG).

Direções-gerais.

Municípios.

13Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.).131Divulgação de regras de contratação, em matéria de integração da IMH na contratação pública.R15N.º de ações.2222MAAP.CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

6OE1Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.14Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP regional e local.141Realização de encontros de municípios com planos para a igualdade, para balanço técnico e partilha de boas práticas de políticas públicas locais para a IMH, nos vários domínios de ação política.R16N.º de iniciativas.2222MAAP.CIG.Municípios.

142Mostra da igualdade na vida local.R17N.º de municípios envolvidos.70809070MAAP.CIG.Municípios.

143Atribuição de prémio bienal a autarquias locais e iniciativas que promovam a integração da perspetiva da IMH na AP local.R18N.º de edições de prémios.11MAAP.CIG.Municípios.

144Cobertura do território nacional com planos municipais para a igualdade.R19N.º de municípios acompanhados.205210215215MAAP.CIG.Municípios.

Comunidades Intermunicipais (CIM).

15Garantir informação estatística desagregada por sexo.151Sistematização e divulgação de informação estatística, desagregada por sexo, da AP.R20Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP.1MAAP.CIG.Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).

Todas as áreas governativas.

R21N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo.66MAAP.CIG.Todas as áreas governativas.

152Sistematização e divulgação de informação estatística sobre múltipla discriminação.R22N.º de publicações.22MAAP.CIG.Todas as áreas governativas.

153Publicação de infografias com dados estatísticos, desagregados por sexo, que retratem a situação de mulheres e homens a nível municipal, tendo por base os Censos 2021.R23N.º de publicações.1MAAP.CIG.Instituto Nacional de Estatística, I. P. INE, I. P.)

Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.)

154Mapeamento de indicadores de género ao nível local.R24N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local.1211MAAP.CIG.Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

6OE1Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.16Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos.161Plano de ação de mainstreming de género na construção de orçamentos públicos.R25Apresentação do plano de ação.1MAAP.

MCTES.CIG.

IES.Outras áreas governativas.

Direções-gerais.

Organizações não governamentais de mulheres (ONGM).

162Integração, acompanhamento e avaliação da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado.R26N.º de ações de capacitação.21MAAP.CIG.Outras áreas governativas.

Direções-gerais.

R27N.º de relatório de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado.11MAAP.CIG.Outras áreas governativas.

Direções-gerais.

17Empoderar as organizações da sociedade civil.171Apoio técnico e financeiro para ONGM.R28N.º Avisos de abertura.1111MAAP.CIG.ONGM.

Criação e desenvolvimento de projetos financiados e cofinanciados no domínio da IMH, em articulação com as organizações não governamentais para o desenvolvimento (ONGD).R29N.º de projetos desenvolvidos.5677MAAP.CIG.ONGM.

ONGD.

18Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação.181Disseminação de relatórios internacionais na área da IMH.R30N.º de relatórios disseminados.2222Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).MNE.CIG.

Outras áreas governativas.

Organismos nacionais e internacionais de cooperação.

182Integração da IMH no desenvolvimento de programas de intercâmbio com os países parceiros com vista ao reforço de competências e à troca de boas práticas.R31N.º de programas.1111MNE.MNE.CIG.

Outras áreas governativas.

Organismos nacionais e internacionais de cooperação.

4OE2Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.21Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas.211Formação contínua de pessoal docente, de todos os ciclos de escolaridade obrigatória, sobre IMH e a sua transversalização no currículo.R32% Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE) abrangidos.10 %20 %30 %40 %Ministério da Educação (MEdu).

MAAP.MEdu.CIG.

CFAE.

IES.

Organizações não governamentais (ONG).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

10OE2Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.21Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas.212Desenvolvimento de projetos, em parceria, de desconstrução de estereótipos no sistema educativo (desde o pré-escolar ao ensino superior).R33N.º de iniciativas.4444MAAP.

MEdu.

MCTES.Direção-Geral da Educação (DGE).CIG.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

Associações.

IES.

213Campanhas para o sistema educativo que contribuam para a desagregação na formação profissional.R34N.º de campanhas.1111MAAP.

MEdu.CIG.Ministério da Defesa Nacional (MDN).

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

IES.

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.)

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)

Ordem dos Psicólogos.

Associações de Pais.

214Distribuição e divulgação do Referencial de Educação para a Saúde por escolas/agrupamentos de escolas e junto do corpo docente, nomeadamente das associações de professores/as.R35% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.30 %50 %75 %75 %MAAP.

MEdu.CIG.Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Associações de Professores/as.

215Sensibilização das editoras escolares sobre a integração da IMH e a prevenção do sexismo e do racismo nos recursos educativos, em especial nos manuais escolares, em cumprimento dos documentos curriculares.R36% de editoras escolares participantes em ações de sensibilização.50 %50 %75 %75 %MAAP.

MEdu.CIG.Editoras escolares.

IES.

ONG.

22Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas.221Apoio à integração da IMH no sistema educativo na ótica da whole school approach, em parceria com organizações estratégicas como IES, CFAE e autarquias, no quadro das políticas locais para a igualdade.R37N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.2222MEdu.

MAAP.CIG.IES.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

Municípios.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

10OE2Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.22Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas.222Formação de pessoal não docente sobre a influência dos estereótipos sexistas na educação de rapazes e de raparigas nas suas escolhas.R38N.º de formações.1233MEdu.

MAAP.CIG.IES.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

Municípios.

223Prémio às IES com práticas exemplares na área da igualdade de género.R39N.º de prémios.1 prémio bienal

2 menções honrosas bienais1 prémio bienal

2 menções honrosas bienaisMCTES.DGES.IES.

224Formação de diretoras/es escolares, e respetivas equipas de coordenação educativa, sobre a integração transversal da IMH na gestão escolar, incluindo a organização e ocupação dos espaços.R40N.º de formações.1233MEdu.

MAAP.CIG.IES.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

Municípios.

23Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar.231Integração da IMH e do combate às relações de poder desigual entre rapazes e raparigas no Programa Namorar com Fair Play.R41% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.5 %10 %10 %15 %MEdu.

MAAP.IPDJ, I. P.CIG.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

232Realização de iniciativas, projetos ou programas, dirigidos às escolas, de combate aos estereótipos sexistas nas opções pessoais, familiares, académicas e profissionais de raparigas e rapazes.R42% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.5 %10 %10 %15 %MEdu.

MAAP.IPDJ, I. P.Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

233Divulgação, junto de pais e mães e de famílias em geral, com crianças em idade escolar, de informação sobre o fenómeno do sexismo.R43N.º de ações de divulgação.2222MAAP.

MEdu.CIG.Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Associações.

234Programa de formação/mentoring New Leaders Sport Leadership - Novas Lideranças.R44Execução do programa.1MEdu.

MAAP.Comité Olímpico de Portugal (COP).CIG.

ONG.

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.)

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

10OE2Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.24Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica.241Apoio ao desenvolvimento de planos para a igualdade nas IES, em linha com a Estratégia Europeia 2020--2025 para a Igualdade de Género e programa-quadro Horizonte Europa (2021-2027).R45N.º de planos para a igualdade nas IES.25262830MCTES.

MAAP.MCTES.CIG.

IES.

25Apoiar a produção de conhecimento científico que permita ampliar e aprofundar o conhecimento (multi)disciplinar sobre mulheres e homens e sobre o nível de efetivação da igualdade entre umas e outros, em todas as áreas sociais.251Celebração de protocolos de colaboração entre a CIG e IES para apoiar projetos de investigação na área das políticas públicas para a IMH.R46N.º de projetos apoiados.3333MCTES.

MAAP.Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).CIG.

OE3Promover a IMH e não discriminação na I&D e no mundo digital.31Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital.311Iniciativas de desconstrução dos estereótipos profissionais de género nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e das tecnologias das informação e comunicação (TIC).R47N.º de raparigas e mulheres abrangidas.2500250030003000MAAP.

Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (SEDMA).CIG.

Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 (INCoDe.2030).ONG.

Escolas.

312Sensibilizar as IES para integrar a perspetiva de género nos curricula das licenciaturas e mestrados em inteligência artificial (IA) e ciência de dados.R48N.º de IES envolvidas.333MCTES.DGES.IES.

313Estabelecimento de parcerias com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação, para combater o enviesamento de género nos sistemas IA.R49N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação.222MAAP.

MCTES.

SEDMA.CIG.

INCoDe.2030.Instituições de I&D.

Centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação.

R50N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas IA.1MAAP.CIG.CIG.

32Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA.321Criação de uma plataforma.R51Criação de plataforma.1MAAP.

MCTES.

SEDMA.CIG.InCode e.PT.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

10OE4Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional.41Promover a IMH no mercado de trabalho.411Ações positivas para aumento do sexo sub-representado nas diversas áreas e cursos de formação, disponibilizadas pelo IEFP, I. P., e pelos centros de formação protocolados.R52N.º de ações positivas desenvolvidas.2355MTSSS.

MAAP.IEFP, I. P.CIG.

42Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens.421Avaliação do impacto da lei da igualdade remuneratória (Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto).R53N.º de estudos de avaliação.1MTSSS.Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).CIG.

422Promoção da formação ao longo da vida, no âmbito das novas profissões ou da alteração dos perfis profissionais no quadro da transição digital e do envelhecimento ativo.R54N.º de ações.2222MTSSS.IEFP, I. P.CIG.

INCode.2030.

423Campanha e ações para a promoção da igualdade salarial, no âmbito do Dia Nacional da Igualdade Salarial.R55N.º de ações.1111MAAP.

MTSSS.CITE.CIG.

424Implementação da norma portuguesa relativa a um Sistema de Gestão de Igualdade Salarial, com base na Norma Islandesa IST 85:2012, com publicação do respetivo guia prático.R56Publicação e divulgação do guia.1MTSSS.CITE.CIG.

43Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política.431Avaliação da aplicação da lei de representação equilibrada entre mulheres e homens (Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto).R57N.º de estudos de avaliação.1MAAP.CIG.DGAEP.

Parceiros sociais.

432Avaliação da aplicação do regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da AP (Lei n.º 26/2019 de 28 de março).R58N.º de estudos de avaliação.1MAAP.CIG.CITE.

Parceiros sociais.

Partidos políticos.

Órgãos de soberania.

433Capacitação para a liderança das raparigas e mulheres, bem como de reforço da sua participação cívica e política.R59N.º de ações/iniciativas.3333MAAP.

MTSSS.CIG.CITE.

Parceiros sociais.

Partidos políticos.

Órgãos de soberania.

434Avaliação da aplicação da lei da paridade (Lei Orgânica n.º 1/2019, de 29 de março).R60Elaboração do relatório de avaliação.1MAAPCIGAssembleia da República.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

10OE4Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional.43Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política.435Projeto piloto no terceiro setor com vista a aumentar a presença de mulheres nos órgãos sociais.R61Conceção do projeto piloto.1MAAP.CIG.ISS, I. P.

CIG.

Confederação Cooperativa Portuguesa (Confecoop).

União das Mutualidades.

Misericórdias.

Instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

44Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno.441Reforço de ações inspetivas sobre IMH - controlo das garantias mínimas promovendo a dignidade das condições de trabalho e a igualdade de direitos.R62N.º de ações inspetivas.3468MTSSS.Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).CIG.

CITE.

442Livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal numa perspetiva de género e interseccional.R63Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal.1MAAP.CIG.Parceiros sociais.

45Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional.451Criação de gabinetes-piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho.R64Criação de um gabinete--piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho.1MTSSS.

MAAP.

Ministério das Finanças (MF).Inspeção-Geral de Finanças (IGF).CIG.

CITE.

Entidades empregadoras.

452Realização de ações de informação, formação e divulgação de instrumentos e metodologias para prevenir e combater a violência e o assédio no local de trabalho.R65N.º de ações.3333MTSSS.

MAAP.ACT.CIG.

CITE.

Entidades empregadoras.

8OE5Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico.51Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social.511Adoção de recomendações para atribuição de valor ao trabalho não pago para o cálculo de compensação em situação de divórcio ou fim de união de facto.R66Implementação de recomendações.1MAAP.CIG.

552Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP.521Apoio financeiro para as pequenas e médias empresas (PME) e entidades da AP que pretendam implementar um sistema de gestão da conciliação, visando a certificação acreditada do correspondente sistema de gestão.R67N.º pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados.100250250MAAP.CIG.PME.

Entidades da AP.

522Programa de apoio à criação de soluções de conciliação ao nível da entidade empregadora, pública ou privada.R68N.º pessoas abrangidas por soluções de conciliação.150450450MAAP.CIG.PME.

Entidades da AP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

5OE5Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico.52Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP.523Apoio à implementação de condições técnicas e materiais para o desenvolvimento de modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações públicas e privadas.R69N.º pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações.50200200MAAP.CIG.PME.

Entidades da AP.

524Implementação de condições para o desenvolvimento do teletrabalho na AP, enquanto instrumento promotor de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.R70N.º de trabalhadores/as em teletrabalho.(igual ou maior que) 20 000(igual ou maior que) 20 000(igual ou maior que) 25 000(igual ou maior que) 25 000MAAP.

MP.DGAEP.CIG.

Todas as áreas governativas.

525Reforço da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.R71Renovar o Programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar.1MAAP.CIG.Entidades da AP.

R72N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação.2334MAAP.CIG.CIG.

Todas as áreas governativas.

53Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação.531Alargamento do programa imposto sobre o rendimento das pessoas singulares jovem, com o aumento dos benefícios fiscais e da idade elegível.R73Apresentação de proposta.1MF.MF.

R74N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita.70 000100 000MTSSS.ISS, I. P.IPSS.

Entidades da AP.

54Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação.541Desenvolvimento de iniciativas de promoção das recomendações dos estudos e produtos do programa EEAGrants Conciliação e Igualdade de Género.R75N.º de iniciativas.102MAAP.CIG.Entidades beneficiárias dos projetos.

55Promover práticas de mobilidade para a conciliação.551Distinção de iniciativas que visem a disponibilização de soluções de mobilidade de base local com perspetiva de género.R76N.º de boas práticas identificadas.356MAAP.

Secretário de Estado da Mobilidade Urbana.Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.)CIG.

Municípios.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

1OE6Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.61Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica.611Formação especializada e contínua para pessoal técnico das entidades que integram os Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem--Abrigo (NPISA), sobre IMH e não discriminação.R77N.º de ações de formação.1111MTSSS.ISS, I. P.

Grupo de Implementação, Monitorização e Avaliação da Estratégia (GIMAE) da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA).CIG.

NPISA.

612Formação e sensibilização sobre direitos e deveres de cidadania, igualdade de género e violência de género, dirigida a pessoal técnico e representantes das instituições que trabalham com a população refugiada, migrantes, afrodescendentes e comunidades ciganas.R78N.º de ações de formação.1111MAAP.Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.)Plataforma de Apoio aos Refugiados.

CIG.

ONG.

10613Promoção do ensino e do combate ao abandono escolar dirigido a crianças das comunidades ciganas, migrantes e descendentes em especial as raparigas.R79N.º de atividades desenvolvidas.2233MAAP.

MEdu.AIMA, I. P.CIG.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Municípios.

ONG.

614Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e a IMH junto das pessoas com deficiência, nas organizações e na comunidade.R80N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência.1111MTSSS.

MAAP.INR, I. P.CIG.

IPSS.

ONG.

615Desenvolvimento de iniciativas/ações que promovam a inclusão e IMH junto das pessoas idosas em organizações e na comunidade.R81N.º de iniciativas realizadas.2222MTSSS.

MAAP.ISS, I. P.CIG.

ONG.

616Promoção de ações de sensibilização e formação dirigidas a associações de migrantes, em especial a dirigentes, sobre a discriminação das mulheres imigrantes, negras, afrodescendentes e ciganas.R82N.º de ações realizadas.2222MAAP.AIMA, I. P.CIG.

ONG.

Associações.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

5OE6Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.62Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional. Articula com a medida 223 do PAOIEC.621Livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.R83Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.1MAAP.CIG.IES.

INR, I. P.

563Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.631Introdução da dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas, designadamente sexualidade, hábitos alimentares, consumos, atividade física e questões de imagem nos planos locais de saúde.R84N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas.2334Ministério da Saúde (MS).

MAAP.Administrações Regionais de Saúde (ARS).CIG.

ARS.

Agrupamento de Centros de Saúde (ACES).

IES.

AIMA, I. P.

Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD).

Direção-Geral da Saúde (DGS).

632Levantamento das necessidades dos serviços de obstetrícia e ginecologia e neonatologia do Sistema Nacional de Saúde e implementação de um sistema de monitorização de indicadores obstétricos e perinatais em tempo real.R85Divulgação do sistema de monitorização.1MS.

MAAP.DGS.

Direção Executiva do SNS (DE-SNS).CIG.

ONG.

633Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos.R86Realização do estudo.1MS.CIG.

ACES.

IPSS.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

DGS.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

5OE6Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.63Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.634Realização de um estudo de âmbito nacional sobre o impacto da menstruação na qualidade de vida das pessoas e das famílias, que afira, entre outros aspetos, a incidência de doenças, como a endometriose, as várias tipologias de sintomas associados à menstruação, a pobreza menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema, com vista à elaboração de um programa de disponibilização de produtos de higiene menstrual e contracetivos.R87Implementação do programa.1MS.CIG.

ACES.

IPSS.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

DGS.

635Implementação de programas sobre o impacto dos comportamentos aditivos e dependências na gravidez e no feto.R88N.º de programas implementados.11MS.

MAAP.SICAD.CIG.

636Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.R89Criação de formulário na nova Plataforma Notific@, em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde.1MS.SPMS.DGS.

R90N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde.100100100100MS.DGS.

ARS.

R91N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência.2500250025002500MS.DGS.

ARS.

R92N.º de boas práticas organizacionais relacionadas com a prevenção da violência e assédio no setor da saúde divulgadas no sítio na Internet do Observatório para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.10152025MS.DGS.ARS.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

5OE6Combater a pobreza e exclusão social e promover o acesso à saúde.63Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.636Promover a implementação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.R93Proporção de instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados.75808590MS.DGS.

ARS.

637Incluir a dimensão IMH e prevenção do sexismo em campanhas de informação e sensibilização produzidas pela saúde.R94N.º de campanhas.3333MS.DGS.ARS.

638Implementar planos de igualdade de género nos serviços de saúde.R95% planos de igualdade.25 %50 %75 %MS.DE-SNS.

5OE7Promover a IMH e não discriminação na cultura e na comunicação.71Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal.711Capacitação de profissionais e futuros profissionais na área da comunicação.R96N.º de ações.1111MAAP.CIG.Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR).

Escolas de comunicação RTP.

72Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas.721Promoção de formação para profissionais, estudantes e agentes do sector das artes e dos espetáculos.R97N.º de ações de formação e capacitação.2222MC.

MAAP.CIG.Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A. (EGEAC)

Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

IES.

ONG.

Associações.

722Financiamento de projetos do domínio da igualdade de género no setor da cultura.R98N.º de concursos.11MC.

MAAP.CIG.

723Dinamização de obras culturais que promovam a IMH.R99N.º de iniciativas.1111MC.

MAAP.CIG.Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

73Combater o discurso de ódio.731Aplicação das recomendações constantes da Recomendação CM/Rec (2019) 1, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 27 de março de 2019, relativas ao discurso de ódio sexista nos media, na internet e nas redes sociais.R100N.º de iniciativas.1111MAAP.CIG.OCS.

IES.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE1Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.11Transversalizar a temática da VMVD.111Promover a temática da VMVD, integrada na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior.R1% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC.5 %10 %15 %20 %MEdu.DGE.CIG.

R2N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD.5555MEdu.

MCTES.DGE.

DGES.CIG.

IES.

R3N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD.5555MCTES.DGES.CIG.

112Integração da temática da VMVD em áreas estratégicas, nomeadamente nas políticas públicas setoriais, locais e regionais, nas políticas de cooperação, incluindo na estratégia transfronteiriça e junto das comunidades portuguesas.R4N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD.206210215220MAAP.CIG.ANMP.

CIM.

Municípios.

R5N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD.111MAI.

MAAP.SGMAI.Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.)

MNE.

CIG.

GNR.

PSP.

113Aperfeiçoamento da comunicação dos casos de VMVD pelos órgãos de comunicação social, incluindo a disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e a subscrição de uma carta de ética.R6Carta de ética criada.1MAAP.CIG.OCS.

ERC.

R7N.º de OCS subscritores da carta de ética.1520MAAP.CIG.OCS.

ERC.

R8N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.50505050MAAP.CIG.OCS.

ERC.

114Ampliação e consolidação do Pacto contra a Violência.R9N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência.24303540MAAP.CIG.Entidades empregadoras.

R10N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras.353535MAAP.CIG.Entidades empregadoras.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE1Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.12Sensibilizar sobre a VMVD.121Desenvolvimento de campanhas e ações de sensibilização.R11N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais.10151515MAAP.CIG.Outras áreas governativas.

Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica (RNAVVD).

ANMP.

CIM.

Municípios.

R12N.º de ações de sensibilização.25252525MAAP.CIG.Outras áreas governativas.

RNAVVD.

ANMP.

CIM.

Municípios.

13Qualificar para a prevenção da VMVD.131Criação e validação científica de um programa estruturado de prevenção primária dirigido a todos os ciclos de ensino (do pré-escolar ao 12.º ano).R13Programa de prevenção primária criado e validado.1MAAP.CIG.A definir pela área governativa.

132Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social.R14N.º de participantes.100100100MAAP.CIG.IPDJ, I. P.

Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ).

Conselho Nacional de Juventude (CNJ).

Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto.

Federações desportivas.

INR, I. P.

ONG das Pessoas com Deficiência.

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social.

R15N.º associações juvenis e académicas envolvidas.202020MAAP.CIG.IPDJ, I. P.

FNAJ.

CNJ.

R16N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas.202020MAAP.CIG.Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto.

R17N.º de federações desportivas envolvidas.51015MAAP.CIG.Federações desportivas.

R18N.º de ONG das Pessoas com Deficiência.51015MAAP.

MTSSS.CIG.INR, I. P.

ONG das Pessoas com Deficiência.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE1Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.13Qualificar para a prevenção da VMVD.132Capacitação para a prevenção da VMVD, nomeadamente dirigida ao setor da economia social.R19N.º de outras entidades do setor da economia social.101020MAAP.

MTSSS.CIG.Entidades do setor da economia social.

R20N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas.202020MTSSS.ISS, I. P.Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social.

União das Mutualidades Portuguesas.

União das Misericórdias

Confecoop.

133Qualificação da RNAVVD, em particular as estruturas de atendimento, para a implementação de programas de prevenção primária.R21N.º de participantes.50505050MAAP.CIG.RNAVVD.

R22N.º de ações.2222MAAP.CIG.RNAVVD.

134Criação de protocolos de articulação da RNAVVD com os restantes serviços de proximidade e apoio à população, como serviços de atendimento e acompanhamento social, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou outros, existentes na comunidade.R23N.º de protocolos celebrados.15151515MAAP.

MTSSS.CIG.RNAVVD.

Serviços de atendimento e acompanhamento social.

CPCJ.

135Disseminação, implementação e promoção de formação no âmbito do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária e do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens, ambos lançados em 2020.R24N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária.2222MAAP.CIG.Restantes áreas governativas.

R25N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens.1111MAAP.CIG.Restantes áreas governativas.

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens (CNPDPCJ).

R26N.º total de participantes.90909090MAAP.CIG.Restantes áreas governativas.

14Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida.141Aumento da afetação horária dos elementos pertencentes aos Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR) e Equipas de Prevenção da Violência em Adultos (EPVA).R27% de NACJR/Núcleo Hospitalar de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NHACJR)/EPVA com adequação de afetação horária por volume processual.25304050MS.DGS.ARS.

Secretaria Regional da Saúde dos Açores (SRS Açores).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE1Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.14Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida.142Reforço da intervenção comunitária, integrada e em rede das crianças sinalizadas à rede nacional de NACJR.R28% de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária.40 %50 %60 %70 %MS.DGS.ARS.

SRS Açores.

143Reforço da intervenção pela Rede EPVA.R29% de utentes com Registo Clínico de Violência em Adultos e sinalização para a EPVA.85 %85 %85 %85 %MS.DGS.ARS.

SRS Açores.

15Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na prevenção da VMVD.151Financiamento de projetos de prevenção e combate à VMVD.R30N.º total projetos financiados.65758595MAAP.CIG.

152Dinamização da Plataforma Violência no Namoro.R31N.º de entidades parceiras aderentes.20304050MAAP.CIG.Entidades parceiras da Plataforma.

R32N.º de iniciativas conjuntas.1222MAAP.CIG.Entidades parceiras da Plataforma.

153Implementação de um selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária produzidos com financiamento público.R33Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária.1MAAP.CIG.Entidades beneficiárias de financiamento público.

Outras áreas governativas.

R34N.º de iniciativas de divulgação do selo.11MAAP.CIG.Entidades beneficiárias de financiamento público.

Outras áreas governativas.

16OE2Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.21Alargar e especializar a RNAVVD.211Alargamento territorial dos Gabinetes de Apoio à Vítima junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal.R35N.º de DIAP com Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV).281014Ministério da Justiça (MJ).Procuradoria-Geral da República (PGR).CIG.

RNAVVD.

212Criação e manutenção de respostas de atendimento de base concelhia, com o envolvimento das autarquias e das organizações da sociedade civil.R36% dos concelhos abrangidos.90 %95 %MAAP.CIG.Municípios.

RNAVVD.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE2Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.21Alargar e especializar a RNAVVD.213Monitorização da implementação do Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial (Despacho n.º 11718-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 25 de novembro de 2020), em articulação com a Estratégia Integrada de Segurança Urbana.R37Relatório de monitorização.11MAI.GNR.

PSP.

SGMAI.

IGAI.

214Alargamento e consolidação das respostas de apoio psicológico (RAP), a todo o território nacional.R38N.º de RAP.30343638MAAP.CIG.RNAVVD.

R39% dos distritos abrangidos.83 %100 %100 %100 %MAAP.CIG.RNAVVD.

215Implementação de projetos-piloto: avaliação e gestão integrada do risco e reforço da atuação nas 72 h redes de urgência de intervenção, tendo em vista o desenvolvimento de um modelo integrado de atuação urgente de âmbito territorial.R40N.º de projetos-piloto implementados.4MAI.GNR.

PSP.

PGR.Grupo de Trabalho - 72 horas [MAI; SGMAI; MJ; Polícia Judiciária (PJ); MAAP; CIG], em articulação com outras entidades e municípios.

216Especialização da RNAVVD, respondendo às necessidades específicas de grupos de vítimas e de formas de violência.R41% de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com vulnerabilidades acrescidas.2MAAP.

MTSSS.CIG.ISS, I. P.

RNAVVD.

217Implementação de um programa especializado de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica.R42Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica criado.1MAAP.CIG.

DGS.

CNPDPCJ.

Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP).RNAVVD.

R43% de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas pelo programa.95 %95 %95 %MAAP.CIG.

ARS.

DGS.

CNPDPCJ.

OPP.RNAVVD.

22Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD.221Acompanhamento, monitorização e supervisão da RNAVVD.R44Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandardizado.1MAAP.CIG.

ISS, I. P.RNAVVD.

R45N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD.1111MAAP.CIG.RNAVVD.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE2Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.22Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD.221Acompanhamento, monitorização e supervisão da RNAVVD.R46% de entidades certificadas.75 %85 %95 %100 %MAAP.CIG.RNAVVD.

222Implementação de um Sistema de Gestão de Informação da RNAVVD designado Plataforma Vivido.R47% de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação.75 %100 %MAAP.CIG.RNAVVD.

223Restruturação do Serviço de Informação às Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), garantindo o apoio especializado 24 horas por dia, assegurando a acessibilidade da informação, por profissionais qualificados/as e com formação ajustada a pessoas com deficiência, em todas as formas de violência contra as mulheres e violência doméstica, conforme a Convenção de Istambul, e a intervenção imediata em situações de emergência.R48Reestruturação do SIVVD.1MAAP.CIG.RNAVVD.

ISS, I. P.

224Reformulação da intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.R49Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.1MTSSS.CNPDPCJ.CIG.

RNAVVD.

ISS, I. P.

R50% de profissionais do sistema de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.50 %100 %MTSSS.CNPDPCJ.CIG.

RNAVVD.

ISS, I. P.

225Implementação das recomendações emanadas pelo Grupo de Trabalho sobre as dificuldades de avaliação do dano psicológico e psiquiátrico, nas vertentes judicial e pericial, no contexto de formas de violência contras mulheres, violência de género e violência doméstica. (dezembro, 2021).R51% de recomendações implementadas.50 %100 %MJ.Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.)Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE2Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.23Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros serviços.231Reforço da articulação da RNAVVD com outros serviços de apoio, nomeadamente com as autoridades responsáveis pela documentação de cidadãos e cidadãs migrantes e a Comissão de Proteção às Vítimas de Crime.R52% de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das vítimas de VMVD por parte das entidades competentes.30 %50 %MAAP.AIMA, I. P.AIMA, I. P.

CIG.

RNAVVD.

R53% de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime (CPVC).15 %30 %MJ.CPVC.CIG.

RNAVVD.

232Agilização da integração das crianças vítimas de violência doméstica em creche e jardim de infância.R54Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas violência doméstica em creche e jardim de infância.1MTSSS.ISS, I. P.CIG.

RNAVVD.

Municípios.

R55% de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em creche e jardim de infância.50 %55 %60 %MTSSS.ISS, I. P.CIG.

RNAVVD.

Municípios.

24Reforçar as medidas de proteção às vítimas.241Avaliação da adequabilidade da medida de proteção por teleassistência a vítimas do crime de perseguição.R56Estudo avaliativo.1MAAP.CIG.MJ.

242Reforço da proteção legal no que se refere a formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online.R57Apresentação de proposta.1MJ.A definir pela área governativa.CIG.

Órgãos de polícia criminal (OPC).

PGR.

243Revisão do instrumento de avaliação de risco em violência doméstica.R58Instrumento revisto.1MAI.

MJ.

MAAP.Grupo de Trabalho 72 horas.MAI.

SGMAI.

GNR.

PSP.

MJ.

PJ.

MAAP.

CIG, em parceria com a PGR e entidade externa.

244Agilização do processo de apoio judiciário concedido a vítimas de violência doméstica.R59% de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de apoio judiciário.75 %MTSSS.ISS, I. P.CIG.

Ordem dos Advogados (OA).

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE2Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.25Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento das vítimas de VMVD.251Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso à habitação para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD, designadamente no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário/Plano de Recuperação e Resiliência (BNAUT/PRR), das autarquias, da ANMP e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.)R60% de vítimas de violência doméstica sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso à habitação.5 %5 %5 %5 %MAAP.

Ministério da Habitação (MH).CIG.IHRU, I. P.

RNAVVD.

ANMP.

Municípios.

252Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria de acesso ao emprego, educação e formação profissional para as vítimas de violência doméstica apoiadas pela RNAVVD.R61% de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de trabalho.10 %30 %MTSSS.IEFP, I. P.RNAVVD.

R62% de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo».15 %15 %15 %15 %MAAP.

MEdu.CIG.RNAVVD.

R63% de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Violência.10 %20 %MAAP.CIG.RNAVVD.

253Alargamento do recurso ao apoio pecuniário à autonomização de vítimas de violência doméstica às Estruturas de Atendimento da RNAVVD certificadas.R64% de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à autonomização.10 %15 %25 %MAAP.CIG.RNAVVD.

R65N.º de vítimas apoiadas.100150250MAAP.CIG.RNAVVD.

16OE3Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.31Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os serviços de intervenção com as pessoas agressoras.311Estabelecimento de protocolos de atuação de base regional entre as equipas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e as equipas de atendimento e acolhimento da RNAVVD.R66N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP.1015MJ.DGRSP.CIG.

RNAVVD.

R67% concelhos abrangidos pelos protocolos.35 %MJ.DGRSP.CIG.

RNAVVD.

312Facilitação do acesso da vítima ao sistema de administração da justiça.R68Apresentação de proposta.1MJA definir pela área governativa.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

16OE3Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.32Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras.321Manutenção de programas dirigidos a pessoas agressoras, nomeadamente através da aplicação do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD) a pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais e da aplicação do Programas para Agressores Sexuais com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.R69N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD.3000310032003300MJ.DGRSP.

R70N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais.25255050MJ.DGRSP.

322Conceção de um programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica (designadamente o crime de perseguição).R71Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.1MJ.DGRSP.CNPSM.

R72N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.25MJ.DGRSP.

R73N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica, abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.3050MJ.DGRSP.

323Promoção de um estudo de avaliação externa de eficácia de impacto dos PAVD e programas para agressores sexuais.R74Relatório de avaliação de impacto do PAVD.1MJ.DGRSP.

R75Relatório de avaliação de impacto dos programas para agressores sexuais.1MJ.DGRSP.

324Definição de protocolos de atuação e referenciação que visem o acesso a serviços de reabilitação por parte das pessoas agressoras, nomeadamente, nas áreas das adições e saúde mental.R76N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos serviços de saúde.32MS.CNPSM.DE-SNS.

SICAD.

DGS.

DGRSP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE3Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.32Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras.324Definição de protocolos de atuação e referenciação que visem o acesso a serviços de reabilitação por parte das pessoas agressoras, nomeadamente, nas áreas das adições e saúde mental.R77N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos implementados.405060MS.CNPSM.DE-SNS.

DGRSP.

SICAD.

DGS.

325Criação de respostas alternativas de base comunitária (extrajudiciárias) para intervenção com pessoas agressoras.R78N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial implementados.46MAAP.CIG.DGRSP.

MS.

MTSSS.

ON.

CNPSM.

326Conceber, implementar e avaliar um projeto-piloto destinado a criar condições facilitadoras da execução de medidas judiciais que determinem ou impliquem o afastamento do agressor da residência onde ele e a vítima coabitavam.R79Projeto-piloto.1MAAP.A definir pela área governativa.

327Fiscalização das medidas de proibição de contactos com recurso a vigilância eletrónica.R80N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas.800850900950MJ.DGRSP.

16OE4Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.41Qualificar públicos estratégicos.411Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de VMVD.R81N.º ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.30505050MAAP.Todas as áreas governativas.Todas as áreas governativas.

R82N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.500500500500MAAP.Todas as áreas governativas.Todas as áreas governativas.

412Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência doméstica.R83N.º de ações.900900900900MAIGNR.

PSP.Estabelecimentos de ensino.

413Realização de ações de sensibilização grupal no âmbito do Programa Escola Segura subordinadas ao tema da violência no namoro.R84N.º de ações.1600160016001600MAIGNR.

PSP.Estabelecimentos de ensino.

414Sensibilizar as IES para a introdução da abordagem à VMVD, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia e serviço social.R85N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.11111111MAAP.

MCTES.CIG.IES.

ONG.

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Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

16OE4Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.41Qualificar públicos estratégicos.415Qualificação na área da violência do namoro, dirigida a profissionais do sistema de proteção de crianças e jovens, justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança e profissionais da RNAVVD.R86N.º de ações de formação.202010MAAP.Todas as áreas governativas.Todas as áreas governativas.

Municípios.

RNAVVD.

ONG.

R87N.º total de participantes em formação.400400200MAAP.Todas as áreas governativas.Todas as áreas governativas.

Municípios.

RNAVVD.

ONG.

416Qualificação de profissionais da RNAVVD, nomeadamente, nas diversas formas de violência previstas na Convenção de Istambul e na intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade: pessoas idosas, com deficiência, com doença mental, LGBTI+, migrantes, ciganas e em situação de sem-abrigo.

Articula com 321 PAOIEC.R88% de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação de especial vulnerabilidade.20 %20 %20 %20 %MAAP.Todas as áreas governativas.RNAVVD.

417Promoção de ações de literacia junto da comunidade, famílias e cuidadores/as, em matéria de promoção de competências parentais e prevenção de relações abusivas, pelos NACJR e EPVA.R89N.º de ações/campanhas de sensibilização.500500500500MS.DGS.ARS.

SRS Açores.

418Qualificação de profissionais sobre as formas de violência online, nomeadamente a violência sexual com base em imagens contra mulheres e raparigas e discurso de ódio online.R90N.º de ações de formação.44MAAP.CIG.Todas as áreas governativas.

Municípios.

RNAVVD.

ONG.

R91N.º total de participantes em formação.100100100MAAP.CIG.Todas as áreas governativas.

Municípios.

RNAVVD.

ONG.

42Certificar e qualificar a formação em VMVD.421Desenvolvimento de referenciais de formação, nomeadamente, sobre outras formas de violência previstas na Convenção de Istambul, onde se inclui a violência sexual e perseguição, e sobre sinalização e intervenção com vítimas em situação de especial vulnerabilidade.R92N.º de referenciais formação elaborados.1111MAAP.CIG.Todas as áreas governativas.

Municípios.

RNAVVD.

ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

16OE4Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.42Certificar e qualificar a formação em VMVD.422Criação de um sistema de formação e certificação de conteúdos, formadores/as e entidades formadoras, em matéria de VMVD.R93Sistema de certificação criado.1MAAP.CIG.ANQEP, I. P.

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT).

R94Bolsa de especialistas criada.1MAAP.CIG.Formadores/as.

R95Plataforma de formação a distância criada.1MAAP.CIG.

R96E-book de apoio formação de técnico de apoio à vítima (TAV) produzido.1MAAP.CIG.

16OE5Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.51Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD.511Divulgação periódica de indicadores--chave de monitorização setorial da VMVD.R97N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria de VMVD.4444MAAP.CIG.Restantes áreas governativas.

R98N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas.1111MAAP.CIG.

512Implementação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD), em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto.R99Aprovação do Regulamento.1MAI.MAI (Grupo de Trabalho da BDVMVD).MAI.

SGMAI.

GNR.

PSP.

MJ.

PJ.

CPVC.

DGPJ.

DGRSP.

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.)

DGAJ.

MAAP.

CIG.

MTSSS.

ISS, I. P.

CNPDPCJ em parceria com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a PGR.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

16OE5Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.51Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD.512Implementação da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD), em conformidade com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto.R100Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento.A iniciar em 2023-2024 (após aprovação do Regulamento).MAI.SGMAI.MAI.

SGMAI.

GNR.

PSP.

MJ.

PJ.

CPVCDGPJ.

DGRSP.

IGFEJ, I. P.

DGAJ.

MAAP.

CIG.

MTSSS.

ISS, I. P.

CNPDPCJ em parceria com o CSM e a PGR.

513Monitorização dos instrumentos adotados de aperfeiçoamento da intervenção nas 72 h subsequentes à denúncia de maus-tratos cometidos no contexto da violência doméstica (previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto).R101Relatório de monitorização.1111MAI.

MJ.

MAAP.Grupo de Trabalho - 72 horas.MAI.

GNR.

PSP.

SGMAI.

MJ.

PJ.

MAAP.

CIG, em parceria com a PGR.

514Melhoria dos sistemas de registo de saúde na área da violência interpessoal, incluindo VMVD, garantindo monitorização do rastreio, deteção, intervenção e sinalização de casos.R102Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no Registo de Saúde Eletrónico (RSE-AP).1MS.SPMS.DGS.

R103Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos (SER-AP).1MS.SPMS.DGS.

515Realização anual do Fórum Portugal contra a Violência, com a participação de todos os setores e sociedade civil.R104N.º de edições do Fórum Portugal contra a Violência.1111MAAP.CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE5Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.52Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível nacional.521Realização de um estudo sobre práticas e atitudes na assistência obstétrica nos serviços públicos e privados, envolvidos nos cuidados obstétricos, nomeadamente peri-parto.R105Estudo produzido.1MS.A definir pela área governativa.

522Realização de questionário eletrónico de satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez, parto e puerpério, em conformidade com a Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro.R106Inquérito realizado.111MS.DGS.SPMS.

523Realização de um estudo sobre os riscos psicossociais das equipas técnicas da RNAVVD e estratégias de enfrentamento.R107Estudo produzido.1MAAP.CIG.RNAVVD.

524Realização de inquérito à violência de género, a nível nacional, no âmbito do Eurostat (gender-based violence survey): inquérito sobre segurança no espaço público e privado.R108Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado.1MAAP.INE.

525Realização de um estudo sobre a problemática da violência contra as crianças e jovens ou por elas vivenciadas Articula com a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança.R109Estudo produzido.1MTSSS.CNPDCJP.

526Implementação das recomendações emanadas do estudo avaliativo sobre a atividade da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica.R110% de recomendações implementadas.100 %MAAP.CIG.

527Elaboração do guia sobre mobilidade e segurança nos espaços públicos (estações/paragens de transportes públicos, interfaces entre estações), numa perspetiva de género.R111Guia elaborado.1MIIMT.

Infraestruturas de Portugal, S. A.CIG.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE6Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas (PTN), nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.61Reforçar a prevenção das PTN.611Alargamento e consolidação do Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas geográficas do país, com prevalência de MGF.R112N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas geográficas do país11MS.

MAAP.DGS.

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT).

CIG.

AIMA, I. P.ONG.

612Integração da temática das PTN nas políticas públicas locais e regionais.R113% de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN.66 %100 %0 %MAAP.CIG.AIMA, I. P.

Municípios.

613Desenvolvimento e disseminação de campanhas, ações de informação e sensibilização e materiais de apoio para a prevenção e o combate às PTN.R114N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN desenvolvidas.5555MAAP.

MNE.CIG.

AIMA, I. P.ARS.

Camões I. P.

ONG.

614Promoção da integração da temática das PTN na ENEC, nos materiais e referenciais educativos, na formação do pessoal docente e não docente e em ofertas extracurriculares do ensino superior.R115N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada.12MEdu.DGE.CIG.

R116N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada.11MCTES.

MEduDGES.

DGE.CIG.

615Integração da temática das PTN na área da cooperação para o desenvolvimento e promoção de projetos internacionais.R117N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação para o desenvolvimento.3333MNE.Camões, I. P.CIG.

ONG.

62Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de PTN.621Disponibilização de acolhimento de emergência para vítimas de PTN.R118N.º de vagas disponíveis.10101010MAAP.CIG.ONG.

R119N.º de vítimas acolhidas.20202020MAAP.CIG.ONG.

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Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE6Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.62Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de PTN.622Dinamização de grupo de trabalho temáticos, intersectoriais, com vista a apoiar a implementação das políticas públicas e intervenção técnica no domínio do combate às PTN.R120N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos.2222MAAP.CIG.AIMA, I. P.

ONG.

R121N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos.1111MAAP.CIG.AIMA, I. P.

ONG.

623Reforço da formação no apoio a vítimas de PTN migrantes e refugiadas, e descendentes, nomeadamente no âmbito dos Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), da RNAVVD e Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico (RAPVT).R122% de CNAIM com profissionais formados/as em atendimento a vítimas de PTN.30 %60 %MAAP.AIMA, I. P.CIG.

ONG.

R123% de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados/as em atendimento a vítimas de PTN.30 %60 %MAAP.CIG.AIMA, I. P.

RNAVVD.

ONG.

R124% de equipas da RAPVT com profissionais formados/as no atendimento a vítimas de PTN.50 %100 %MAAP.AIMA, I. P.AIMA, I. P.

RAPVT.

ONG.

624Atualização e disseminação do modelo de sinalização e proteção de vítimas em Portugal e em viagem para países com prática de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados.R125Modelo atualizado e disseminado.1MAAP.

MAI.

MTSSS.MAI.GNR.

PSP.

CIG.

AIMA, I. P.

CNPDPCJ, em articulação com a PGR.

625Reforço da cooperação bilateral entre Estados na sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN.R126N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN.11MNE.

MAAP.Camões, I. P.CIG.

AIMA, I. P.

ONG.

R127Relatório de mapeamento de casos referenciados ou detetados em ambiente de fronteira.1111MAAP.

MAI.

MNE.

MTSSS.MAAP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE6Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.63Apoiar as organizações da sociedade civil.631Apoio às organizações da sociedade civil no desenvolvimento de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN.R128N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN.10111212MAAP.CIG.ONG.

632Apoio à promoção de iniciativas comunitárias de informação e de encontros de lideranças comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN.R129N.º de iniciativas comunitárias e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN apoiados.1222MAAP.CIG.AIMA, I. P.

ONG.

64Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal.641Conceção e divulgação do Livro Branco sobre PTN, com contributos e recomendações em matéria de prevenção e combate aos casamentos infantis, precoces e forçados e promoção de formação com base neste conhecimento.R130Livro Branco concebido.1MAAP.CIG.ONG.

R131N.º de iniciativas de divulgação do livro branco e formação sobre PTN.133MAAP.CIG.ONG.

642Realização e divulgação de um estudo sobre a prevalência da MGF em Portugal.R132Estudo realizado.1MAAP.CIG.

DGS.AIMA, I. P.

IES.

ONG.

643Realização e divulgação do boletim anual sobre os casos de MGF registados no Registo de Saúde Eletrónico.R133N.º de boletins divulgados.1111MS.DGS.SPMS.

65Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN.651Realização de cursos de pós-graduação com especialização em MGF dirigidos a profissionais de saúde.R134N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas.1111MAAP.

MS.CIG.DGS.

AIMA, I. P.

IES.

ONG.

R135N.º de participantes nas ações pós-graduadas.30303030MAAP.CIG.DGS.

ARSLVT.

AIMA, I. P.

ONG.

652Qualificação de profissionais dos sistemas de justiça, saúde, segurança social e do emprego, educação, forças e serviços de segurança, e outros/as profissionais da AP com intervenção em matéria de PTN.R136N.º de profissionais abrangidos/as.505050MAAP.Todas as áreas governativas abrangidas.CIG.

DGS.

AIMA, I. P.

ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

16OE6Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.65Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN.653Qualificação de profissionais de saúde em cirurgia reconstrutiva funcional.R137N.º de profissionais abrangidos/as.13MS.DE-SNS.

654Qualificação de profissionais das CPCJ sobre PTN.R138% de CPCJ com técnicos/as capacitados/as em matéria de intervenção em PTN.10 %20 %25 %30 %MTSSS.CNPDPCJ.CIG.

AIMA, I. P.

ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

17OE1Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC.11Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da OIEC..111Apoio, adaptação e divulgação de estudos sobre questões de OIEC e disseminação dos respetivos resultados, nomeadamente na área das características sexuais.R1N.º de estudos, relatórios e brochuras.3333MAAP.

MCTES.CIG.FCT.

IES.

ONG.

R2N.º de ações de disseminação.4444MAAP.

MCTES.CIG.FCT.

IES.

ONG.

112Revisão e harmonização de procedimentos e formulários, bases de dados e outros documentos de registo de informação, no sentido de garantir que são inclusivos da OIEC (a nível setorial).R3N.º de procedimentos/formulários revistos.3679Todas áreas governativas.CIG.IES.

ONG.

R4N.º de áreas governativas abrangidas.3456Todas áreas governativas.CIG.IES.

ONG.

113Elaboração e disseminação de campanhas que contribuam para a desconstrução de estereótipos e prevenção de práticas discriminatórias em função da OIEC.R5N.º de campanhas.1111MAAP.CIG.Municípios.

ONG.

114Promoção e disponibilização de instrumentos que potenciem uma maior sensibilização perante as questões da OIEC.R6N.º de iniciativas de disseminação.3355MAAP.CIG.Municípios.

ONG.

R7% do território coberto com as ações de disseminação.2 %5 %15 %33 %MAAP.CIG.IES.

ONG.

17OE2Garantir a transversalização das questões da OIEC.21Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.211Participação nos fóruns internacionais no contexto multilateral e nas relações bilaterais nas questões da igualdade em função da OIEC, promovendo a disseminação de relatórios de monitorização internacionais na área da OIEC.R8N.º de representações.3333MAAP.

MNE.CIG.Organismos internacionais.

IES.

R9N.º de ações de disseminação.4556MAAP.

MNE.CIG.Organismos internacionais.

IES.

R10% do território coberto pelas ações de disseminação.2 %5 %15 %33 %MAAP.

MNE.CIG.Organismos internacionais.

IES.

212Desenvolvimento de ações de capacitação e formação de profissionais e serviços da AP, nomeadamente com a administração interna, saúde, justiça, trabalho e segurança social, educação, AP, negócios estrangeiros e defesa nacional.R11N.º de ações.4568MAAP.

MCTES.

MJ.

MTSSS.

MAI.

MS.

MEdu.

MNE.

MDN.CIG.Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP.

Municípios.

IES.

ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

17OE2Garantir a transversalização das questões da OIEC.21Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.212Desenvolvimento de ações de capacitação e formação de profissionais e serviços da AP, nomeadamente com a administração interna, saúde, justiça, trabalho e segurança social, educação, AP, negócios estrangeiros e defesa nacional.R12N.º de serviços envolvidos.46810MAAP.

MCTES.

MJ.

MTSSS.

MAI.

MS.

MEdu.

MNE.

MDN.CIG.Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP.

Municípios.

IE.

ONG.

R13N.º de áreas governativas abrangidas.246MAAP.

MCTES.

MJ.

MTSSS.

MAI.

MS.

MEdu.

MNE.

MDN.CIG.Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP.

Municípios.

IES.

ONG.

213Capacitação de públicos-alvo estratégicos.R14N.º de ações.2456MAAP.

MCTES.

MJ.

MTSSS.

MAI.

MS.

MEdu.

MNE.

MDN.CIG.Outras áreas governativas, secretarias-gerais e organismos da AP.

Municípios.

IES.

ONG.

214Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre matérias de OIEC, com enfoque nas necessidades de crianças e jovens LGBTI+, dirigidas a pessoas cuidadoras e profissionais, nomeadamente das Equipas Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais (EMAT), CPCJ e das respostas de acolhimento de crianças e jovens.R15N.º de ações.4111MTSSS.ISS, I. P.IPSS.

EMAT.

CPCJ.

CIG.

ONG.

215Sensibilizar as IES para a introdução da OIEC, nomeadamente nos cursos de enfermagem, medicina, psicologia, direito, serviço social e formação inicial de profissionais de educação.R16N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.235MAAP.

MCTES.

MS.CIG.

DGES.ONG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

17OE2Garantir a transversalização das questões da OIEC.21Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.216Promoção e disseminação de iniciativas locais que integrem a dimensão da igualdade em função da OIEC.R17N.º de autarquias abrangidas.10152030MAAP.

Ministério da Coesão Territorial (MCT).Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

CIG.Governos Regionais.

Municípios.

ONG.

IES.

R18N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas.2346MAAP.

MCT.DGAL.

CIG.Municípios.

ONG.

IES.

22Transversalizar as questões da igualdade em função da OIEC no quadro legal.221Promoção de ações de prevenção e rejeição de «práticas de conversão», com vista a reforçar a aplicação dos mecanismos legais de proteção das pessoas LGBTI+.R19N.º de ações.1245MAAP.

MEdu.

MS.

MJ.CIG.DGS.

DGE.

ARS.

ONG.

IES.

222Alteração da Lei do Asilo, para que passe a incluir a expressão de género e as características sexuais na definição de «grupo», para efeitos de concessão do direito de asilo.R20Apresentação de proposta.1MAAP.MAAP.

223Recomendações à revisão do regime antidiscriminação tendo em vista a proteção contra a discriminação em razão da OIEC.

Articula com 621 PAIMH.R21Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.1MAAP.CIG.IES.

ONG.

23Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC.231Financiamento de projetos promotores de políticas de combate à discriminação em razão da OIEC.R22N.º de projetos financiados.10101212MAAP.CIG.ONG.

232Divulgação da atividade das ONG na área OIEC.R23N.º de divulgações.20202020MAAP.CIG.ONG.

233Reforço do trabalho em rede, espaço de diálogo, partilha de boas práticas e necessidades com as ONG.R24N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras).1222MAAP.CIG.ONG.

R25N.º de associações de ONG abrangidas.10121314MAAP.CIG.ONG.

24Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+.241Capacitação de profissionais de saúde e equipas de família sobre cuidados de saúde para pessoas LGBTI+.R26N.º de serviços de saúde abrangidos.346MS.

MAAP.DGS.DE-SNS.

SICAD.

ONG.

IES.

CIG.

R27N.º de profissionais abrangidos.304060MS.

MAAP.DGS.DE-SNS.

SICAD.

ONG.

IES.

CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

17OE2Garantir a transversalização das questões da OIEC.24Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+.242Adequação da rede de cuidados de saúde relativos a processos de autodeterminação da identidade de género, através da disponibilização de consultas e tratamentos e dos cuidados cirúrgicos especializados.R28N.º de unidades especializadas.11MS.

MAAP.DE-SNS.DGS.

ONG.

R29N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC.11MS.

MAAP.DE-SNS.DGS.

ONG.

243Produção e disseminação de instrumentos de apoio, nomeadamente na área da proteção das características sexuais.R30N.º de instrumentos produzidos.11MS.

MAAP.CIG.DE-SNS.

DGS.

ONG.

IES.

R31% do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação.5 %15 %33 %MS.

MAAP.CIG.DE-SNS.

DGS.

ONG.

IES.

244Criação de um Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+.R32Grupo de trabalho criado.1MS.SEPS.DGS.

SPMS.

DE-SNS.

ONG.

245Produção e disseminação do volume ii da Estratégia de Saúde para as pessoas LGBTI+.R33Volume II apresentado.1MS.

MAAP.DGS.DE-SNS.

ONG.

IES.

25Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado.251Promoção de ações de formação e de informação/sensibilização sobre questões de discriminação em razão da OIEC dirigidas à ACT, IEFP, I. P., Centros Qualifica, parceiros sociais e entidades empregadoras dos setores público e privado.R34N.º de entidades participantes.3510MTSSS.

MEdu.

MAAP.CIG.CITE.

ACT.

IEFP, I. P.

ANQPE.

ONG.

Parceiros sociais.

IES.

252Reforço do diálogo e articulação com o fórum da responsabilidade social das organizações (RSOPT) e com a Carta Portuguesa para a Diversidade para criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC.R35N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade.345MAAP.

MTSSS.CIG.Rede Portuguesa de RSOPT.

ONG.

IES.

Parceiros sociais.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

17OE2Garantir a transversalização das questões da OIEC.25Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado.253Produção, adaptação, disseminação de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras.R36N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos ou adaptados.11MAAP.

MTSSS.CIG.ACT.

ONG.

IES.

Parceiros sociais.

R37N.º de iniciativas de disseminação.2468MAAP.

MTSSS.CIG.ACT.

ONG.

IES.

Parceiros sociais.

254Levantamento e análise das situações de assédio moral ou sexual no local de trabalho, por razões relacionadas com a OIEC, denunciadas à ACT, à IGF, à CIG e ONG.R38N.º de relatórios de análise de denúncias apresentadas.1111MTSSS.

MF.

MAAP.CIG.ACT.

IGF.

Parceiros sociais.

ONG.

26Desconstruir estereótipos em função da OIEC.261Desenvolvimento de ações articuladas com federações desportivas no âmbito de protocolos de colaboração.R39N.º de protocolos de colaboração subscritos.3456MAAP.IPDJ, I. P.Federações.

CIG.

R40N.º de federações envolvidas.3456MAAP.IPDJ, I. P.Federações.

CIG.

262Formação e sensibilização de jovens para a não discriminação em contexto de educação formal e não formal no movimento associativo juvenil e estudantil.R41N.º de participantes.3050100MAAP.

MEdu.

MCTES.IPDJ, I. P.CIG.

CNJ.

FNAJ.

Federações distritais de juventude.

Associações de estudantes (AE).

ONG.

R42N.º de organizações juvenis envolvidas.101530MAAP.

MEdu.

MCTES.IPDJ, I. P.CIG.

CNJ.

FNAJ.

Federações distritais de juventude.

AE.

ONG.

263Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática.R43N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC.256MAAP.

MEdu.

MCTES.

DGE.DGE.CIG.

ONG.

IES.

DGES.

R44N.º de materiais de sensibilização produzidos.111MAAP.

MEdu.

MCTES.DGE.CIG.

ONG.

IES.

DGES.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

17OE2Garantir a transversalização das questões da OIEC.26Desconstruir estereótipos em função da OIEC.263Promover a integração da temática da OIEC, no âmbito da ENEC, no ensino não superior, e de ofertas extracurriculares, no ensino superior, na formação de grupos profissionais estratégicos, e em materiais de sensibilização para a temática.R45N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos.1234MAAP.

MEdu.

MCTES.CIG.

DGE.

DGES.ONG.

IES.

DGE.

264Elaboração e publicação de um guia de boas práticas para jornalistas e estudantes de comunicação na área OIEC.R46Guia publicado.1MAAP.CIG.ERC.

CENJOR.

SJ.

ONG.

IES.

265Capacitação de dirigentes, chefes de redação e profissionais de comunicação e marketing e publicidade, assim como estudantes destas áreas, sobre OIEC.R47N.º de ações.1111MAAP.

MCTES.CIG.ERC.

SJ.

CENJOR.

ONG.

OCS.

IES.

27Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública.271Organização de um fórum anual temático relativo ao Dia Internacional contra a Homofobia, Bifobia, Transfobia e Interfobia (IDAHOT).R48Realização do Fórum Anual temático IDAHOT.1111MAAP.CIG.Municípios.

Entidades públicas e privadas.

ONG.

Parceiros sociais.

R49N.º de participantes.50657585MAAP.CIG.Municípios.

Entidades públicas e privadas.

ONG.

Parceiros sociais.

R50N.º de entidades participantes.20203040MAAP.CIG.Municípios.

Entidades públicas e privadas.

ONG.

Parceiros sociais.

272Integração de representações de pessoas LGBTI+ em materiais/espaços/projetos de comunicação com o público em geral.R51N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa.346Todas as áreas governativas.CIG.ONG.

IES.

Municípios.

R52N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+.24812Todas as áreas governativas.CIG.ONG.

IES.

Municípios.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

17OE3Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.31Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC.311Formação de OPC na área do policiamento e investigação de crimes de ódio contra pessoas LGBTI+.R53N.º de OPC participantes.50607080MAAP.

MAI.

MJ.

MDN.SGMAI.

IGAI.

GNR.

PSP.

SEF.

PJ.

Polícia Judiciária Militar.

Polícia Militar.

ONG.

IES.

312Criação e disponibilização de instrumentos de apoio para a identificação e registo de ocorrências.R54N.º de serviços envolvidos.4455MAAP.

MAI.

MJ.CIG.GNR.

PSP.

SGMAI.

ONG.

IES

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).

R55N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências.111MAAP.

MAI.

MJ.CIG.GNR.

PSP.

SGMAI.

ONG.

IES.

313Promoção da inclusão da temática OIEC nas campanhas de prevenção e combate à violência doméstica.R56N.º de campanhas que incluam a temática OIEC.11MAAP.CIG.ONG.

IES.

Municípios.

314Designação de pontos focais para o atendimento a vítimas de crimes de ódio com base na OIEC nos espaços de atendimento das forças de segurança.R57N.º de pontos focais designados.6102025MAAP.

MAI.

MJ.CIG.GNR.

PSP.

PJ.

Municípios.

ONG.

R58% de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados.5 %7 %10 %15 %MAAP.

MAI.

MJ.CIG.GNR.

PSP.

PJ.

Municípios.

ONG.

315Realização de ações de sensibilização no âmbito do Programa Escola Segura sobre a temática da cidadania e não discriminação, designadamente em razão da OIEC.R59N.º de ações.2000200020002000MAI.GNR.

PSP.Estabelecimentos de ensino.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos

de desenvolvimento

sustentável (ODS)Objetivos estratégicosObjetivos específicosMedidasIndicadores de produtoMetasIntervenientes nas ações

Área governativaEntidade coordenadoraEntidades envolvidas

Cód.Compromissos estratégicosCód.Compromissos operacionaisCód.Responsabilidades operacionaisCód.Medição do desempenho

das Medidas2023202420252026Nível políticoNível institucionalStakeholders

17OE3Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.31Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC.316Monitorização das situações de violência e discriminação em razão da OIEC sinalizadas nos serviços de saúde.R60Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos.1111MS.DGS.DE-SNS.

317Promoção de iniciativas de informação/sensibilização sobre questões de bullying com base na OIEC, dirigidas a pessoal docente e não docente, estudantes, associações representativas das famílias e profissionais da área da proteção de crianças e jovens.R61N.º de iniciativas.2468MEdu.

MAAP.

MTSSS.DGE.CIG.

IPDJ, I. P.

CNPCJ.

Municípios.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

AE.

Associações juvenis.

CPCJ.

IPSS.

318Divulgação de boas práticas, de escolas, na prevenção do bullying com base na OIEC contra crianças e jovens LGBTI+.R62N.º de boas práticas divulgadas.5101520MEdu.

MAAP.DGE.CIG.

IPDJ, I. P.

Municípios.

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

ONG.

AE.

Associações juvenis.

319Criação e implementação de mecanismos de combate ao bullying, com base na OIEC, contra crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial.R63N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados.123MTSSS.

MEdu.

MAAP.ISS, I. P.CNPCJ.

ONG.

IPSS.

CIG.

32Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC.320Disponibilizar respostas especializadas de apoio a pessoas LGBTI+.R64N.º de respostas.6789MAAP.

MTSSS.

MS.CIG.RNAVVD.

ONG.

DGS.

GIMAE.

321Sensibilização e capacitação dos organismos, serviços e respostas da RNAVVD para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC.

Articula com 416 PAVMVD.R65N.º de estruturas RNAVVD abrangidas.251020MAAP.CIG.ONG.

RNAVVD.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE1Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações.Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da IMH.S/d(maior que)70 %CIGOE.

Programa Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI).

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram a perspetiva da IMH.0 (2017)(maior que)70 %CIG

Municípios com formação em IMH ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação entre a CIG e os municípios.0 (2017)80 %CIG

Departamentos governamentais que aplicam o gender budgeting.0 (2017)100 %CIG, Direção-Geral do Orçamento.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

11Reforçar os dispositivos promotores da perspetiva da IMH na AP.R1% de estratégias e planos nacionais que incorporam a perspetiva de género.15 %CIG, IES.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R2N.º de iniciativas de disseminação de boas práticas nos serviços e organismos da AP.48CIG, IES.

R3N.º de protocolos e parcerias.12CIG.

R4N.º de campanhas.12CIG.

R5Estudo realizado.1SGMAI.

R6N.º de ações.8GNR, PSP.

R7N.º de exemplares.4 000ANSR.

R8N.º de ações.2400GNR, PSP.

R9N.º de ações.8 000GNR, PSP.

R10Temática incorporada nos conteúdos do curso.1ANEPC.

12Integrar a perspetiva da IMH na AP.R11N.º de programas de capacitação de dirigentes e de quadros técnicos em IMH.20CIG.

R12N.º de iniciativas.12CIG.

R13N.º de ações de capacitação e formação.16INA, I. P.

R14N.º de iniciativas de divulgação.12CIG.

13Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública e no financiamento público (programas europeus, subvenções, linhas de apoio, etc.).R15N.º de ações.8CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)FonteOrçamento

14Efetivar a promoção da IMH ao nível da AP Regional e Local.R16N.º de iniciativas.8CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R17N.º de municípios envolvidos.310CIG.

R18N.º de edições de prémios.2CIG.

R19N.º de municípios acompanhados.215CIG.

15Garantir informação estatística desagregada por sexo.R20Elaboração de plano de ação para a informação estatística desagregada por sexo na AP.1CIG.

R21N.º de áreas governativas com publicações de dados estatísticos e administrativos desagregados por sexo.12CIG.

R22N.º de publicações.4CIG.

R23N.º de publicações.1CIG.

R24N.º de dashboard de indicadores de género ao nível local5CIG.

16Consolidar o processo dos orçamentos com perspetiva de género, nos organismos públicos.R25Apresentação do Plano de Ação.1CIG, IES.

R26N.º de ações de capacitação.3CIG.

R27N.º de relatórios de avaliação da integração da perspetiva de género na construção do Orçamento de Estado.2CIG.

17Empoderar as organizações da sociedade civil.R28N.º de avisos de abertura.4CIG.

R29N.º de projetos desenvolvidos.25CIG.

18Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na cooperação.R30N.º de relatórios disseminados.8MNE.

R31N.º de programas.4MNE.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE2Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de estereótipos de género.Diferencial de abandono escolar precoce de rapazes e raparigas.6,9 % (2016)3,45 %INE.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

Docentes formados/as em IMH no âmbito da ENEC.0 (2017)(maior que)75 %DGE.

Pessoal não docente formado/a em IMH.0 (2017)(maior que)75 %DGAE.

Escolas superiores de educação com formação em IMH protocolada com a CIG.0 (2017)100 %CIG.

Raparigas matriculadas em STEM.31,8 % (2016)50 %Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

(DGEEC).

Rapazes matriculados em áreas de educação, saúde e proteção social.22,5 % (2016)40 %DGEEC.

21Transversalizar de forma efetiva a IMH na educação escolar, contrariando ativamente a segregação sexual nos percursos escolares e opções profissionais de rapazes e raparigas.R32% CFAE abrangidos.40MEdu.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

R33N.º de iniciativas.16DGE.

R34N.º de campanhas.4CIG.

R35% de agrupamentos e escolas não agrupadas abrangidos.75 %CIG.

R36% de editoras escolares participantes em ações de sensibilização.75 %CIG.

22Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas escolas e outras instituições educativas.R37N.º de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.8CIG.

R38N.º de formações.9CIG.

R39N.º de prémios.2DGES.

R40N.º de formações9CIG.

23Incentivar práticas educativas, em contextos não formais e informais, de prevenção e combate ao sexismo e de promoção de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nomeadamente no quadro das associações juvenis e desportivas, do voluntariado jovem e da educação familiar.R41% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.15 %IPDJ, I. P.

R42% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas abrangidos.15 %CIG.

R43N.º de ações de divulgação.8CIG.

R44Execução do programa.1COP.

24Apoiar as IES no combate e prevenção do sexismo em todos os contextos comunicacionais e relacionais e na integração da IMH em todos os ciclos da formação científica.R45N.º de planos para a igualdade nas IES.30MCTES.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE3Promover a IMH e não discriminação na I&D e mundo digital.Mulheres em órgãos de governo e de gestão das IES.43 % (2017)50 %MCTES.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

Investigadoras em atividades de I&D.43,5 % (2014)50 %DGEEC.

Professoras associadas, coordenadoras principais e catedráticas.30 % (2016)50 %DGEEC.

Feminização de diplomados/as no ensino superior em TIC.18,5 % (2015)33,30 %Pordata.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

31Aumentar a participação das raparigas e mulheres na área digital.R47N.º de raparigas e mulheres abrangidas.11 000CIG, INCoDe.2030 e.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

R48N.º de IES envolvidas.9DGES, IES.

R49N.º de protocolos com as instituições de I&D, centros de difusão e promoção de ciência, tecnologia e inovação.6CIG, INCoDe.2030.

R50N.º de estudo sobre o impacto do enviesamento de género nos sistemas de IA.1CIG.

32Mapear de forma georreferenciada medidas e ações de promoção de raparigas e mulheres nas áreas STEM, TIC e IA.R51Criação de plataforma.1CIG, InCode e.PT.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE4

Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional.Diferencial salarial entre mulheres e homens.16,7 % (2015)10 %MTSSS.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

Homens que partilharam licença parental inicial, em % do total das licenças das mulheres.34,1 % (2016)50 %ISS.

Homens que receberam subsídio por licença obrigatória do pai, em % do total das licenças das mulheres.75,9 % (2016)100 %ISS.

Homens que receberam subsídio por licença facultativa do pai, em % do total das licenças das mulheres.66,7 % (2016)80 %ISS.

Mulheres dirigentes superiores da AP.35,5 % (2017)40 %DGAEP, CIG.

Mulheres nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.28 % SEE

(2017)

20 % SEL

(2017)

15,5 % cotadas

(2017)33,30 %DGAEP, CMVM, CIG.

Mulheres eleitas para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e órgãos eletivos autárquicos.33 % AR (2015)

38,1 %

PE (2014)

33,2 %

autárquicos

(2017)40 %SGAI.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

41Promover a IMH no mercado de trabalho.R52N.º de ações positivas desenvolvidas.15IEFP, I. P.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

R53N.º de estudos de avaliação.1CITE.

42Contribuir para a diminuição das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens.R54N.º de ações.8IEFP, I. P.

R55N.º de ações.4CITE.

R56Publicação e divulgação do guia.1CITE.

43Promover a representação equilibrada na tomada de decisão económica e política.R57N.º de estudos de avaliação.1CIG.

R58N.º de estudos de avaliação.1CIG.

R59N.º de ações/iniciativas.12CIG.

R60Elaboração do relatório de avaliação.1CIG.

R61Conceção do projeto piloto.1CIG.

44Implementar medidas em linha com a Agenda do Trabalho Digno.R62N.º de ações inspetivas.21ACT.

R63Lançamento do livro branco sobre o trabalho doméstico pago em Portugal.1CIG.

45Prevenir e combater a violência e o assédio no mercado de trabalho e na atividade profissional.R64Criação de um gabinete piloto de apoio e acompanhamento das denúncias de situações de violência e de assédio no trabalho.1ACT, IGF.

R65N.º de ações.12ACT.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE5Promover a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e resposta ao desafio demográfico.Municípios envolvidos em projetos para a promoção da conciliação a nível local/regional.0 (2017)(maior que)20 %CIG.OE, PDQI, Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

Cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos.100 %MTSSSS.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

51Desenvolver condições que promovam a conciliação e a IMH, nas relações de trabalho e na proteção social.R66Implementação de recomendações.1CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

52Reforçar as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar na AP.R67N.º de pessoas abrangidas pelos sistemas de conciliação certificados.600CIG.

R68N.º de pessoas abrangidas por soluções de conciliação.1 050CIG.

R69N.º de pessoas abrangidas por modalidades de organização flexível do trabalho nas organizações.450CIG.

R70N.º de trabalhadores/as em teletrabalho.(igual ou maior que) 90 000DGAEP.

R71Renovar o programa «3 em Linha», destinado a alcançar uma melhor conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar.1CIG.

R72N.º de iniciativas de alargamento e consolidação do Pacto para a Conciliação.12CIG.

53Reforçar os equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação.R73Apresentação de proposta.1MF.

R74N.º de crianças até 3 anos de idade que beneficiam de creche gratuita.100 000ISS, I. P.

54Produzir e disseminar conhecimento e informação sobre políticas e programas de conciliação.R75N.º de iniciativas.12CIG.EEAGrants.

55Promover práticas de mobilidade para a conciliação.R76N.º de boas práticas identificadas.14IMT I. P.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE6Combater a pobreza e exclusão social e promover acesso à saúde.Diferencial entre mulheres e homens em privação material.1,7 % (2016)0,5 %INE.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

Diferencial entre mulheres e homens em risco de pobreza.1,4 % (2015)0,5 %INE.

Diferencial nas pensões entre mulheres e homens.31 % (2012)28 %European Institute for Gender Equality (EIGE), MTSSS.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

61Garantir a proteção e empoderamento/capacitação das mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade social e económica.R77N.º de ações de formação.4ENIPSSA, ISS, I. P.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

R78N.º de ações de formação.4AIMA, I. P.

R79N.º de atividades desenvolvidas.10AIMA, I. P.

R80N.º de ações de promoção da igualdade e inclusão entre mulheres e homens com deficiência.4INR, I. P.

R81N.º de iniciativas realizadas.8ISS, I. P.

R82N.º de ações realizadas.8AIMA, I. P.

62Apresentar recomendações para nivelar e harmonizar as proteções antidiscriminação em Portugal, considerando a discriminação múltipla sequencial, aditiva e interseccional.R83Lançamento do livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.1CIG.

63Promover a perspetiva da IMH na investigação e desenho das políticas e medidas de saúde.R84N.º de planos de saúde com a dimensão das relações sociais e interpessoais entre rapazes e raparigas.12ARS.

R85Divulgação do sistema de monitorização.1DGS, CIG; ONG.

R86Realização do estudo.1MS.

R87Implementação do programa.1MS.

R88N.º de programas implementados.2SICAD.

R89Criação de formulário na nova Plataforma Notific@ em ambiente Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) para a notificação e monitorização das situações de violência e assédio no setor da saúde.1DGS.

R90N.º de ações de formação sobre prevenção da violência e assédio no setor da saúde.400DGS.

R91N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação/capacitação sobre violência.10 000DGS.

R93Proporção de Instituições de saúde com códigos de ética ou de conduta com integração da área da prevenção da violência e assédio no setor da saúde aprovados e divulgados.90DGS.

R94N.º de campanhas.12DGS.

R95% de Planos de Igualdade.75DE-SNS.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2023-2026 (PAIMH)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE7Promover a IMH e não discriminação na cultura e comunicação.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

71Prevenir conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação formal e informal.R96N.º de ações.4CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu e internacional.

72Promover a IMH e não discriminação na cultura e nas indústrias criativas.R97N.º de ações de formação e capacitação.8CIG.

R98N.º de concursos.2CIG.

R99N.º de iniciativas.4CIG.

73Combater o discurso de ódio.R100N.º de iniciativas.4CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE1Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não discriminação.Docentes formados/as em VMVD no âmbito da ENEC.0 (2017)(maior que)75 %DGE.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

Pessoal não docente formado/a em VMVD.0 (2017)(maior que)75 %DGAE.

Taxa estimada de vitimação reportada aos OPC, face à vitimação real.23 % (Inquérito

FRA 2012)33 %Inquérito à vitimação.

Média de Portugal para o cluster «violência», apurada pelo Gender Equality Index.24,5 (2015)20Gender Equality Index, EIGE.

Municípios com formação em VMVD ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação.0 (2017)80 %CIG.

Programas de prevenção primária e secundária em matéria de VMVD avaliados positivamente no âmbito do mecanismo de avaliação criado.0 (2017)(maior que)70 %CIG.

Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da VMVD.S/d(maior que)70 %CIG.

Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da VMVD.0 (2017)(maior que)70 %CIG

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

11Transversalizar a temática da VMVD.R1% de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com integração da VMVD no domínio da ENEC.20 %DGE.PDQI.

R2N.º de ações de formação acreditadas sobre a VMVD.20DGE, DGES.

R3N.º de programas extracurriculares do ensino superior com integração da VMVD.20MCTES.

R4N.º de autarquias com planos municipais/intermunicipais com integração da temática de VMVD.220CIG.

R5N.º de ações transfronteiriças e com as comunidades portuguesas onde seja integrada a temática da VMVD.3SGMAI.Fundos Europeus.

R6Carta de ética criada.1CIG.PDQI.

R7N.º de OCS subscritores da carta de ética.35CIG.

R8N.º de participantes em iniciativas de disseminação do guia de boas práticas dos OCS na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.200CIG.

R9N.º de entidades aderentes ao Pacto contra a Violência.129CIG.

R10N.º de participantes em iniciativas de divulgação do guia de boas práticas: prevenção e combate à VMVD nas entidades empregadoras.105CIG

12Sensibilizar sobre a VMVD.R11N.º de campanhas nacionais, regionais ou locais.55CIG.

R12N.º de ações de sensibilização.100CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

13Qualificar para a prevenção da VMVD.R13Programa de prevenção primária criado e validado.1CIG.Fundos Europeus.

R14N.º de participantes.300CIG.

R15N.º associações juvenis e académicas envolvidas.60CIG.

R16N.º de associações de cultura, recreio e desporto envolvidas.60CIG.

R17N.º de federações desportivas envolvidas.30CIG.

R18N.º de ONG das Pessoas com Deficiência.30CIG.

R19N.º de outras entidades do setor da economia social.40CIG.

R20N.º de respostas sociais dirigidas a pessoas idosas.60ISS, I. P.

R21N.º de participantes.200CIG.

R22N.º de ações.8CIG.

R23N.º de protocolos celebrados.60CIG.

R24N.º de iniciativas de disseminação do guia de requisitos mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção primária.8CIG.

R25N.º de iniciativas de disseminação do guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens.4CIG.

R26N.º total de participantes.360CIG.

14Melhorar a qualidade de cuidados e respostas do SNS na área da prevenção da violência no ciclo de vida, incluindo violência doméstica, através da operacionalização do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida.R27% de NACJR/NHACJR/EPVA com adequação de afetação horária por volume processual.50DGS.PDQI.

R28% de crianças sinalizadas aos NACJR com articulação comunitária.70DGS.

R29% de utentes com registo clínico de violência em adultos e sinalização.85DGS.

15Reforçar a intervenção de entidades e redes estratégicas na prevenção da VMVD.R30N.º total de projetos financiados.95CIG.

R31N.º de entidades parceiras aderentes.50CIG.

R32N.º de iniciativas conjuntas.7CIG

R33Criação do selo de qualidade para materiais de informação, sensibilização e prevenção primária.1CIG

R34N.º de iniciativas de divulgação do selo.2CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE2Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção.Distritos com resposta de acolhimento (casas de abrigo e respostas de acolhimento de emergência).15 (2018)100 %CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

Distritos com estrutura de atendimento.100 % (2017)100 %CIG.

Distritos com respostas especializadas para violência sexual e perseguição.2 (2017)50 %CIG.

Distritos com respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis.0 (2017)50 %CIG.

Taxa das respostas da RNAVVD, por número de habitantes e cobertura nacional.74,3 % (casas

de abrigo +

+ colhimento

de emergência)

61,6 %

(estruturas

de atendimento)

14,6 %

(centros de crise

para violência

sexual)

(2017)100 %CIG.

Entidades da RNAVVD certificadas de acordo com os requisitos mínimos de intervenção em VMVD.0 (2017)100 %CIG.

Taxas de autonomização na sequência da intervenção da RNAVVD (definidas em estudo avaliativo follow up da intervenção da RNAVVD).S/d(maior que)75 %CIG.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

21Alargar e especializar a RNAVVD.R35N.º de DIAP com GAV.44PGR.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R36% dos concelhos abrangidos.95 %CIG.

R37Relatório de monitorização.2GNR, PSP, SGMAI, IGAI.

R38N.º de RAP.38CIG.

R39% dos distritos abrangidos.100 %CIG.

R40N.º de projetos-piloto implementados.20GNR, PSP, PGR.

R41% de estruturas e respostas da RNAVVD com especialização no apoio a vítimas com vulnerabilidades acrescidas.2CIG.

R42Programa de apoio a crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica criado.1CIG, DGS, CNPDPCJ, OPP.

R43% de crianças e jovens em contexto de homicídio em violência doméstica abrangidas pelo programa.95 %CIG, ARS, DGS, CNPDPCJ, OPP.

R44Criação de um sistema de acompanhamento, monitorização e supervisão estandardizado.1CIG, ISS, I. P.

R45N.º de encontros regionais e/ou nacionais de equipas técnicas da RNAVVD.4CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

22Reforçar a qualidade técnica das respostas que integram a RNAVVD.R46% de entidades certificadas.100 %CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R47% de entidades da RNAVVD que utilizam o Sistema de Gestão de Informação.100 %CIG.

R48Reestruturação do SIVVD.1CIG.

R49Implementação de um protocolo de intervenção técnica em matéria de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens vítimas de violência doméstica.1CNPDPCJ.

R50% de profissionais de promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens formadas no âmbito do protocolo.100 %CNPDPCJ.

R51% de recomendações implementadas.100 %INMLCF, I. P.

23Reforçar medidas facilitadoras da articulação da RNAVVD com outros serviços.R52Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à regularização das vítimas de VMVD por parte das entidades competentes em matéria de (%).50 %AIMA, I. P.

R53Taxa de redução de prazos de resposta por parte da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime.30 %Comissão de Proteção às Vítimas de Crime.

R54Protocolo de agilização da integração das crianças vítimas de VD em creche e jardim de infância.1ISS, I. P.

R55% de crianças sinalizadas pelas respostas de acolhimento da RNAVVD integradas em creche e jardim de infância.60 %ISS, I. P.

24Reforçar as medidas de proteção às vítimas.R56Estudo avaliativo.1CIG.

R57Apresentação de proposta.1A definir pela área governativa.

R58Instrumento revisto.1Grupo de Trabalho 72 horas.

R59Taxa de redução de prazos das diligências processuais conducentes à concessão de apoio judiciário (%).75 %ISS, I. P.

25Promover medidas de apoio à autonomização e empoderamento das vítimas de VMVD.R60% de vítimas de VD sinalizadas pelas RNAVVD abrangidas pelas medidas de acesso à habitação.35 %IHRU, I. P.

R61% de vítimas candidatas a medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de trabalho.30 %IEFP, I. P.

R62% de vítimas acolhidas em casa de abrigo abrangidas pelo projeto «A Escola vai à Casa de Abrigo».15 %CIG.

R63% de pessoas vítimas apoiadas pela RNAVVD abrangidas pelo Pacto contra a Violência20 %CIG.

R64% de estruturas de atendimento certificadas abrangidas pelo apoio pecuniário à autonomização.25 %CIG.

R65N.º de vítimas apoiadas.500CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE3Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

31Consolidar a articulação entre os serviços de apoio às vítimas e os serviços de intervenção com as pessoas agressoras.R66N.º de protocolos de base regional criados no contexto RNAVVD/DGRSP.25DGRSP.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R67% de concelhos abrangidos pelos protocolos.35 %DGRSP.

R68Apresentação de proposta.1A definir pela área governativa.

32Consolidar, alargar e avaliar a intervenção com pessoas agressoras.R69N.º de pessoas agressoras com penas ou medidas judiciais, abrangidas pelo PAVD a pessoas agressoras.12 600DGRSP.

R70N.º de pessoas com penas ou medidas judiciais por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual abrangidas por programas para agressores sexuais.150DGRSP.

R71Conceção do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.1DGRSP.

R72N.º de profissionais formadas/os no âmbito do programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.25DGRSP.

R73N.º de pessoas agressoras de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica abrangidas pelo programa de intervenção para agressores de ilícitos penais conexos ao crime de violência doméstica.80DGRSP.

R74Relatório de avaliação de impacto do PAVD.1DGRSP.

R75Relatório de avaliação de impacto do Programas para Agressores Sexuais.1DGRSP.

R76N.º de protocolos implementados com vista ao acesso de pessoas agressoras aos serviços de saúde.5CNPSM.

R77N.º de agressores/as que acederam aos serviços de saúde no âmbito dos protocolos implementados.150CNPSM.

R78N.º de programas de intervenção com pessoas agressoras fora do sistema judicial implementados.10CIG.

R79Projeto-piloto.1A definir pela área governativa.

R80N.º de medidas de proibição de contactos fiscalizadas.3 500DGRSP.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE4Qualificar profissionais e serviços para a intervenção.Ratio de profissionais com formação TAV na RNAVVD.30 % (2017)100 %CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

Planos de formação inicial e contínua de profissionais de justiça que integram a temática da VMVD ao abrigo dos novos protocolos.0 (2017)(maior que)70 %CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR.

Profissionais de justiça formados/as em VMVD ao abrigo dos novos protocolos.0 (2017)(maior que)70 %CIG, CEJ, DGAJ, CSM, PGR.

Formações certificadas no âmbito do sistema de certificação.0 (2017)(maior que)50 %CIG.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

41Qualificar públicos estratégicos.R81N.º de ações de formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.180CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R82N.º total de participantes em formação do Plano Anual de Formação Conjunta em VMVD.2 000CIG.

R83N.º de ações.3 600GNR, PSP.

R84N.º de ações.6 400GNR, PSP.

R85N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.44CIG.

R86N.º de ações de formação.50CIG.

R87N.º total de participantes em formação.1 000CIG.

R88% de profissionais da RNAVVD com formação específica no apoio a vítimas em situação de especial vulnerabilidade.20 %CIG.

R89N.º de ações/campanhas de sensibilização.2 000DGS.

R90N.º de ações de formação.8CIG.

R91N.º total de participantes em formação.300CIG.

42Certificar e qualificar a formação em VMVD.R92N.º de referenciais formação elaborados.4CIG.

R93Sistema de certificação criado.1CIG.

R94Bolsa de especialistas criada.1CIG, formadores/as.

R95Plataforma de formação a distância criada.1CIG

R96E-book de apoio formação TAV produzido.1CIG

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE5Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

51Harmonizar as estatísticas setoriais de acompanhamento da VMVD.R97N.º de relatórios trimestrais com divulgação de dados estatísticos oficiais em matéria de VMVD.16CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R98N.º de infografias sobre a atividade da RNAVVD produzidas.4CIG.

R99Aprovação do regulamento.1MAI (Grupo de Trabalho da BDVMVD).

R100Comunicação à BDVMVD dos dados previstos no seu Regulamento.A iniciar em 2023-2024SGMAI.

R101N.º de Relatório de Monitorização.4Grupo de Trabalho - 72 horas

R102Criação de módulo específico de registo na área das crianças e jovens em risco no E-Boletim de Saúde Infantil e Juvenil e Notícia de Nascimento Digital, integrado no RSE-AP.1SPMS.

R103Incremento de requisitos e funcionalidades do Registo Clínico de Violência em Adultos integrado no RSE-AP.1SPMS.

R104N.º de edições do Fórum Portugal Contra a Violência.4CIG.

52Promover o conhecimento da problemática da VMVD a nível nacional.R105Estudo produzido.1A definir pela área governativa.

R106Inquérito realizado.3DGS.

R107Estudo produzido.1CIG.

R108Inquérito sobre segurança no espaço público e privado publicado.1INE.

R109Estudo produzido.1CNPDCJP.

R110% de recomendações implementadas.100 %CIG.

R111Guia elaborado.1IMT, Infraestruturas de Portugal, S. A.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE6Prevenir e combater as PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e forçados.Docentes formados/as em PTN no âmbito da ENEC.0 (2017)(maior que)75 %DGE.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

Pessoal não docente formado/a em PTN.0 (2017)(maior que)75 %DGAE.

Casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados sinalizados através do modelo de sinalização e proteção que originaram processo de acompanhamento.0 (2017)100 %CIG.

Profissionais formados/as em PTN.900 (2017)mais 50 %CIG.

61Reforçar a prevenção das PTN.R112N.º de novos concelhos com prevalência de MGF abrangidos pelo Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF a outras zonas.2DGS.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R113% de territórios com prevalência de MGF com planos municipais/intermunicipais para igualdade, de combate à violência de género, para a integração de migrantes e/ou outros instrumentos de política pública local com a temática integrada das PTN.66 %CIG.

R114N.º de iniciativas de informação e sensibilização para a prevenção e combate às PTN desenvolvidas.20CIG, AIMA, I. P.

R115N.º de materiais e referenciais educativos com a temática PTN integrada.3DGE.

R116N.º de programas curriculares e extracurriculares com a temática PTN integrada.2DG.

R117N.º de projetos de combate e prevenção de PTN aprovados no domínio da cooperação para o desenvolvimento.12Camões, I. P.

62Reforçar a qualidade técnica das respostas a vítimas de Práticas Tradicionais Nefastas.R118N.º de vagas disponíveis.10CIG.

R119N.º de vítimas acolhidas.80CIG.

R120N.º de reuniões periódicas dos grupos de trabalho temáticos.8CIG.

R121N.º de relatórios produzidos pelos grupos de trabalhos temáticos.4CIG.

R122% de CNAIM com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN.60 %AIMA, I. P.

R123% de estruturas e respostas da RNAVVD com profissionais formados em atendimento a vítimas de PTN.60 %CIG.

R124% de equipas da RAPVT com profissionais formados no atendimento a vítimas de PTN.100 %AIMA, I. P.

R125Modelo atualizado e disseminado.1MAI.

R126N.º de protocolos bilaterais celebrados com vista à sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de PTN.2Camões, I. P.

R127Relatório de mapeamento de casos referenciados e/ou detetados em ambiente de fronteira.4A definir pela área governativa.

63Apoiar as organizações da sociedade civil.R128N.º de organizações apoiadas no âmbito de projetos que visem, nomeadamente, o empoderamento das meninas, raparigas e mulheres de comunidades afetadas pelas PTN.43CIG.

R129N.º de iniciativas e de encontros de liderança comunitárias ou religiosas das comunidades afetadas pelas PTN apoiados.9CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2023-2026 (PAVMVD)

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

64Aprofundar o conhecimento sobre os contextos socioculturais e as PTN em Portugal.R130Livro Branco concebido.1CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R131N.º de iniciativas de divulgação do Livro Branco sobre PTN.7CIG.

R132Estudo realizado.1CIG, DGS.

R133N.º de boletins divulgados.4DGS.

65Qualificar a intervenção de públicos estratégicos para a prevenção e o combate às PTN.R134N.º de pós-graduações, com especialização em MGF, realizadas.4CIG.

R135N.º de participantes nas ações pós-graduadas.120CIG.

R136N.º de profissionais abrangidos/as.150Todas as áreas governativas abrangidas.

R137N.º de profissionais abrangidos/as.4DE-SNS.

R138% de CPCJ com técnicos capacitados em matéria de intervenção em PTN.30 %CNPDPCJ.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE1Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI+ e da discriminação em razão da OIEC.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

11Aprofundar e disseminar o conhecimento sobre as questões da OIEC.R1N.º de estudos, relatórios e brochuras.12CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R2N.º de ações de disseminação.16CIG.EEAGrants.

R3N.º de procedimentos/formulários revistos.25CIG.Recursos de todos os departamentos governamentais envolvidos.

R4N.º de áreas governativas abrangidas.18CIG.

R5N.º de campanhas.4CIG.

R6N.º de iniciativas de disseminação.16CIG.

R7% do território coberto com as ações de disseminação.33 %CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE2Garantir a transversalização das questões da OIEC.Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1 % em 2015) que integram a perspetiva da OIEC.(maior que)70 %CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da OIEC.(maior que)70 %CIG.

Municípios com formação em OIEC ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação.80 %CIG.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

21Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação para a promoção da igualdade em função da OIEC.R8N.º de representações12CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R9N.º de ações de disseminação.20CIG.

R10% do território coberto pelas ações de disseminação.33 %CIG.

R11N.º de ações.23CIG.

R12N.º de serviços envolvidos.28CIG.

R13N.º de áreas governativas abrangidas.12CIG.

R14N.º de ações.17CIG.

R15N.º de ações.7ISS, I. P.

R16N.º de entidades envolvidas nos programas e ações.10CIG.

R17N.º de autarquias abrangidas.75DGAL.

R18N.º de ações de disseminação de boas práticas promovidas.15DGAL.

22Transversalizar as questões da Igualdade em função da OIEC no quadro legal.R19N.º de ações.12CIG.

R20Apresentação de proposta.1CIG.

R21Lançamento de livro branco sobre discriminação múltipla e interseccional.1CIG.

23Empoderar e apoiar as organizações da sociedade civil e as suas iniciativas, na área OIEC.R22N.º de projetos financiados44CIG.

R23N.º de divulgações.80CIG.

R24N.º de iniciativas (workshops, reuniões de trabalho, entre outras).7CIG.

R25N.º de associações de ONG abrangidas.49CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

24Implementação e monitorização da Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI+.R26N.º de serviços de saúde abrangidos.13DGS.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R27N.º de profissionais abrangidos.130DGS.

R28N.º de unidades especializadas.2DE-SNS.

R29N.º de unidades de cuidados não cirúrgicos descentralizados (em função do determinado pelo Grupo de Acompanhamento) Articula com 244 PAOIEC.1DE-SNS.

R30N.º de instrumentos produzidos.2CIG.

R31% do território nacional coberto pelas iniciativas de disseminação.33 %CIG.

R32Grupo de trabalho criado.1SEPS.

R33Volume II apresentado.1DGS.

25Promover a igualdade em função da OIEC nos locais de trabalho dos setores público e privado.R34N.º de entidades participantes.18CIG.

R35N.º de iniciativas de diálogo e articulação com o fórum RSOPT e com a Carta Portuguesa para a Diversidade.12CIG.

R36N.º de instrumentos de apoio à criação de ambientes de trabalho livres de discriminação em razão da OIEC para entidades empregadoras produzidos e/ou adaptados.2CIG.

R37N.º de iniciativas de disseminação.20CIG.

R38N.º de relatório de análise de denúncias apresentadas.4CIG.

26Desconstruir estereótipos em função da OIEC.R39N.º de protocolos de colaboração subscritos.18IPDJ, I. P.

R40N.º de federações envolvidas.18IPDJ, I. P.

R41N.º de participantes.180IPDJ, I. P.

R42N.º de organizações juvenis envolvidas.55IPDJ, I. P.

R43N.º de áreas curriculares que integram a dimensão da OIEC.13DGE.

R44N.º de materiais de sensibilização produzidos.3DGES.

R45N.º de ações de formação de grupos profissionais estratégicos.10DGES.

R46Guia publicado.1CIG.

R47N.º de ações.4CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

27Promover a visibilidade das pessoas LGBTI+ na esfera pública.R48R48 Realização do Fórum Anual temático IDAHOT.4CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R49R49 N.º de participantes.275CIG.

R50R50 N.º de entidades participantes.110CIG.

R51R51 N.º de entidades que integram a representação de pessoas LGBTI+ na sua comunicação externa.13CIG.

R52R52 N.º de materiais, espaços, projetos de comunicação com representações de pessoas LGBTI+.26CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

Plano de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais 2023-2026 (PAOIEC)

Objetivos estratégicosIndicador de impactoValor base (ano)Meta (2030)FonteOrçamento

OE3Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI+ na vida pública e privada.Docentes formados/as em OIEC no âmbito da ENEC.0 (2017)(maior que)75 %DGE.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

Pessoal não docente formado/a em OIEC.0 (2017)(maior que)75 %DGAE.

Objetivos específicosIndicador de produtoMeta (2026)Fonte

31Prevenir e combater a violência e o discurso de ódio com base na OIEC.R53N.º de OPC participantes.140CIG.OE.

PDQI.

Outras fontes de financiamento europeu/internacional.

R54N.º de serviços envolvidos.18SGMAI, CIG, ONG, IES, SGMJ, SGMJ.

R55N.º de instrumentos criados de apoio para a identificação, registo e tratamento de ocorrências.3SGMAI.

R56N.º de campanhas que incluam a temática OIEC.2CIG.

R57N.º de pontos focais designados.25SGMAI.

R58% de espaços de atendimento das forças de segurança com pontos focais designados.15 %CIG.

R59N.º de ações.80 000GNR, PSP.

R60Produção de relatório anual do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida, incluindo registo clínico de violência em adultos.4DGS.

R61N.º de iniciativas.20DGE.

R62N.º de boas práticas divulgadas.50DGE.

R63N.º de instituições de acolhimento com mecanismos implementados.1ISS, I. P.

32Promover serviços de apoio especializados para a prevenção e combate à discriminação e violência em função da OIEC.R64N.º de respostas.9CIG.

R65N.º de estruturas RNAVVD abrangidas.20CIG.

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

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