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Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 5/2019 2019-05-24 consolidada 2019-05-28
Art. 1 Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições
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Declaração n.º 5/2019
Substituição do representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e na alínea c) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 4/2000, de 12 de abril, e 72- A/2015, de 23 de julho, declara-se que Paulo Cabral Taipa foi designado como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições, em substituição de Jorge Manuel Ferreira Miguéis, por morte deste.
Assembleia da República, 21 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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